Portaria nº 1.057-Cmt Ex,de 16 de julho de 2019.

Art. 1º A presente Norma tem por finalidade complementar e regular o funcionamento do Conselho para Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército (CNPCE), instituído pela Portaria do Comandante do Exército nº 817, de 7 de junho de 2019.

Art. 3º O CONSURT é constituído pelo Comandante do Exército, pelo Chefe do EstadoMaior do Exército (EME) e pelos demais integrantes do Alto-Comando do Exército.

§ 1º Os oficiais-generais de que trata este artigo são membros natos do CONSURT.

§ 2º O CONSURT é presidido pelo Comandante do Exército.

Art. 4º A Secretaria do Conselho terá caráter permanente e ficará sob a direção e responsabilidade do Vice-Chefe do EME, que será o Secretário do CONSURT, tendo como Adjunto o 3º Subchefe do EME.

Art. 2º O CNPCE possui a seguinte constituição:

I - o Chefe do Estado-Maior do Exército (EME), que o presidirá;

II - o 4º Subchefe do EME;

III - o Diretor de Fabricação;

IV- o Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados; e

V - o Chefe da Assessoria Três do Gabinete do Comandante do Exército.

§ 1º O Chefe do EME solicitará ao Secretário de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa (SEPROD/MD) a indicação de representante para participar das reuniões no CNPCE que visem analisar propostas de nacionalização.

§ 2º A critério do presidente do CNPCE, poderão ser convidados para participar das reuniões do conselho representantes de outros órgãos e instituições, assim como especialistas cujas trajetórias acadêmica e profissional sejam consideradas pertinentes aos assuntos ali debatidos.

Art. 3º O CNPCE disporá de um Grupo de Assessoramento composto por oficiais superiores que será regulada em portaria específica.

Art. 4º O CNPCE fiscalizará todas as fases do projeto de nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE), o que envolverá as seguintes situações:

I - a instalação, no País, de subsidiárias de empresas estrangeiras que venham a fabricar PCE;

II - a instalação de novas fábricas nacionais que visem a produção de produtos controlados de origem estrangeira; e

III - a ampliação da linha de produção de fábricas já instaladas no País, quando vierem a produzir produtos controlados de origem estrangeira.

Art. 5º Compete ao CNPCE:

I - propor, coordenar estudos e emitir pareceres sobre propostas de nacionalização de PCE;

II - propor ao Chefe do EME diretrizes para a análise de nacionalização de PCE;

III - elaborar propostas de atos normativos e conduzir a atividade de análise e fiscalização de nacionalização de produtos controlados; e

IV - exercer outras competências e atribuições que lhe forem determinadas pelo Chefe do Estado-Maior do Exército

Art. 6º A análise das propostas de nacionalização, o CNPCE pautará seus estudos em aspectos relacionados à Mobilização de Recursos Logísticos, à Base Industrial de Defesa (BID) e ao desenvolvimento científico e tecnológico do país, tais como:

I - os potenciais impactos, vantagens e desvantagens para o desenvolvimento econômico do país e para o aprimoramento da BID;

II - os benefícios para o aprimoramento da capacidade de pesquisa, desenvolvimento e da inovação tecnológicas da BID, de forma a incrementar o seu nível de competitividade; e

III - as possibilidades de atendimento das necessidades do Exército Brasileiro em Sistemas e Materiais de Emprego Militar.

Art. 7º O CNPCE terá suas ações norteadas com base nas seguintes políticas de Estado:

I - a Estratégia Nacional de Defesa, aprovada pelo Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008, com destaque para a reestruturação da indústria brasileira de material de defesa, de modo a assegurar que o atendimento das necessidades de equipamento das Forças Armadas apoie-se em tecnologias sob domínio nacional;

II - as Diretrizes Governamentais de Mobilização Nacional, que estabelecem a orientação sobre como será conduzida a Mobilização Nacional, determinando as estratégias necessárias à consecução dos objetivos estabelecidos na Política de Mobilização Nacional; e

III - o Plano Nacional de Mobilização, que contém as ações e metas destinadas ao atendimento de cada uma das necessidades de Mobilização Nacional, estabelecidas na Estratégia Militar de Defesa.

Art. 8º As reuniões do CNPCE ocorrerão mediante convocação por seu Presidente.

§ 1º Os membros do Conselho poderão propor ao presidente a realização das reuniões.

§ 2º As reuniões ocorrerão em data e local determinados pelo Presidente.

Art. 9º Participarão das reuniões do CNPCE:

I - os membros do Conselho;

II - o representante da SEPROD/MD;

III - os integrantes do Grupo de Assessoramento, quando autorizados pelo Presidente do Conselho; e

IV - outras autoridades convidadas pelo Presidente do Conselho.

Art. 10. A participação dos membros do CNPCE é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.

Art. 11. A participação de membros ou convidados de outra unidade da federação nas reuniões do Conselho será feita, preferencialmente, por meio de videoconferência.

Parágrafo único. Somente em casos extraordinários e devidamente justificados, haverá o deslocamento entre unidades da federação para participação em reuniões do CNPCE, com despesas a cargo do órgão ao qual o membro pertença.

Art. 12. Uma vez convocada uma reunião, os membros do CNPCE poderão sugerir assuntos que considerem relevantes para serem incluídos em sua pauta.

Parágrafo único. Caberá ao proponente o envio prévio do assunto ao Grupo de Assessoramento, com a devida fundamentação, com 15 (quinze) dias corridos de antecedência da reunião.

Art. 13. Os membros do CNPCE e do seu Grupo de Assessoramento poderão realizar visitas de avaliação e acompanhamento para subsidiar suas apreciações.

Art. 14. Os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos pelo Chefe do EME.