Art. 1º Alterar o art. 8º da Portaria do Comandante do Exército nº 593, de 22 de outubro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Após instruído o processo com as informações e provas que puderem ser reunidas, este será enviado, por intermédio do canal de comando, mediante parecer circunstanciado, às autoridades mencionadas no art. 7º desta Portaria, para fins de apreciação e solução.

§ 1º O não recebimento e/ou não encaminhamento do processo à autoridade destinatária, sem constituir prejuízo ao direito constitucional de petição aos poderes públicos, só é possível no caso de inobservância de formalidade essencial, e após o requerente ter sido orientado quanto à correção de eventuais falhas.

§ 2º É conveniente que o parecer da autoridade militar a que o requerente estiver diretamente subordinado, bem como o dos escalões de comando, seja circunstanciado e baseado nos fatos, nas provas e nos demais elementos ensejadores do pedido de anulação de punição disciplinar, evitando-se a fórmula genérica de "há coerência entre o requerido e a legislação", porque em nada contribui para a verificação da existência ou não da injustiça e/ou ilegalidade no procedimento punitivo.” (NR)

Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.