O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso XI do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e de acordo com que propõe o Departamento de Ensino e Pesquisa, ouvido o Estado-Maior do Exército, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Museu Histórico do Exército e Forte de Copacabana (R-201), que com esta baixa.

Art. 2º Determinar que o Departamento e Ensino e Pesquisa adote, em sua área de competência, as medidas decorrentes desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º O Museu Histórico do Exército e Forte de Copacabana (MHEx-FC) é uma organização militar (OM) de cunho cultural, subordinado à Diretoria de Assuntos Culturais (DAC), que orienta e fiscaliza as atividades nele realizadas, em conformidade com as diretrizes emanadas do Departamento de Ensino e Pesquisa (DEP) e do Comando do Exército, tendo como missão principal desenvolver ações complementares à DAC nas áreas de preservação e divulgação do acervo voltado para a História do Exército Brasileiro.

Art. 2º Como unidade subordinada à DAC, o MHEx-FC tem os seguintes objetivos:

I - gerais:

a) projetar a imagem do Exército a partir dos seus valores morais, culturais e históricos;

b) preservar, restaurar, recuperar e divulgar o patrimônio material histórico, artístico e cultural;

c) incentivar a preservação das tradições, da memória e dos valores morais, culturais e históricos do Exército; e

d) incentivar os procedimentos destinados a enaltecer os feitos e os vultos importantes da vida nacional.

II - particulares:

a) estimular o estudo e a divulgação da História Militar do Brasil, com ênfase nas operações da Força Terrestre;

b) incentivar a pesquisa histórica e o intercâmbio de informações sobre fatos militares; e

c) conscientizar o segmento militar da importância da preservação, da conservação e da difusão do patrimônio histórico, artístico e cultural do Exército.

Art. 3º O MHEx-FC tem por finalidades:

I - preservar a História do Exército Brasileiro;

II - divulgar, para o conhecimento do público em geral e como contribuição para o civismo, o considerável acervo de realizações do Exército Brasileiro, suas campanhas militares memoráveis, seus feitos heróicos e sua participação na formação da nacionalidade brasileira, bem como na caracterização de suas instituições; e

III - difundir, junto à população brasileira e aos visitantes estrangeiros, a imagem de um exército que se preocupa com a conservação de seu patrimônio histórico.

Art. 4º A organização do MHEx-FC, de acordo com o organograma anexo, é a seguinte:

I - Direção, compreendendo:

a) Diretor e Comandante;

b) Subdiretor e Subcomandante;

c) Assessoria de Comunicação Social;

d) Assessoria de Projetos Estruturais; e

e) divisões - seções.

II - espaços culturais vinculados ao MHEx-FC (definidos no inciso VIII do art. 5º, da Portaria do Comandante do Exército nº 327, de 6 de julho de 2001):

a) Museu Militar Conde de Linhares (MMCL);

b) Casa Histórica de Deodoro (CHD); e

c) Pantheon Duque de Caxias.

Art. 5º A organização pormenorizada do MHEx-FC será regulada em Regimento Interno.

Art. 6º Compete à Direção do MHEx-FC:

I - assessorar o Diretor de Assuntos Culturais no estudo de problemas que, direta ou indiretamente, se relacionam com as atividades do MHEx-FC, do MMCL, da CHD e do Pantheon Duque de Caxias;

II - propor à DAC atos administrativos de interesse do MHEx-FC que não sejam de sua competência;

III - dar cumprimento aos planos, diretrizes, instruções e normas emanadas do Escalão Superior;

IV - captar recursos para a sua manutenção e o seu desenvolvimento; e

V - resgatar, preservar e divulgar a memória do Exército Brasileiro e seu acervo em geral, assim como, todos os assuntos relativos à cultura militar e/ou temas a ela relacionados direta ou indiretamente.

Art. 7º Os espaços culturais diretamente vinculados são encarregados de cooperar na execução da atividade-fim do MHEx-FC.

Art. 8º Ao MMCL, enquanto da sua vinculação ao MHEx-FC, compete:

I - cumprir as diretrizes no que tange aos projetos museológicos, às propostas de exposições temporárias e aos eventos culturais;

II - conduzir todas as atividades relativas ao cerimonial, à administração, à segurança e à instrução de seus integrantes; e

III - manter e controlar o seu acervo.

Art. 9º À CHD, enquanto da sua vinculação ao MHEx-FC, compete:

I - cumprir as diretrizes no que tange aos projetos museológicos, às propostas de exposições temporárias e aos eventos culturais;

II - conduzir todas as atividades relativas ao cerimonial, à administração, à segurança e à instrução de seus integrantes; e

III - manter e controlar o seu acervo.

Art. 10. Ao Pantheon Duque de Caxias, enquanto da sua vinculação ao MHEx-FC, compete:

I - cumprir as diretrizes no que tange aos projetos museológicos, às propostas de exposições temporárias e aos eventos culturais;

II - conduzir todas as atividades relativas ao cerimonial, à administração e à segurança; e

III - manter e controlar o seu acervo.

Art. 11. Incumbe ao Diretor e Comandante, além das atribuições conferidas pela legislação vigente aos comandantes de unidades, no que for aplicável:

I - dirigir e orientar todos os assuntos referentes à atividade-fim do MHEx-FC, do MMCL, da CHD e do Pantheon Duque de Caxias;

II - conduzir o planejamento e a execução de todas as atividades relativas à administração, à segurança, ao cerimonial e à instrução de seus integrantes;

III - incentivar e propiciar o aperfeiçoamento de seus integrantes;

IV - presidir as reuniões de assuntos culturais e históricos do Museu, quando necessário;

V - realizar eventos culturais de natureza não especificamente militar, de modo a promover o intercâmbio e o interesse de entidades ligadas à cultura nacional e valorizar outros aspectos a ela relativos;

VI - cooperar e manter intercâmbio com entidades públicas e privadas, no intuito de buscar o aprimoramento das atividades do MHEx-FC; e

VII - promover a captação de recursos para a manutenção e o desenvolvimento do Museu, por meio da cobrança de ingressos e da locação de espaços para fins culturais.

Art. 12. Incumbe ao Subdiretor e Subcomandante, além das atribuições conferidas pela legislação vigente aos subcomandantes de unidades, no que for aplicável:

I - substituir o Diretor e Comandante no seu impedimento;

II - coordenar e assegurar a execução e o controle de todas as atividades da esfera de atribuição do Diretor e Comandante;

III - prestar assistência ao Diretor e Comandante sobre os assuntos relativos aos projetos, programas, pesquisas e divulgação do Museu, emitindo pareceres e sugestões, quando solicitado; e

IV - orientar e fiscalizar os serviços dos elementos de execução nos termos da legislação vigente.

Art. 13. À Assessoria de Comunicação Social incumbe:

I - assessorar a Direção e Comando nos assuntos referentes às atividades de comunicação social;

II - desenvolver estratégias de marketing para a realização de eventos sociais e culturais;

III - pesquisar a opinião do público interno e externo;

IV - avaliar e agendar projetos para eventos de médio e grande porte a serem realizados no MHEx-FC;

V - promover ligações com a imprensa para fins de esclarecimento ao público e divulgação dos programas e eventos culturais do MHEx-FC, de acordo com as orientações emanadas do Escalão Superior;

VI - promover a divulgação do patrimônio histórico e artístico do Exército, através dos meios de comunicação existentes;

VII - criar, manter e atualizar cadastros de personalidades, entidades e instituições culturais, públicas e privadas, no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

VIII - promover a divulgação das exposições permanentes e temporárias do MHEx-FC;

IX - elaborar propostas junto às entidades civis e militares, a fim de promover parcerias;

X - organizar e divulgar as palestras, os simpósios e as demais atividades de cunho cultural realizadas pelo MHEx-FC;

XI - estudar projetos culturais propostos para serem realizados no MHEx-FC;

XII - elaborar os textos para divulgação do Museu; e

XIII - buscar a captação de recursos para projetos culturais do MHEx-FC.

Art. 14. À Assessoria de Projetos Estruturais incumbe elaborar projetos arquitetônicos que atendam às necessidades museográficas em particular e ao Museu como um todo, realizando especificações técnicas e fazendo o acompanhamento das obras em execução no MHEx-FC, em outras OM ou instituições culturais, mediante autorização do Diretor e Comandante.

Art. 15. As substituições temporárias no MHEx-FC obedecem às prescrições contidas no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG).

Art. 16. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos inicialmente pelo Diretor do MHEx e Comandante do FC e, esgotados os recursos, pelo Diretor de Assuntos Culturais.

Art. 17. O Diretor do MHEx e Comandante do FC apresentará à DAC, no prazo de cento e vinte dias, a contar da data de publicação deste Regulamento, uma proposta de Regimento Interno.