O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso XI do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e de acordo com o que propõe o Comando de Operações Terrestres, ouvido o Estado-Maior do Exército, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Comando de Operações Terrestres (EB10-R-06.001), 6a Edição, 2019, que com esta baixa.

Art. 2º Revogar a Portaria do Comandante do Exército nº 242, de 28 de fevereiro de 2018.

Art. 3º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º O Comando de Operações Terrestres (COTER), como Órgão de Direção Operacional do Exército (ODOp), Órgão Central do Sistema Operacional Militar Terrestre (SISOMT) e do Sistema de Doutrina Militar Terrestre (SIDOMT), tem por missão orientar e coordenar o preparo e o emprego da Força Terrestre (F Ter), bem como elaborar e manter atualizada a Doutrina Militar Terrestre (DMT), em conformidade com as diretrizes estratégicas do Comandante do Exército (Cmt Ex) e do Estado-Maior do Exército (EME).

Art. 2º O COTER tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Comando;

II - Subcomando;

III - Gabinete;

IV - Chefia do Preparo da Força Terrestre (Ch Prep F Ter);

V - Chefia do Emprego da Força Terrestre (Ch Emp F Ter);

VI - Chefia de Missões de Paz e Aviação/Inspetoria Geral das Polícias Militares (Ch Mis Paz Av/IGPM); e

VII - Centro de Doutrina do Exército (C Dout Ex).

§ 1º O Comando, o Subcomando, o Gabinete, as Chefias e o C Dout Ex são organizados de acordo com o Quadro de Cargos Previstos (QCP) aprovado pelo EME.

§ 2º O organograma do COTER é o constante do anexo a este Regulamento.

§ 3º O Regimento Interno do COTER detalhará essa estrutura organizacional.

Art. 3º Além das atribuições previstas na legislação em vigor e conforme diretrizes do Cmt Ex e do EME, ao COTER, como ODOP, compete:

I - orientar e coordenar o preparo e o emprego da F Ter;

II - atuar como órgão de coordenação geral, acompanhamento, atualização, concepção, difusão, aplicação e validação da DMT;

III - avaliar a instrução militar e a capacidade operacional da F Ter, como órgão central do SISOMT;

IV - estabelecer as diretrizes, planejar, coordenar, acompanhar e controlar as atividades de mobilização, preparação específica, reconhecimento, ativação de contingentes, emprego, desmobilização e recursos financeiros de tropas de missões de paz e/ou individuais;

V - coordenar o Sistema de Aviação do Exército (SisAvEx);

VI - normatizar, coordenar e fiscalizar o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos do Exército (SIPAAerEx);

VII - coordenar as atividades da competência e do interesse do Exército em relação às Polícias Militares (PM) e aos Corpos de Bombeiros Militares (CBM);

VIII - atuar como órgão central do Sistema de Informações Operacionais Terrestre e do Sistema de Operações Psicológicas do Exército (SOPEx);

IX - coordenar as ações do Grupo de Acompanhamento Operacional da Conjuntura (GAOC) e do Gabinete de Crise; e

X - atuar como órgão central dos diferentes sistemas a cargo do COTER, definidos pelo Comando do Exército e pelo EME.

VIII - atuar como órgão central do Sistema de Informações Operacionais Terrestre (SINFOTER) e do Sistema de Operações Psicológicas do Exército (SOPEx); (NR - alterado pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

IX - coordenar as ações do Grupo de Acompanhamento Operacional da Conjuntura (GAOC) e do Gabinete de Crise; (NR - alterado pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

X - atuar como órgão central dos diferentes sistemas a cargo do COTER, definidos pelo Comando do Exército e pelo EME; (NR - alterado pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

XI - expedir normas e diretrizes que regulem o SIDOMT, bem como os produtos doutrinários, na esfera de atribuições do COTER; (NR - incluído pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

XII - aprovar as bases doutrinárias previstas; (NR - incluído pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

XIII - expedir normas e diretrizes que regulem o SINFOTER; e (NR - incluído pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

XIV - gerenciar a distribuição de recursos relativos ao preparo, ao acompanhamento e emprego do SOPEx." (NR - incluído pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)(NR)

Art. 4º Ao Subcomando compete:

I - assessorar o Comandante de Operações Terrestres em assuntos administrativos e operacionais; e

II - orientar, coordenar e integrar as atividades do Gabinete, do C Dout Ex e das Chefias do COTER.

Art. 5º Ao Gabinete compete planejar, coordenar e executar as atividades do COTER como organização militar (OM).

Art. 6º À Ch Prep F Ter, compete:

I - orientar e coordenar o preparo, bem como avaliar a capacitação operacional da F Ter, exceto as ações de competência da Ch Mis Paz Av/IGPM e da Ch Emp F Ter, no caso da Defesa Química, Biológica, Radiológica e Nuclear do Exército (DQBRN);

II - realizar a gestão do Sistema Preparo da Força Terrestre, devendo planejar, coordenar e controlar, em estreita ligação com os comandos militares de área (C Mil A), as preparações orgânica e completa que serão atingidas por toda a F Ter, excetuando as ações de preparo específico de competência das demais Chefias;

III - gerenciar o Sistema de Simulação de Combate do Exército Brasileiro;

IV - apoiar o C Dout Ex nas atividades de experimentação e de validação doutrinária e de avaliação operacional, por meio de exercícios no terreno e de simulação viva, virtual e construtiva;

V - orientar e coordenar as atividades afetas ao preparo da F Ter das OM vinculadas, particularmente, os Centros de Instrução e de Adestramento;

VI - participar da Sistemática de Acompanhamento Doutrinário e Lições Aprendidas (SADLA), realizando a coleta especializada, análises setoriais e emissão de pareceres, por iniciativa própria ou por demanda do C Dout Ex;

VII - elaborar e aprovar as publicações doutrinárias (cadernos de instrução e manuais técnicos), de acordo com seu nível de responsabilidade (4º nível); e

VIII - realizar a gestão do Sistema de Prontidão Operacional da Força Terrestre (SISPRON), devendo planejar, coordenar e controlar, em estreita ligação com os C Mil A, as preparações orgânica e completa que serão atingidas pelas Forças de Prontidão Operacional (FORPRON), excetuando as ações de preparo específico de competência das demais Chefias.

VII - elaborar e aprovar as publicações doutrinárias (cadernos de instrução e manuais técnicos), de acordo com seu nível de responsabilidade (4º nível); (NR - alterado pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

VIII - realizar a gestão do Sistema de Prontidão Operacional da Força Terrestre (SISPRON), devendo planejar, coordenar e controlar, em estreita ligação com os C Mil A, as preparações orgânicas e completas que serão atingidas pelas Forças de Prontidão Operacional (FORPRON), excetuando as ações de preparo específico de competência das demais Chefias; (NR - alterado pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

IX - gerenciar a distribuição de recursos relativos ao preparo; (NR - incluído pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

X - expedir normas e diretrizes que regulem o Sistema Preparo; (NR - incluído pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

XI - realizar modificações no Sistema de Instrução Militar do Exército Brasileiro para fins de atualização; (NR - incluído pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

XII - elaborar, revisar e aprovar os Programas-Padrão e Cadernos de Instrução; e (NR - incluído pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

XIII - expedir normas e diretrizes que regulem o Sistema de Prontidão Operacional (SISPRON). (NR - incluído pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

Art. 7º À Ch Emp F Ter, compete:

I - orientar e coordenar o emprego da F Ter, exceto as ações de competência da Ch Mis Paz Av/IGPM;

II - operar o Centro de Comando e Controle da F Ter (CC² F Ter);

III - manter o CC² F Ter em condições de ser guarnecido como Centro de Operações Conjuntas (COC) alternativo do Ministério da Defesa (MD);

IV - gerenciar os seguintes sistemas:

a) Sistema Emprego da Forca Terrestre;

b) Sistema de Defesa Química, Biológica, Radiológica e Nuclear do Exército;

c) Sistema Militar de Comando e Controle para a F Ter; e

d) SOPEx.

c) Sistema Militar de Comando e Controle para a F Ter; (NR - alterado pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

d) SOPEx; e (NR - alterado pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

e) SINFOTER; (NR - incluído pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

V - realizar a gestão das informações operacionais, integrando dados, informações e conhecimentos de diversas fontes, em benefício das operações militares da F Ter, de forma a ampliar a consciência situacional sobre o território brasileiro e as regiões no exterior, em proveito do preparo e emprego da F Ter;

VI - orientar e coordenar a participação da F Ter nas atividades conjuntas, a cargo do MD, exceto nas ações com tropas e meios nos exercícios de adestramento conjunto;

VII - orientar o planejamento e coordenar as operações de informação no âmbito da F Ter;

VIII - coordenar as ações do GAOC quando houver possibilidade de emprego da F Ter;

IX - realizar a gestão das ações de preparação específica das FORPRON que forem colocadas sob sua responsabilidade, para emprego em situações de guerra e não guerra e atribuições subsidiárias; e

X - participar da SADLA, realizando a coleta especializada, análises setoriais e emissão de pareceres, por iniciativa própria ou por demanda do C Dout Ex.

Art. 8º À Ch Mis Paz Av/IGPM, como órgão central do Sistema Aviação do Exército (SisAv Ex), compete:

I - orientar e acompanhar o preparo, o emprego e a desmobilização, bem como estabelecer as diretrizes, planejar, coordenar e controlar as atividades e recursos financeiros e conduzir a avaliação de tropa do Exército destinada ao cumprimento de missões de paz, de segurança de embaixadas e de militares designados para missões de paz de caráter individual;

II - coordenar o grupo de acompanhamento e apoio às missões de paz no âmbito do Exército Brasileiro;

III - normatizar e gerenciar as atividades do SIPAAerEx;

IV - coordenar as Solicitações de Missão Conjunta (SMC) para a Força Aérea Brasileira e para a Marinha do Brasil, no Plano de Missões Conjuntas;

V - coordenar as atividades da competência e do interesse do Exército Brasileiro em relação às PM e aos CBM;

VI - coordenar as solicitações de missões aeroterrestres para a Força Aérea Brasileira, no Plano de Missões Aeroterrestres;

VII - planejar o preparo e o emprego da Aviação do Exército por meio de diretriz anual;

VIII - normatizar operacionalmente o Comando de Aviação do Exército;

IX - realizar a gestão das ações de preparação específica das FORPRON que forem colocadas sob sua responsabilidade, para emprego em missões de paz compostas por contingentes e/ou individuais;

X - gerenciar as movimentações, os planos de cursos e estágios e de visitas às nações amigas do SisAvEx, além de gerenciar estudos e atualizações doutrinárias relativas à Aviação do Exército;

XI - avaliar o SisAvEx por meio de visitas de orientação técnica; e

XII - participar da SADLA, realizando a coleta especializada, análises setoriais e emissão de pareceres, por iniciativa própria ou por demanda do C Dout Ex.

XI - avaliar o SisAvEx por meio de visitas de orientação técnica; (NR - alterado pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

XII - participar da SADLA, realizando a coleta especializada, análises setoriais e emissão de pareceres, por iniciativa própria ou por demanda dos C Dout Ex; (NR - alterado pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

XIII - coordenar e definir as características e dotações de material de emprego militar (MEM) das polícias e corpos de bombeiros militares, em coordenação com o Comando Logístico (COLOG); (NR - incluído pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

XIV - estabelecer as tabelas de aquisição e dotação de MEM de polícias militares e corpos de bombeiros militares, em coordenação com o COLOG; (NR - incluído pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

XV - expedir as diretrizes para avaliação de policiais militares a serem selecionados para as missões de paz; (NR - incluído pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

XVI - acompanhar o emprego dos contingentes e policiais militares em missões de paz; e (NR - incluído pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

XVII - controlar e coordenar as polícias militares e corpos de bombeiros militares, abrangendo os aspectos de organização, legislação e efetivos, conforme o previsto no art. 3º, do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983." (NR - incluído pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

Art. 9º Ao C Dout Ex/COTER, órgão central do Sistema de Doutrina Militar Terrestre (SIDOMT) e responsável por elaborar e manter atualizada a DMT, compete:

I - formular os produtos doutrinários de seus níveis de responsabilidade ou coordenar a formulação desses produtos, bem como promover a sua aprovação, difusão e controle;

II - elaborar e aprovar as condicionantes doutrinárias e operacionais;

III - orientar o esforço de coleta doutrinária que é feita pelos demais órgãos integrantes do SIDOMT, utilizando para este fim, quando for necessário, os elementos essenciais de informação doutrinária;

IV - indicar temas e/ou assuntos de interesse doutrinário para pesquisa e para a produção de trabalhos científicos nos estabelecimentos de ensino;

V - definir, orientar e acompanhar a execução de avaliação operacional e de experimentação doutrinária pelos órgãos integrantes do sistema;

VI - acompanhar exercícios e operações nacionais e internacionais;

VII - gerenciar a SADLA da F Ter;

VIII - realizar a gestão dos conhecimentos doutrinários produzidos pelas fontes disponíveis no Exército;

IX - buscar o desenvolvimento e a evolução da DMT, mantendo estreita ligação com o EME, com os demais órgãos integrantes do SIDOMT, bem como com adidos militares, com oficiais de ligação de doutrina no exterior e com Oficiais de Doutrina e Lições Aprendidas;

X - elaborar e manter atualizado o Quadro de Situação da Doutrina;

XI - elaborar o Plano de Desenvolvimento da Doutrina Militar Terrestre (PDDMT);

XII - monitorar e apoiar a produção doutrinária prevista no PDDMT para formulação ou desenvolvimento no ano em curso;

XIII - planejar, organizar, coordenar e conduzir, anualmente, a reunião de coordenação doutrinária;

XIV - coletar e analisar os conhecimentos de interesse da doutrina obtidos por meio de pesquisas, trabalhos de natureza profissional, intercâmbios, inspeções e visitas, difundindo-os aos órgãos convenientes; e

XV - elaborar os quadros de organização de OM operativas.

XIV - coletar e analisar os conhecimentos de interesse da doutrina obtidos por meio de pesquisas, trabalhos de natureza profissional, intercâmbios, inspeções e visitas, difundindo-os aos órgãos convenientes; (NR - alterado pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

XV - elaborar os quadros de organização de OM operativas; e (NR - alterado pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

XVI - expedir normas, instruções reguladoras e diretrizes para o funcionamento da SADLA, conforme estabelecido no SIDOMT." (NR - incluído pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

Art. 10. Ao Comandante de Operações Terrestres, além das atribuições previstas na legislação em vigor e conforme diretrizes do Comandante do Exército, incumbe:

I - dirigir, orientar, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades do COTER;

II - praticar os atos administrativos que lhe forem atribuídos pela legislação em vigor e de acordo com a competência do COTER;

III - celebrar e rescindir convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos de parcerias e mútua cooperação e respectivos termos aditivos, quando autorizado pelo Cmt Ex e de acordo com a legislação em vigor, com entidades da administração pública ou privada, visando à execução das atividades da competência do COTER;

IV - celebrar e rescindir instrumentos de cooperação internacional, quando autorizado pelo Cmt Ex e de acordo com a legislação em vigor, visando à execução das atividades da competência do COTER;

V - integrar o Alto Comando do Exército, o Conselho Superior de Economia e Finanças, o Conselho Superior de Tecnologia da Informação do Exército e o Conselho Superior de Racionalização e Transformação;

VI - responder, perante o Cmt Ex, pela execução da Política Militar Terrestre e das diretrizes estratégicas, no que couber ao COTER;

VII - estabelecer as diretrizes, coordenar e, por delegação do Cmt Ex, aprovar os planejamentos para as atividades de preparo operacional e de emprego da F Ter, no cumprimento da sua destinação constitucional, das atribuições subsidiárias e de operações de paz;

VIII - acompanhar e supervisionar a capacidade operacional das OM vinculadas;

IX - exercer a função de Diretor do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos do Exército;

X - aprovar as propostas e medidas relacionadas às PM e aos CBM;

XI - aprovar os produtos doutrinários dos níveis de responsabilidade do COTER, definidos pelas Instruções Gerais para o Sistema de Doutrina Militar Terrestre - SIDOMT (EB10-IG-01.005), em vigor; e

XII - encaminhar produtos doutrinários elaborados pelo C Dout Ex para aprovação pelo EME, quando se tratarem das publicações a cargo daquele ODG.

XI - aprovar os produtos doutrinários dos níveis de responsabilidade do COTER, definidos pelas Instruções Gerais para o Sistema de Doutrina Militar Terrestre (EB10-IG-01.005), em vigor; (NR - alterado pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

XII - encaminhar produtos doutrinários elaborados pelo C Dout Ex para aprovação pelo EME, quando se tratarem das publicações a cargo daquele Órgão de Direção Geral; (NR - alterado pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

XIII - estabelecer a classificação sigilosa para fins de importação dos produtos de defesa, exceto o material criptográfico (software e hardware) sujeito à normatização específica, que deve ser de competência apenas do Chefe do EME; e (NR - incluído pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

XIV - anular atos dos comandantes, diretores e chefes de OM subordinadas, quando, no prazo de até 5 (cinco) anos, for constatado vício de legalidade que tenha chegado ao conhecimento da autoridade competente fora do prazo previsto no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais." (NR - incluído pela PORTARIA – C Ex Nº 2.038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023)

Art. 11. Ao Subcomandante de Operações Terrestres, além dos encargos que lhe forem determinados pelo Comandante de Operações Terrestres, incumbe:

I - assessorar o Comandante de Operações Terrestres e substituí-lo em seus impedimentos e afastamentos eventuais;

II - propor ao Comandante de Operações Terrestres diretrizes para a orientação e integração dos trabalhos do Gabinete, do C Dout Ex e das Chefias; e

III - orientar e coordenar os trabalhos dos órgãos integrantes do Subcomando.

Art. 12. Ao Chefe de Gabinete do COTER, além dos encargos que lhe forem determinados pelo Comandante de Operações Terrestres e Subcomandante de Operações Terrestres, incumbe:

I - assessorar o Comandante e o Subcomandante de Operações Terrestres nos assuntos referentes à Inteligência, administração de pessoal, de material, patrimonial, orçamentária e financeira, de responsabilidade da OM; e

II - planejar, coordenar e executar as atividades do COTER como OM.

Art. 13. Aos chefes, além dos encargos que lhe forem determinados pelo Comandante de Operações Terrestres e Subcomandante de Operações Terrestres, incumbem:

I - dirigir as atividades de suas respectivas Chefias e C Dout Ex, planejando, coordenando, orientando, acompanhando e avaliando a execução dessas atividades;

II - assessorar o Comandante e o Subcomandante de Operações Terrestres nos assuntos referentes às suas Chefias e C Dout Ex;

III - propor a destinação dos recursos postos à disposição de suas respectivas Chefias e C Dout Ex; e

IV - especificamente ao Chefe da Ch Mis Paz Av/IGPM, exercer a função de Inspetor- Geral das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiro Militar.

Art. 14. Em complemento às prescrições contidas neste Regulamento, o COTER manterá atualizado o seu Regimento Interno.

Art. 15. Os casos omissos serão solucionados pelo Comandante de Operações Terrestres.