O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da competência que lhe confere o Art. 6º do Decreto nº 78.724, de 12 de Novembro de 1976, e de acordo com a Portaria nº 126 ,de 4 de abril de 2002, do Comandante do Exército, resolve:

Art. 1º Aprovar as Instruções Reguladoras da Seleção de Oficiais para Matrícula no Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército e em Cursos Equivalentes (IR 30-36), que com esta baixa.

Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art.1º Estas Instruções destinam-se a regular procedimentos necessários à aplicação das Instruções Gerais para a Seleção de Oficiais para Matrícula nos Cursos de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército (CPEAEx), de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército-Ensino a Distância (CPEAEx-EAD) e em cursos equivalentes (IG 10-84, aprovadas pela Portaria nº 126, de 04 de abril de 2002, do Comandante do Exército), complementando-as.

Art. 2º A Diretoria de Movimentação (D Mov) proporá, anualmente, até o dia 30 de outubro do ano “A-2”, ao Departamento-Geral do Pessoal (DGP), o universo dos coronéis a serem apreciados, visando à seleção para matrícula, no ano “A”, no CPEAEx, no CPAEx-EAD e nos cursos equivalentes.

Art. 3º Para o estabelecimento do universo a que se refere o artigo anterior, a D Mov basear-se-á nos “requisitos para a seleção”, de que tratam as IG 10-84, bem como no ritmo do fluxo de carreira dos oficiais superiores, colhendo as informações e os dados complementares, de que porventura necessitar, junto ao Estado-Maior do Exército (EME) e à Diretoria de Avaliação e Promoções (D A Prom).

Art. 4º Após a análise da proposta formulada pela D Mov e a sua aprovação, com eventuais reajustamentos, o DGP fixará o universo, consubstanciando-o nas relações nominais de que trata o inciso II do Art 6° das IG 10-84, dando conhecimento das mesmas à D Mov e à D A Prom até o dia 15 de novembro.

Art. 5º A seleção será efetuada pela Comissão de Avaliação e Seleção (Coms Avl Sel) de que trata o Art 9° das IG 10-84 , no período de 01 a 15 de abril do “A-1”, em data (s) a ser (em) fixada (s), com suficiente antecedência, pelo Chefe do DGP.

Art. 6º A fim de subsidiar os trabalhos da Coms Avl Sel a D A Prom gerará, até o dia 15 de março do ano “A-1”, coletâneas referentes ao universo a ser apreciado, que contenham os seguintes documentos:

I - Ficha Individual;

II - Ficha de Quantificação do Mérito;

III - Perfil;

IV - Registro de Informações Pessoais; e

V - outros, de natureza técnica, com a consolidação de dados e indicadores disponíveis no Banco de Dados do DGP e formatados segundo aplicativos desenvolvidos na D A Prom.

Art. 7º Serão considerados “fatores eliminatórios”, no processo de seleção:

I - haver concluído o Curso de Aperfeiçoamento e/ou, quando for o caso, o CAEM, com menção inferior a “B”;

II - haver obtido, como comandante, chefe ou diretor de OM de valor unidade, um ou mais conceitos inferiores a “MB”;

III - evidenciar, na consolidação das suas Fichas de Avaliação, como oficial superior, menção inferior a “MB”, na média das Proposições Funcionais;

IV - apresentar observações desabonadoras em seu Registro de Informações Pessoais, desde que consideradas, pela Coms Avl Sel, como restritivas para a seleção; e

V - ser considerado, pelo Centro de Inteligência do Exército, contra-indicado ou desaconselhável para integrar o Sistema de Inteligência do Exército (SIE).

Art. 8º Baseada nos documentos mencionados no Art 6º e nos “fatores eliminatórios” listados no artigo anterior das presentes Instruções Reguladoras (IR), a Coms Avl Sel apreciará os coronéis relacionados no universo fixado pelo DGP, atribuindo-lhes uma das seguintes condições:

- “INDICADO” (“INDC”); ou

- “NÃO-INDICADO” (“N/INDC”).

Art. 9º Os coronéis que incidirem em um ou mais dos “fatores eliminatórios” descritos no art. 7º destas IR serão, automaticamente, considerados “NÃO-INDICADOS” (“N/INDC”).

Art. 10. Uma vez definidos os coronéis “INDICADOS”, a Coms Avl Sel classificálos-á em ordem decrescente de prioridade para matrícula. Esta classificação será estabelecida por categoria – coronéis possuidores dos CAEM e coronéis não-possuidores dos CAEM. Na categoria dos coronéis possuidores dos CAEM, a classificação será estabelecida tanto no âmbito de cada Arma, Quadro e Serviço, como no universo considerado.

Art. 11. Caberá à D A Prom a elaboração das relações nominais decorrentes da classificação de que trata o artigo anterior.

Art. 12. A D Mov consultará os coronéis “INDICADOS”, quanto à voluntariedade para freqüentar os cursos. Efetuados os eventuais reajustamentos, decorrentes das respostas às consultas formuladas, a D Mov lançará nas relações nominais de que trata o artigo anterior os coronéis que se manifestaram como não-voluntários.

Art. 13. O DGP submeterá à apreciação do Comandante do Exército, até o dia 31 de maio do ano “A-1”,as relações nominais dos coronéis selecionados, apresentados na ordem decrescente da pontuação obtida na Comissão de Seleção e Avaliação.

Art. 14. Por ocasião da tomada de decisão, o Comandante do Exército definirá, além do CPEAEx e CPEAEx-EAD, os coronéis que freqüentarão os cursos equivalentes, a saber:

I - Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE), ministrado pela Escola Superior de Guerra (ESG);

II - Curso de Política e Estratégia Marítimas (CPEM), ministrado pela Escola de Guerra Naval (EGN);

III - Curso de Política e Estratégia Aeroespacial (CPEA), ministrado pela Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR); e

IV - outros, que eventualmente vierem a ser criados e assim considerados.

Art. 15. As deliberações tomadas pela Coms Avl Sel, por ocasião das sessões, deverão ser registradas em atas, cuja lavratura constituirá encargo do Diretor de Avaliação e Promoções (Secretário da Comissão). Para tanto, será observado o modelo constante no anexo “A”.

Art. 16. A D A Prom manterá um arquivo atualizado das atas das sessões da Coms Avl Sel.

Art. 17. Na hipótese de não haver consenso, entre os quatro integrantes da Coms Avl Sel, quanto à condição do oficial apreciado (“INDICADO” ou “NÃO-INDICADO”), a definição se dará por maioria de votos. Ocorrendo empate, prevalecerá a posição do Chefe do DGP, como detentor do “voto de qualidade”.

Art. 18. O DGP, por meio de correspondência pessoal reservada, elaborada sob a responsabilidade da D A Prom, dará conhecimento das não-indicações e das razões que asdeterminaram aos oficiais envolvidos, aos seus chefes imediatos e ao Centro de Inteligência do Exército (CIE).

Art.19. O anexo B contém o calendário que resume as obrigações reguladas pelas IG 10-84 e pelas presentes IR.

Art. 20. Os casos eventualmente omissos, identificados na aplicação das presentes IR, serão submetidos à apreciação do Chefe do DGP.

(NR - alterado pela Portaria n° 122-DGP, de 16 de julho de 2003)