O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso das atribuições contidas no Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal (EB 10-R-02.001), aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº 155, de 29 de fevereiro de 2016, alterado pela Portaria do Comandante do Exército nº 597, de 2 de junho de 2016, no inciso III do art. 12 da Portaria do Comandante do Exército nº 560, de 24 de maio de 2016, resolve:

Art. 1º Aprovar as Instruções Reguladoras para o Programa de Atendimento Social à Família dos Militares e Servidores Civis Participantes de Missões Especiais (PASFME).

Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º As presentes Instruções Reguladoras (IR) têm por finalidade regular os procedimentos para a execução do Programa de Atendimento Social à Família dos Militares e Servidores Civis Participantes de Missões Especiais (PASFME) no âmbito do Exército Brasileiro.

Art. 2º São legislações básicas de referência:

I - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

II - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares;

III - Lei nº 5.089, de 10 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no Exterior, e dá outras providências;

IV - Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências;

V - Resolução nº 145, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social;

VI - Portaria Normativa nº 1.173/MD, de 6 de setembro de 2006, que aprova a Política de Assistência Social das Forças Armadas;

VII - Portaria Normativa nº 881/MD, de 26 de maio de 2010, que aprova as diretrizes a serem observadas pelas Forças Armadas no desenvolvimento dos Programas de Assistência Social;

VIII - Port nº 422-Cmt Ex, de 19 de junho de 2008, que aprova as Instruções Gerais da Prestação de Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores Civis do Exército Brasileiro;

IX - Portaria nº 1.067-Cmt Ex, de 8 de setembro de 2014, que aprova as Instruções Gerais para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos;

X - Portaria nº 560-Cmt Ex, de 24 de maio de 2016, que aprova as Instruções Gerais para o funcionamento do Sistema de Assistência Social do Exército;

XI - Portaria nº 176-EME, de 29 de agosto de 2013, que aprova as Normas para Elaboração, Gerenciamento e Acompanhamento de Projetos no Exército Brasileiro;

XII - Portaria nº 114-DGP, de 4 de julho de 2016, que aprova as Instruções Reguladoras para o Funcionamento do Sistema de Assistência Social do Exército;

XIII - Portaria nº 046-EME, de 19 de março de 2014, que aprova a Diretriz para as atividades relacionadas ao Preparo, ao Emprego e à Desmobilização de Militares do Exército Brasileiro, empregados em missões de paz de caráter individual;

XIV - Portaria nº 190-EME, de 27 de agosto de 2015, que aprova o protocolo Médico Sanitário de Entrada e Saída dos Pelotões Especiais de Fronteira (PEF) para Militares e seus Dependentes;

XV - Portaria nº 1.419-Cmt Ex, de 31 de outubro de 2016, que aprova as Instruções Gerais para a elaboração e a implantação do Programa de Atendimento Social à Família dos Militares e Servidores Civis Participantes de Missões Especiais; e

XVI - Diretriz de Preparação Específica de Tropa para Missões de Paz (Coletânea de Melhores Práticas COTER).

Art. 3º O PASFME tem os seguintes objetivos gerais:

I - prevenir e/ou minimizar o surgimento ou o agravamento de situações de vulnerabilidades sociais, que possam acometer o núcleo familiar dos militares e/ou dos servidores civis participantes de missões especiais e ou de situações especiais;

II - contribuir para a estabilidade psicossocial dos militares, servidores civis e familiares durante o cumprimento de missões especiais;

III - disponibilizar recursos institucionais e desenvolver competências junto às famílias, a fim de prevenir o surgimento ou o agravamento de problemas familiares durante o afastamento do militar ou do servidor civil;

IV - assistir à família do militar ou do servidor civil, promovendo sua mobilização na busca de soluções adequadas em caso de situações adversas;

V - orientar e preparar as famílias, buscando sensibilizá-las e conscientizá-las da importância do apoio e da compreensão da missão/situação especial;

VI - estimular os familiares a participarem, efetivamente, das ações e procedimentos que propiciem ao militar e/ou ao servidor civil o suporte familiar adequado, em face das características da missão/situação especial;

VII - levantar a demanda de suporte psicossocial junto aos familiares dos participantes de missões especiais, com a finalidade de manter o equilíbrio emocional do núcleo familiar e evitar problemas que influenciem na rotina dos militares e/ou dos servidor civil durante a missão/situação especial;

VIII - levantar a demanda de suporte às famílias residentes nos pelotões especiais de fronteira, com a finalidade de manter o equilíbrio emocional do núcleo familiar e evitar problemas que influenciem na rotina dos militares e/ou dos servidores civis;

IX - promover instrumentos de controle e acompanhamento de militares e de servidores civis ao término da missão/situação especial, assim como de seus familiares; e

X - promover a capacitação de recursos humanos por meio de intercâmbio entre os Comandos das Forças Singulares e participação em cursos e eventos científicos relativos à atividade.

Art. 4º Para efeito destas IR e da regulamentação que delas decorrerem, serão observadas as seguintes conceituações:

I - Ação socioassistencial: conjunto integrado de ações, programas, projetos e serviços da assistência social;

II - Acompanhamento: procedimento técnico realizado pelos profissionais qualificados, de caráter continuado e obrigatório, no qual se faz necessário o estabelecimento de vínculos entre públicoalvo e equipe técnica;

III - Apoio socioeconômico: conjunto de ações socioassistenciais que proporcionam a melhoria da qualidade de vida com ênfase na sustentabilidade material das famílias e indivíduos em situação de desequilíbrio financeiro, vulnerabilidade e risco social;

IV - Atendimento: procedimento de escuta qualificada e identificação de demandas do público-alvo, onde são definidas estratégias de intervenção para a situação-problema apresentada, viabilizando a realização das intervenções pertinentes, podendo ser individual ou em grupo;

V - Diagnóstico social: instrumento que permite uma compreensão da realidade social, incluindo a identificação das necessidades e a detecção dos problemas prioritários e respectivas causalidades, bem como dos recursos e potencialidades locais, que constituem reais oportunidades de desenvolvimento;

VI - Encaminhamento: procedimento formal de articulação das necessidades do públicoalvo com a oferta de serviços;

VII - Entrevista: coleta de dados sobre a situação social trazida pelo público-alvo;

VIII - Estudo social: procedimento metodológico específico de Serviço Social que tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social;

IX - Ficha social: instrumento de registro de informação que objetiva armazenar e transmitir dados sobre o público-alvo;

X - Orientação sociofamiliar: procedimento técnico realizado no processo de acompanhamento ao público-alvo, com o objetivo de levar à promoção, à aquisição de potencialidades e/ou superação de situações de vulnerabilidade e risco, através de atividades de informação, formação e reflexão;

XI - Parecer social: esclarecimento e análise, com base em conhecimento específico do Serviço Social, a uma questão ou questões relacionadas às decisões a serem tomadas;

XII - Riscos de projetos/programas: conjunto de eventos que ocorrem sob a forma de ameaças ou de oportunidades que, caso se concretizem, influenciam o seu objetivo;

XIII - Rede socioassistencial: conjunto integrado de ações de iniciativa pública e/ou privada, que ofertam e operam benefícios, serviços, programas, atividades e projetos;

XIV - Serviço de Assistência Social do Exército: ações consubstanciadas em programas, projetos e atividades que visam o cumprimento dos objetivos do Sistema de Assistência Social do Exército;

XV - Serviço social: atividade técnica que atua na realidade social do público-alvo por meio do atendimento de demandas, elaboração de pesquisas e construção de propostas;

XVI - Sistema de garantia de direitos: articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal;

XVII - Visita domiciliar: atenção individualizada ao público-alvo prestada em uma unidade domiciliar; e

XVIII - Vulnerabilidade social: baixa capacidade material, simbólica e comportamental, do público-alvo, para enfrentar e superar os desafios com os quais se defrontam. Refere-se a uma diversidade de situações de risco determinadas por fatores de ordem física, pelo ciclo de vida, pela etnia, por opção pessoal e outras, que favorecem a exclusão e/ou que inabilita, de maneira imediata ou no futuro, os indivíduos e/ou as famílias, na satisfação de seu bem-estar, tanto na subsistência quanto de qualidade de vida.

Art. 5º O PASFME será implementado pelas seguintes ações:

I - ambientar a família do militar e/ou servidor civil a respeito da missão/situação especial (responsabilidade, caráter voluntário ou não, conforme o caso, implicação da família no processo decisório, entre outros);

II - realizar estudo psicossocial de militares e servidores civis voluntários para participar de missões especiais, bem como de suas famílias, no intuito de subsidiar a decisão do Comando de Operações Terrestres (COTER) na fase da pré-seleção no caso das missões de paz;

III - instituir prontuários sociais, nos quais serão registradas as informações do militar e/ou servidor civil e da família, obtidas no estudo psicossocial, por intermédio das seções de Serviço de Assistência Social Regional;

IV - formar e capacitar equipes multidisciplinares para atuarem junto aos militares e/ou servidores civis e seus familiares;

V - criar grupos/rede de relacionamentos na internet, visando à troca de informações acerca de temas de interesse do público-alvo;

VI - disponibilizar central de informações para atender às famílias com maior celeridade e precisão, particularmente em casos emergenciais ou de perda de contato;

VII - realizar encontros periódicos nas sedes das organizações militares, a fim de estabelecer contato e vínculo com as famílias dos militares e servidores civis em missão/situação especial, bem como visitas domiciliares por demanda;

VIII - prestar serviços de orientação financeira e jurídica;

IX - elaborar e distribuir material informativo com orientações acerca da missão/situação especial, bem como demais informações julgadas pertinentes aos familiares dos militares e/ou servidores civis;

X - realizar visitas técnicas;

XII - disponibilizar orientação psicológica e social de maneira individualizada;

XIII - acompanhar o militar e/ou servidor civil, bem como seus familiares, após o término da missão/situação especial; e

XIV - incentivar o desenvolvimento de competências para militares, servidores civis e suas famílias que estejam em preparação para emprego em missões especiais, bem como destinar recursos institucionais para o desenvolvimento de ações voltadas à prevenção de situações de vulnerabilidade durante o período considerado.

Art. 6º Poderão ser atendidos os militares e/ou servidores civis participantes das seguintes missões:

I - tropa ou militar isolado em missões de manutenção ou restabelecimento da paz, sob a égide de organismos internacionais;

II - tropa ou militar isolado, empregados em missões com duração igual ou superior a 60 (sessenta) dias fora de sua guarnição de origem (incluídos “os de localidade especial categoria A” como pelotão/destacamento de fronteira/unidade de Engenharia);

III - tropa ou militar isolado e servidores civis, empregados em missões específicas de situações de emergência, tais como operações de garantia da lei e da ordem, emprego em apoio a desastres naturais ou calamidades públicas;

IV - militar ou servidor civil realizando cursos com duração igual ou superior a sessenta dias fora de sua guarnição de origem;

V - a família dos militares e dos servidores civis citados nos casos acima; e

VI - outras situações excepcionais, a critério do comandante da região militar (RM), por proposta do comandante de organização militar (OM) do interessado.

Parágrafo único. As atividades de acompanhamento e apoio na área psicossocial antes, durante e após o período da missão/situação especial deverão ser disponibilizadas aos familiares, objetivando detectar e antecipar soluções para eventuais problemas individuais e de relacionamento pessoal, familiar e profissional.

Art. 7º As atividades do PASFME serão executadas por intermédio de um conjunto de ações subdivididas em três fases:

I - 1ª fase: estudo e diagnóstico;

II - 2ª fase: ações de apoio; e

III - 3ª fase: reintegração e acompanhamento.

Art. 8º A 1ª fase (estudo e diagnóstico) é a etapa de contato inicial com as famílias e com os militares e/ou servidores civis que participarão de missões especiais/situações especiais, para planejar um adequado e eficiente apoio às famílias. Para isso, deverão ser realizadas as seguintes ações:

I - criar a equipe de apoio familiar (EAF) em cada OM, constituídas por militares e/ou servidores civis que permanecerão na Unidade;

II - indicar os militares e/ou servidores civis que desempenharão a função de “elemento de ligação” de cada participante da missão/situação especial;

III - realizar a ambientação dos militares e/ou servidores civis e seus familiares. Nesta oportunidade, o Comandante/Chefe/Diretor de OM deverá abordar os aspectos que interessam ao Programa e que terão influência no relacionamento das famílias com a EAF. No caso específico dos militares designados para os pelotões/destacamentos de fronteira, as famílias deverão ter acesso a todas as informações relativas à região onde irão residir, por intermédio de vídeos institucionais, folders, cartilhas informativas e reuniões com outras famílias que já tenham cumprido missão naquela área de operação;

IV - preencher a Ficha Cadastral (Anexo A) pelo militar e/ou servidor civil participante da missão/situação especial; e

V - identificar demandas psicossociais. Para isso, deverá realizar entrevistas, visitas domiciliares e observações, no intuito de proporcionar um atendimento especializado para o público-alvo do Programa. No caso específico das missões a cargo de organismos multilaterais, como Organização das Nações Unidas (ONU), Organização dos Estados Americanos (OEA), ou qualquer outra atividade militar no exterior, a equipe da Seção do Serviço de Assistência Social Regional (SSAS/R) deverá comparecer na OM designada a compor o Contingente Militar de Força de Paz na semana “zero”.

§ 1º A SSAS/R deverá coordenar a participação, pautados no conceito de interdisciplinaridade, de integrantes da Seção de Serviço de Assistência Social da Organização Militar de Saúde (SSAS/OMS), a fim de que seja realizado o apoio efetivo para os familiares.

§ 2º A RM deverá solicitar ao Departamento de Ensino e Cultura do Exército (DECEx) a participação de uma equipe da Divisão de Ensino do Colégio Militar (CM) situado na guarnição, composta por psicólogos, pedagogos e técnicos habilitados na área escolar, a fim de compor a estrutura de apoio familiar para o acompanhamento e a orientação educacional dos alunos (filhos de militares e/ou servidores civis em missão/situação especial) matriculados no CM ou em Estabelecimentos de Ensino (EE) civis.

Art. 9º A 2ª fase (ações de apoio) é a etapa caracterizada pela disponibilização da oferta de suportes aos familiares. Para isso, deverão ser realizadas as seguintes ações:

I - criar grupo constituído por familiares dos militares e/ou servidores civis empregados em situações/missões especiais no exterior, a fim de possibilitar a troca de informações e o apoio mútuo;

II - criar uma rede de comunicações, cadastrando os números dos telefones dos familiares, a fim de facilitar os contatos, particularmente nos momentos críticos;

III - disponibilizar o serviço de transporte e de estafeta para os casos excepcionais, ficando o elemento de ligação indicado pelo militar e/ou servidor civil participante na missão/situação especial como responsável pelo apoio para os casos específicos em que o familiar não tenha condições de se deslocar por meios próprios;

IV - disponibilizar, com o apoio da SSAS/R, o serviço de orientação financeira, conforme a Portaria nº 131-DGP, de 18 de julho de 2016, que aprova as Instruções Reguladoras do Programa de Apoio Socioeconômico (PASE);

V - disponibilizar, com o apoio das assessorias de apoio para assunto jurídico do Grande Comando/Grande Unidade, a orientação aos familiares em relação à elaboração de procurações e autorizações com finalidade específica e prazo determinado;

VI - distribuir cartilhas e material informativo com orientações sobre a missão/situação especial;

VII - realizar visitas domiciliares aos familiares, que poderá contar com uma equipe interdisciplinar, para acompanhar e repassar orientações sobre questões afetas à dinâmica familiar;

VIII - realizar visitas técnicas às missões especiais a fim de conhecer in loco a situação vivida pelo militar e/ou servidor civil, identificando as demandas e as oportunidades de melhoria para o aperfeiçoamento do Programa; e

IX - realizar contatos com as organizações militares de saúde sediados na guarnição dos militares e/ou servidores civis a fim de que, na medida do possível, deem prioridade aos dependentes dos participantes das missões/situações especiais.

Parágrafo único. A central de informações deverá funcionar durante 24 (vinte e quatro) horas em caso de qualquer tipo de crise no local da missão/situação especial.

Art. 10. A 3ª fase (reintegração e acompanhamento) é a etapa que caracteriza o término da missão/situação especial, devendo ser realizadas as seguintes ações:

I - acompanhar o acolhimento do militar e/ou do servidor civil pela família;

II - realizar visitas domiciliares aos militares e/ou aos servidores civis que apresentaram demandas psicossociais durante o período da missão/situação especial; e

III - acompanhar o comportamento do militar e/ou do servidor civil após retornar para a rotina na organização militar.

Art. 11. Compete à Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social (DCIPAS):

I - assessorar o Departamento-Geral de Pessoal (DGP) na aplicação destas IR;

II - capacitar os integrantes da Seção de Assistência Social nas funcionalidades do Sistema de Gerenciamento de Projetos do Exército (GPEx);

III - elaborar e propor modificações na legislação atinente ao PASFME;

IV - emitir pareceres técnicos pertinentes às atividades do PASFME, quando solicitada;

V - orientar, tecnicamente, as seções de Assistência Social Regionais, visando à unidade e à padronização dos procedimentos; e

VI - planejar, orientar, coordenar e controlar, na esfera de suas atribuições, as atividades relacionadas ao PASFME.

Art. 12. Compete à SSAS/R:

I - administrar os recursos financeiros disponibilizados para que a RM execute o PASFME;

II - apresentar à DCIPAS sugestões que visem o aperfeiçoamento do PASFME;

III - apresentar ao Comandante da RM, até janeiro de A-1, uma proposta das necessidades de recursos financeiros para A (Anexo B), para a execução do PASFME;

IV - apresentar os planos de ação do PASFME ao Comandante da RM para aprovação;

V - avaliar o que foi realizado durante a etapa de execução, estabelecendo comparações e identificando as diferenças entre o planejado e o executado, a fim de identificar as oportunidades de melhoria;

VI - capacitar os recursos humanos da seção de forma a contribuir para a execução do PASFME;

VII - divulgar o PASFME nas organizações militares localizadas na área de responsabilidade da RM;

VIII - encaminhar as necessidades de recursos para a execução do PASFME, após a aprovação do Comandante da RM, à DCIPAS, até fevereiro de A-1;

IX - encaminhar para a DCIPAS, até 20 DEZ de A, a estatística de ações (Anexo E);

X - encaminhar para a DCIPAS a prestação de contas dos recursos financeiros disponibilizados;

XI - executar os planos de ação do PASFME aprovados pelo Comandante da RM;

XII - manter atualizados os indicadores de desempenho estabelecidos pelo DGP;

XIII - orientar, coordenar e fiscalizar o PASFME nas organizações militares situadas na área de responsabilidade da RM;

XIV - realizar ações que visem à correção dos planos de ação, por meio das oportunidades de melhoria identificadas durante o processo;

XV - realizar, periodicamente, uma pesquisa de satisfação junto ao público-alvo acerca do PASFME;

XVI - submeter ao Comandante da RM os assuntos que dependem de sua decisão, assessorando-o a respeito;

XVII - contribuir para identificar as demandas psicossociais, realizando entrevistas, visitas domiciliares e observações, no intuito de proporcionar um atendimento especializado para o público-alvo do PASFME. No caso específico das missões a cargo de organismos multilaterais, como ONU, OEA, ou qualquer outra atividade militar no exterior, a Seção deverá comparecer na OM designada a compor o Contingente Militar de Força de Paz na semana “zero”;

XVIII - realizar visitas domiciliares aos familiares dos participantes, que deverá contar com uma equipe interdisciplinar, para acompanhar e repassar orientações sobre questões afetas à dinâmica familiar;

XIX - solicitar ao COTER a possibilidade de inserir um assistente social da Seção para participar das visitas técnicas às missões/situações especiais, a fim de conhecer in loco a situação vivida pelos participantes de sua área de responsabilidade e identificar as demandas e as oportunidades de melhoria para o aperfeiçoamento do Programa;

XX - acompanhar o acolhimento do militar e /ou do servidor civil pela família; e

XXI - buscar, em conjunto com centros de Referência de Assistência Social e centros de Referência Especializados de Assistência Social, observando suas especificidades conforme preconizado pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos diversos municípios sede das OM.

Art. 13. Compete à SSAS/OMS:

I - administrar os recursos financeiros destinados à OMS para executar o PASFME;

II - apresentar à SSAS/R sugestões que visem o aperfeiçoamento do PASFME;

III - apresentar ao Diretor/Chefe da OMS, até dezembro de A-2, uma proposta das necessidades de recursos financeiros para A (Anexo B) para a execução do PASFME;

IV - avaliar o que foi realizado durante a etapa de execução, estabelecendo comparações e identificando as diferenças entre o planejado e o executado, a fim de identificar as oportunidades de melhoria;

V - capacitar os recursos humanos da seção de forma a contribuir na execução do PASFME;

VI - encaminhar à SSAS/R, após a aprovação do Diretor/Chefe da OMS e até janeiro de A-1, as necessidades de recursos para a execução do PASFME;

VII - encaminhar para a SSAS/R a prestação de contas dos recursos financeiros disponibilizados;

VIII - executar os planos de ação da execução do PASFME elaborados pela SSAS/R;

IX - manter atualizados os indicadores de desempenho estabelecidos pelo DGP;

X - orientadas pela SSAS/R de vinculação, implantar e executar o PASFME;

XI - propor ao Diretor/Chefe da OMS ferramentas para a divulgação do PASFME no âmbito da OMS; e

XII - submeter ao Diretor/Chefe da OMS os assuntos que dependem de sua decisão, assessorando-o a respeito.

Art. 14. Compete à SSAS/OM:

I - administrar a aplicação dos recursos financeiros destinados à OM para executar o PASMFE;

II - apresentar ao Comandante da OM, até dezembro de A-2, uma proposta das necessidades de recursos financeiros para A (Anexo B) para a execução do PASFME;

III - avaliar a execução dos planos de ação elaborados pela SSAS/R, a fim de identificar se os objetivos foram ou não alcançados;

IV - contribuir com a SSAS/R na identificação de ações que visam à correção das oportunidades de melhorias encontradas durante o processo;

V - divulgar o PASFME no âmbito da OM;

VI - encaminhar as necessidades de recursos para a execução do PASFME, após a aprovação do Comandante da OM, à SSAS/R até janeiro de A-1;

VII - encaminhar para a SSAS/R a prestação de contas dos recursos financeiros disponibilizados;

VIII - manter atualizados os indicadores de desempenho estabelecidos pelo DGP;

IX - orientadas pela SSAS/R de vinculação, implantar e executar o PASFME; e

X - submeter ao Comandante da OM os assuntos que dependem de sua decisão, assessorando-o a respeito.

Art. 15. Compete à OM que tenha(m) militar (es) e/ou servidor (es) civil(s) empregado(s) em missões/situações especiais:

I - designar a EAF, que deverá ser constituída por militares e/ou servidores civis que permanecerão na Unidade, para gerenciar as ações do PASFME;

II - indicar, após a escolha dos participantes da missão/situação especial, os militares ou servidores civis que desempenharão a função de “elemento de ligação”;

III - realizar a ambientação dos militares e/ou servidores civis e seus familiares. Nesta oportunidade o Comandante/Chefe/Diretor de OM deverá abordar os aspectos que interessam ao Programa e que terão influência no relacionamento das famílias com a EAF. No caso específico dos militares designados para os pelotões/destacamentos de fronteira, as famílias deverão ter acesso a todas as informações relativas à região onde irão residir, por intermédio de vídeos institucionais, folders, cartilhas informativas e reuniões com outras famílias que já tenham cumprido missão naquela área de operação;

IV - determinar que o militar e/ou servidor civil participante da missão/situação especial preencha a Ficha Cadastral (Anexo A);

V - incentivar as famílias a participarem do PASFME;

VI - explicar as atribuições do “elemento de ligação” para os voluntários, de forma a atender o PASFME;

VII - sensibilizar os militares designados para “elementos de ligação” quanto à importância de sua responsabilidade;

IX - disponibilizar uma sala com acesso à internet aos familiares dos designados para missão/situação especial;

X - no caso específico dos PEF e como forma de melhorar a qualidade de vida, haverá a necessidade de gestões junto aos órgãos competentes, com apoio da RM, no sentido de prover uma internet de qualidade para viabilizar a utilização do sistema bancário, do sistema de ensino à distância, bem como outras que tenham convênio com a Instituição;

XI - manter contato periódico com as famílias dos militares e/ou servidores civis, orientando-as quanto ao trato com a imprensa;

XII - disponibilizar um local de recepção dos familiares, inclusive com sala reservada para assuntos restritos e pessoais;

XIII - determinar que a EAF faça contato com a rede socioassistencial local (centros de Referência de Assistência Social, centros de Referência Especializados de Assistência Social e o sistema de garantias de direitos) com vistas a contribuir para acolhida das demandas;

XIV - encaminhar as necessidades de recursos para a execução do PASFME à SSAS/R até janeiro de A-1;

XV - prever uma agenda de visitas aos familiares que apresentarem demanda, a ser realizada por uma equipe interdisciplinar designada pela SSAS/R (profissionais da área de saúde, psicologia e serviço social);

XVI - apresentar à SSAS/R as sugestões que julgar convenientes, com vistas a melhorar a execução do PASFME;

XVII - disponibilizar, com o apoio da SSAS/R, o serviço de orientação financeira, conforme a Portaria nº 131-DGP, de 18 de julho de 2016, que aprova as s Instruções Reguladoras do PASE;

XVIII - disponibilizar, com o apoio das assessorias de apoio para assunto jurídico do Grande Comando/Grande Unidade, a orientação aos familiares em relação à elaboração de procurações e autorizações com finalidade específica e prazo determinado;

XIX - distribuir cartilhas e material informativo com orientações sobre a missão/situação especial;

XX - realizar contatos com as organizações militares de saúde sediados na guarnição dos militares e/ou servidores civis a fim de que, na medida do possível, deem prioridade aos dependentes dos participantes das missões/situações especiais;

XXI - acompanhar o acolhimento do militar e /ou servidor civil pela família;

XXII - solicitar apoio da SSAS/R para realizar visitas domiciliares aos militares e/ou servidores civis que apresentaram demandas psicossociais durante o período da missão/situação especial; e

XXIII - acompanhar o comportamento do militar e/ou servidor civil após retornar para a rotina na organização militar.

Art. 16. São atribuições do Chefe da SSAS:

I - apresentar ao comandante/diretor/chefe da RM/OMS/OM as propostas de estudos e pesquisas de interesse do PASFME;

II - assessorar o comandante/diretor/chefe da RM/OMS/OM nos assuntos pertinentes ao PASFME;

III - capacitar os integrantes da SSAS sobre as normas que regem o PASFME;

IV - capacitar os integrantes da SSAS nas funcionalidades do Sistema de GPEx;

V - divulgar nas organizações militares localizadas na área de responsabilidade da RM o PASFME;

VI - divulgar ao público-alvo orgânico e vinculado à OM o PASFME;

VII - elaborar, implementar, executar e avaliar os planos de ação do PASFME na área de responsabilidade da RM; e

VIII - realizar, periodicamente, uma pesquisa de satisfação acerca do PASFME junto ao público-alvo.

Art. 17. São atribuições do Adjunto de Serviço Social:

I - assessorar o Chefe da SSAS nos temas relacionados ao PASFME;

II - analisar a ficha cadastral (Anexo A) durante o atendimento na SSAS, providenciando o encaminhamento (Anexo C) quando necessário;

III - contribuir para a divulgação do PASFME na área de responsabilidade da RM;

IV - contribuir na elaboração, implementação, execução e avaliação dos planos de ação PASE na área de responsabilidade da RM;

V - estudar e cumprir as normas que regulam o PASFME;

VI - preencher o formulário (Anexo D) durante uma visita domiciliar;

VII - prestar atendimento ao público-alvo do PASFME; e

VIII - realizar estudos utilizando instrumentos e técnicas próprias do serviço social, para buscar, com a participação dos demais integrantes da SSAS, soluções para o cumprimento do PASFME.

Art. 18. São atribuições do Adjunto de Apoio aos Programas de Assistência Social do Exército (encarregado do PASFME):

I - apresentar ao Chefe da SSAS, para aprovação, os planos de ação do PASFME;

II - assessorar na administração dos recursos financeiros destinados para a RM executar o PASFME;

III - avaliar o que foi realizado durante a etapa de execução, estabelecendo comparações e identificando as diferenças entre o planejado e o executado, a fim de identificar as oportunidades de melhoria;

IV - estudar e cumprir as normas que regulam o PASFME;

V - executar, com base nas normas vigentes e os planos de ação aprovados pelo Chefe da SSAS, o PASFME na área de responsabilidade da RM;

VI - manter atualizados os indicadores de desempenho estabelecidos pelo DGP;

VII - propor as ações que visam à correção das oportunidades de melhorias nos programas, projetos e atividades de assistência social do Exército;

VIII - propor as ferramentas para a divulgação do PASFME nas organizações militares localizadas na área de responsabilidade da RM;

IX - propor, conforme prazo, as necessidades de recursos financeiros para a execução do PASFME no âmbito regional; e

X - submeter ao Chefe da SSAS os assuntos que dependem de sua decisão, assessorando-o a respeito.

Art. 19. Nas guarnições com mais de uma OM, as ações preventivas do PASFME poderão ser executadas de forma centralizada.

Art. 20. Tendo em vista a preservação do sigilo e o tratamento de acesso restrito das informações manipuladas nas SSAS é obrigatório à assinatura do Termo de Manutenção do Sigilo por todos os seus integrantes.

Art. 21. Em guarnições isoladas, a OM da guarnição conduzirá as ações previstas para serem executadas.

Art. 22. Deverão ser priorizados os militares e/ou servidores civis que já possuem experiência em missão/situação especial para comporem as equipes de apoio às famílias nas organizações militares.

Art. 23. Após o término da missão/situação especial a(s) ficha(s) cadastral(is), o(s) laudo(s), relatório(s) e o(s) parecer(es) deverá(ão) ser remetidas, conforme prescreve a Portaria nº 1.067-Cmt Ex, de 8 de setembro de 2014, que aprova as Instruções Gerais para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos, para a SSAS/R de vinculação da OM do militar e/ou servidor civil.

Art. 24. Os casos omissos verificados na aplicação destas IR serão resolvidos pelo Chefe do DGP, por proposta do Diretor de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social.