O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 10 do Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999, que regulamenta a Lei do Ensino no Exército; o inciso XI do art. 11 do Regulamento do Departamento de Educação e Cultura do Exército aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.788, de 7 de julho de 2022, e considerando o que consta nos autos NUP nº 65338.004398/2024-72, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas as Instruções Reguladoras para a Organização, o Funcionamento e a Matrícula nos Cursos de Formação e Graduação de Sargentos de Carreira (EB60-IR-07.001), 1ª Edição, 2021, aprovadas pela Portaria – DECEx/C Ex nº 528, de 30 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.9º...………………………………….…………………………………………………………………………………..

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§ 1º O aluno reprovado em um dos anos de formação, que não podendo, em decorrência, ser promovido de ano ou à graduação de terceiro-sargento, poderá cursá-lo novamente na condição de 'repetente', se cumpridas as condicionantes previstas na legislação em vigor.

§ 2º Será permitido ao aluno ser reprovado uma única vez em todo o curso.

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"Art. 21.…………………………………………………………….………………………………………………………….

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§ 3º A partir de 2025, será também considerado reprovado o aluno que não atingiu até o final do 2º Ano/CFGS o nível mínimo 'ING 1-0-1-0' como índice de proficiência linguística (IPL), mesmo tendo cumprido as demais condicionantes previstas nos art. 18 e 19.

§ 4º Por uma única vez no decorrer de todo o CFGS, o discente reprovado terá direito de repetir o respectivo ano escolar, passando à condição de 'repetente'.

§ 5º As notas e menções obtidas no ano da reprovação não serão consideradas no ano em repetência, exceto:

I - a menção do TC, quando o discente tiver sido aprovado nessa atividade;

II - a Certificação da Proficiência Linguística, se o discente tiver atingido o IPL 'ING 1-0-1-0' durante o curso.

§ 6º O discente será submetido novamente a todas as avaliações, as quais serão utilizadas para o cálculo das diversas notas.

§ 7º O aluno 'repetente' deverá assistir a todas as aulas/instruções, cursar todas as disciplinas e realizar todas as atividades previstas no PGE do ano em repetência.

§ 8º O disposto neste artigo deve ser de conhecimento dos discentes ao início de cada ano letivo.

……………………………………………………………………………………………………………………………" (NR)

"Art. 44. ..……………………………………………………………………………………………………………..………….

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§ 12. Não será concedido trancamento de matrícula, a pedido, ao aluno antecipadamente reprovado pela segunda vez no CFGS.

……………………………………………………………………………………………………………………………" (NR)

"Art. 45. ..……………………………………………………………………………………………………………..………….

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II - for considerado reprovado pela segunda vez no CFGS;

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§ 9º O aluno 'repetente' não será desligado do CFGS, devendo ser concedidas férias no ano letivo seguinte ao da reprovação, conforme cronograma definido pelos Estb Ens/UETE.

……………………………………………………………………………………………………………………………" (NR)

"Art. 47. ..…………………………………………………………………………………………………………..…………….

…………………………………………………………………………………………………………………………..……..……..

V - não tenha sido reprovado por mais de uma vez no CFGS.

……………………………………………………………………………………………………………………………" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor em 22 de julho de 2024.