O COMANDANTE DO EXÉRCITO,no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e de acordo com o que propõe o Departamento-Geral do Pessoal, ouvidos o Estado-Maior do Exército e a Secretaria de Economia e Finanças, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas para Aplicação do Plano de Assistência Pré-Escolar do Exército (PAPEEX), para os militares, que com esta baixa.

Art. 2º Determinar que o Estado-Maior do Exército, o Departamento-Geral do Pessoal e a Secretaria de Economia e Finanças adotem, em seus setores de competência, as providências decorrentes.

Art. 3º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogar a Portaria Ministerial nº 533, de 17 de outubro de 1994.

Art. 1º O presente Plano de Assistência Pré-Escolar do Exército (PAPEEX) tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos para a aplicação e execução da assistência pré-escolar aos dependentes dos militares do Exército Brasileiro, compreendidos na faixa etária de zero a seis anos de idade.

"Art. 1º O presente Plano de Assistência Pré-Escolar do Exército (PAPEEX) tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos para a aplicação e execução da assistência pré-escolar aos dependentes dos militares do Exército Brasileiro, compreendidos na faixa etária de zero a cinco anos de idade." (NR - alterado pela PORTARIA Nº 014, DE 16 DE JANEIRO DE 2008)

Parágrafo único. Este Plano, tem os seguintes objetivos:

I - oferecer educação anterior ao ensino fundamental, com vistas ao desenvolvimento de sua personalidade e à sua integração ao ambiente social;

II - proporcionar condições para crescerem saudáveis, mediante assistência médica, alimentação e recreação adequadas;

III - proporcionar proteção à saúde, por meio da utilização de métodos próprios de vigilância sanitária e profilaxia;

IV - proporcionar assistência afetiva, estímulos psicomotores e desenvolvimento de programas educativos específicos para cada faixa etária; e

V - estabelecer condições para que se desenvolvam de acordo com suas características individuais, oferecendo-lhes ambiente favorável ao desenvolvimento da liberdade de expressão e da capacidade de pensar com independência.

Art. 2º Legislação básica de referência:

I - Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993;

"I - Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006;" (NR - alterado pela PORTARIA Nº 014, DE 16 DE JANEIRO DE 2008)

II - Portaria nº 1265/SC-5-EMFA, de 27 de abril de 1994.

"II -Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;" (NR - alterado pela PORTARIA Nº 014, DE 16 DE JANEIRO DE 2008)

"III - Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993; e" (NR - alterado pela PORTARIA Nº 014, DE 16 DE JANEIRO DE 2008)

"IV - Portaria nº 1.265/SC-5 EMFA, de 27 de abril de 1994." (NR - alterado pela PORTARIA Nº 014, DE 16 DE JANEIRO DE 2008)

Art. 3º A assistência pré-escolar possui a seguinte estrutura:

I - Órgão de Direção-Geral: Estado-Maior do Exército (EME).

II - Órgãos de Direção Setorial:

a) Departamento-Geral do Pessoal (DGP); e

b) Secretaria de Economia e Finanças (SEF).

III - Órgão de Apoio: Diretoria de Assistência ao Pessoal (DAP);

IV - Órgão de Execução: Centro de Pagamento do Exército (CPEx); e

V - Regiões Militares (RM).

Art. 4º Os Beneficiários da Assistência pré-escolar são os militares que possuem dependentes perfeitamente caracterizados em legislação própria e que atendam às seguintes condições:

I - estar na faixa etária entre o nascimento e seis anos, inclusive;

"I - estar na faixa etária entre o nascimento e cinco anos, inclusive;" (NR - alterado pela PORTARIA Nº 014, DE 16 DE JANEIRO DE 2008)

II - não ser o cônjuge militar ou servidor civil da Administração Federal detentor do mesmo benefício; e

III - tratando-se de pais separados, o benefício será concedido ao que detiver a guarda legal do dependente.

Parágrafo único. Será atendido também o dependente excepcional de qualquer idade desde que comprovados, mediante laudo médico, que seu desenvolvimento biológico, psicológico e sua motricidade correspondem à idade mental relativa à faixa etária prevista no artigo anterior.

Art. 5º A modalidade será de assistência indireta, que consiste em valor expresso em moeda, referente ao mês em curso, que o militar receberá do Exército Brasileiro, para propiciar aos seus dependentes atendimento em creches ou entidades equivalentes e pré-escolas.

Art. 6º A cota-parte referente à participação dos militares e, com sua anuência, ocorrerá em percentuais que variam de cinco por cento a vinte e cinco por cento incidindo sobre o valor-teto, proporcional ao nível de sua remuneração, sendo descontada diretamente no benefício.

Art. 7º O valor-teto, entendido como limite mensal máximo do benefício por dependente, expresso em unidade monetária, considerará as diferenças nas mensalidades escolares nas diversas localidades do país.

Art. 8º O valor-base (VB), para efeito de cálculo da faixa de remuneração, corresponderá ao soldo de Soldado engajado do Exército.

Art. 9º Na fixação das cotas-partes de que trata o parágrafo único do Art. 9º do Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993, será observada a seguinte tabela, cujos percentuais incidirão sobre o valor-teto do benefício:

Art. 10. Considera-se remuneração do militar, para efeito de participação no custeio do benefício, aquela definida na legislação vigente.

Art. 11. A cota-parte e o valor-teto serão estabelecidos ou alterados por portaria do Ministro da Defesa.

Art. 12. O militar perderá o direito à assistência pré-escolar:

I - no mês subseqüente ao mês que o dependente completar sete anos de idade;

"I - na data em que o dependente completarseis anos de idade;" (NR - alterado pela PORTARIA Nº 014, DE 16 DE JANEIRO DE 2008)

II - em licença para tratar de interesse particular; e

III - quando ocorrer óbito do dependente.

Parágrafo único. Tratando-se dos dependentes previstos no parágrafo único do art. 4º desta Portaria, serão considerados, como limite para atendimento, sete anos de idade mental, comprovados mediante avaliação médica.

"Parágrafo único. Tratando-se dos dependentes previstos no parágrafo único do art. 4º desta Portaria, serão considerados, como limite para atendimento, seis anos de idade mental, comprovados mediante avaliação médica." (NR - alterado pela PORTARIA Nº 014, DE 16 DE JANEIRO DE 2008)

Art. 13. O sistema de controle do benefício, a ser mantido pelas Organizações Militares (OM), conterá as seguintes informações:

I - órgão de lotação;

II - nome do militar;

III - local de trabalho e órgão de vinculação do cônjuge ou companheiro(a);

IV - nome do dependente;

V - data de nascimento do dependente;

VI - a modalidade do atendimento é a indireta;

VII - faixa de remuneração e cota-parte;

VIII - laudo médico para portadores de necessidades especiais;

IX - evolução mensal das despesas; e

X - boletim que publicou a concessão.

Art. 14. São as seguintes as atribuições dos diversos Órgãos definidos na estrutura da Assistência pré-escolar:

I - Estado-Maior do Exército:

a) coordenar o planejamento, a execução e o controle da assistência pré-escolar, no âmbito do Comando do Exército;

b) verificar, junto aos órgãos competentes do Governo Federal, quanto à viabilidade orçamentária; e

c) planejar os recursos financeiros destinados à implantação e manutenção da assistência pré-escolar.

II - Departamento-Geral do Pessoal:

a) elaborar as Instruções Reguladoras referentes à assistência pré-escolar; e

b) coordenar as atividades relativas à assistência pré-escolar.

III - Secretaria de Economia e Finanças

- acompanhar a execução financeira da assistência pré-escolar.

IV - Regiões Militares

- realizar o controle do benefício em sua área de responsabilidade.

V - Organizações Militares:

a) - realizar a implantação dos militares com direito à assistência pré-escolar; e

b) - realizar o controle do benefício no âmbito de sua OM.

Art. 15. Os casos omissos ou duvidosos, verificados na aplicação destas normas serão resolvidos pelo Comandante do Exército, por proposta do DGP.