PORTARIA - DGP/C Ex Nº 433, DE 13 DE JANEIRO DE 2023

EB: 64470.039799/2022-94

Art. 1º Estas Normas destinam-se a regular o processo de seleção, nomeação e exoneração de militares para o cargo de Chefe do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados Regionais (Ch SFPC/RM).

Art. 2º O processo de seleção de militares para a nomeação aos cargos de Ch SFPC/RM, com previsão de assunção/substituição no ano "A" (primeiro ano no exercício do cargo) terá início no ano "A-1".

Art. 3º Estas Normas têm por referência a seguinte legislação:

I - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares (E1);

II - Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, que aprovou o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50);

III - Portaria nº 325-C Ex, de 6 de julho de 2000, que aprovou as Instruções Gerais para Movimentação de Oficiais e Praças do Exército (IG 10-02) e dá outras providências;

IV - Portaria nº 255-C Ex, de 27 de fevereiro de 2019, que aprovou as Instruções Gerais para a Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (EB10-IG-01.028);

V - Portaria nº 1.513-C Ex, de 6 de abril de 2021, que aprovou as Normas de Conduta dos Integrantes do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.003); e

VI - Portaria nº 47-DGP, de 30 de março de 2012, que aprovou as Instruções Reguladoras para Aplicação das Instruções Gerais para Movimentação de Oficiais e Praças do Exército (IG 10-02), EB30-IR-40.001.

Art. 4º Anualmente, o Departamento-Geral do Pessoal (DGP) estabelecerá o universo de seleção, preferencialmente, conforme o quadro abaixo:

Art. 5º A Diretoria de Controle de Efetivos e Movimentações (DCEM), com base no universo previsto no art. 4º destas Normas, consultará as regiões militares (RM) acerca da indicação dos nomes a serem analisados.

Art. 6º As RM deverão indicar à DCEM, até 30 de abril de “A-1”, 3 (três) nomes de militares, bem como a ordem de prioridade.

Parágrafo único. A indicação deverá conter um militar da OM, um militar da sede e um militar de fora da sede, se for o caso.

Art. 7º Os candidatos à seleção e nomeação de Ch SFPC/RM deverão atender, especificamente, aos seguintes requisitos:

I - possuir, até 28 FEV do ano “A”, os prazos mínimos de permanência na sede, para fins de movimentação, estabelecidos nas Instruções Gerais para Movimentação de Oficiais e Praças do Exército (IG 10-02), no caso de militar fora da sede;

II - ter sido julgado apto em inspeção de saúde, com validade, no mínimo, até 31 de dezembro de “A-1”;

III - ter, no mínimo, “desempenho esperado” em todas as competências do perfil de desempenho do último ano avaliado;

IV - não estar em cursos e/ou missões no exterior ou deles retornando;

V - não estar nas situações de:

a) sub judice;

b) cumprindo pena ou sursis;

c) justificante/acusado em conselho de justificação (oficiais)/disciplina (praças); e

d) agregado ou adido.

VI - não estar nomeado, se não estiver no último ano da nomeação ou da recondução;

VII - não atingir a idade limite para permanência no serviço ativo, prevista no inciso I do art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares (E-1), durante o período da nomeação;

VIII - preferencialmente, possuir o Estágio de Fiscalização de Produtos Controlados;

IX - atender os mesmos parâmetros de idoneidade exigidos das pessoas físicas e dos representantes legais de pessoas jurídicas para o exercício de atividade com Produtos Controlados pelo Exército (PCE); e

X - preferencialmente ser voluntário.

Art. 8º Os trabalhos de análise conduzidos pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal (Ch DGP) terão como fontes:

I - a Base de Dados Corporativa (BDC), disponibilizada pelo DGP;

II - o Registro de Informações Pessoais (RIP), disponibilizado pela Diretoria de Avaliação e Promoções (D A Prom); e

III - a relação nominal dos militares indicados pelas RM, com suas respectivas prioridades.

Art. 9º Compete ao Ch DGP realizar a nomeação dos Ch SFPC/RM.

Art. 10. O militar nomeado para o cargo de Ch SFPC/RM de que tratam estas Normas não poderá ser desligado antes da exoneração, exceto por:

I - motivo de saúde;

II - deficiência no exercício do cargo;

III - conveniência do serviço;

IV - conveniência da disciplina, mediante solicitação fundamentada por escrito do escalão superior;

V - não cumprimento das Normas de Conduta dos Integrantes do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.003), aprovadas pela Portaria nº 1.513-C Ex, de 6 de abril de 2021; ou

VI - por extinção do cargo.

Art. 11. Os militares, a partir do segundo ano de nomeação, deverão preencher suas opções de movimentação nos planos disponíveis nas mídias da DCEM.

Art. 12. Anualmente, as RM deverão remeter à DCEM e à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), até 30 de março de “A-1”, a relação de abertura de vagas e das propostas dos militares voluntários para permanência no cargo de Ch SFPC/RM para o ano “A”.

Art. 13. As RM, após indicarem os militares para o processo seletivo para Ch SFPC/RM, deverão comunicar, com a maior brevidade possível, diretamente à DCEM todas as alterações ocorridas após a indicação, tais como:

I - movimentações;

II - situação sub judice;

III - cumprimento de pena ou sursis;

IV - justificante/acusado em conselho de justificação/disciplina;

V - licenças.

Art. 14. Os casos omissos verificados na aplicação destas Normas serão submetidos à apreciação do Ch DGP.