O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 10 do Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999, que regulamenta a Lei do Ensino do Exército, a alínea d) do inciso IX do art. 1º da Portaria do Comandante do Exército nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, que delega e subdelega competência para prática dos atos administrativos e o art. 44 das Instruções Gerais para as Publicações Padronizadas do Exército – EB 10-IG-01.002, aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 770, de 7 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas para Regular as Características, os Modelos, o Diploma e a Concessão da Medalha Marechal José Pessôa – “O Idealizador da AMAN” (EB60-N-05.007), 1ª Edição, 2021, que com esta baixa.

Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

GEN EX ANDRÉ LUIS NOVAES MIRANDA

Chefe do DECEx

ÍNDICE DOS ASSUNTOS
Art .
CAPÍTULO I	DA FINALIDADE .....................................………………………………...........	1º / 2º
CAPÍTULO II	FUNDAMENTOS HISTÓRICOS ………………………………………………………..	3º / 4º
CAPÍTULO III	DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO ...........……………………...............	5º
CAPÍTULO IV	DAS PROPOSTAS E DA CONCESSÃO ....................…………………...........	6º / 7º
CAPÍTULO V	DA DESCRIÇÃO DA MEDALHA, DO PASSADOR, DA BARRETA E DO DIPLOMA	8º
CAPÍTULO VI	DA ENTREGA .........................................…………………………................	9º / 10
CAPÍTULO VII	DA PERDA DO DIREITO AO USO ..........…………………….......................	11 / 13
CAPÍTULO VIII	DA COMPETÊNCIA DA AMAN ...............……………………......................	14
CAPÍTULO IX	DAS ATRIBUIÇÕES DO CMT AMAN ..........……………...........................	15
CAPÍTULO X	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ..........................……………..........................	16 / 19
ANEXO A	MODELO DE PROPOSTA DE CONCESSÃO DA MEDALHA MARECHAL JOSÉ PESSÔA - “O IDEALIZADOR DA AMAN”.
ANEXO B	MODELO DE MEDALHA, COM PASSADOR E BARRETA.
ANEXO C	MODELO DE DIPLOMA DA MEDALHA MARECHAL JOSÉ PESSÔA - “O IDEALIZADOR DA AMAN”.

NORMAS PARA CONCESSÃO DA MEDALHA

MARECHAL JOSÉ PESSÔA - “O IDEALIZADOR DA AMAN”.

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º As presentes normas têm por finalidade regular as características, o modelo, o diploma e a concessão da Medalha Marechal José Pessôa - “O Idealizador da AMAN”, instituída pela Portaria nº 1516, de 19 de abril de 2021.

Art. 2º A Medalha Marechal José Pessôa – “O Idealizador da AMAN”, destina-se a reconhecer e homenagear os militares do Exército Brasileiro que estejam servindo ou tenham servido na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) ao longo de sua história, ou que tenham, em qualquer situação, prestado relevantes serviços à AMAN ou ao processo de formação dos Oficiais da Linha de Ensino Militar Bélico do Exército Brasileiro.

Parágrafo único. A critério do Comandante da AMAN, poderá ser concedida a militares da Marinha do Brasil, da Aeronáutica, das Forças Auxiliares ou de Nações Amigas e às personalidades civis que tenham prestado assinalados serviços à AMAN ou que ainda por dedicação, abnegação, cooperação ou realização de trabalhos úteis, tenham se destacado pelo esforço em prol de seu engrandecimento.

CAPÍTULO II

FUNDAMENTOS HISTÓRICOS PARA A CRIAÇÃO DA MEDALHA

Art. 3º O ato oficial de criação da Academia Real Militar foi a publicação da Carta de Lei de 4 de dezembro de 1810. Tinha como finalidade formar oficiais de Infantaria, de Cavalaria, de Artilharia e de Engenharia. A nova Escola foi instalada na Casa do Trem, na Ponta do Calabouço. Desde o início de suas atividades até meados do Século XX, sofreu várias transformações e mudanças de sedes e de denominações, até que, em 1944, foi transferida para Resende, recebendo a denominação atual de “Academia Militar das Agulhas Negras”, em 1951.

Art. 4º O Marechal José Pessôa Cavalcanti de Albuquerque foi o grande “idealizador” da AMAN e o principal responsável pelo resgate do título de Cadete e pela criação do Corpo de Cadetes, além da adoção do Espadim, do Estandarte e do Brasão atual. Em consequência, torna-se merecedor da homenagem de criar-se uma condecoração com o seu nome em reconhecimento aos relevantes serviços prestados quando da idealização da AMAN.

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO

Art. 5º Ficam estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão da medalha:

I – para o militar da ativa do Exército:

a) estar, no mínimo, no comportamento “ótimo”, se praça;

b) ter as “Competências Básicas” avaliadas no mínimo pela pauta “militar evidenciou desempenho esperado na competência” e o “Desempenho Global” considerado “adequado” no Sistema de Gestão do Desempenho, conforme as diretrizes do órgão responsável por avaliações e promoções da estrutura regimental do Exército, exceto para Oficiais e Sargentos Temporários e Sargentos do Quadro Especial;

c) irrepreensível conduta civil e militar em organizações militares do Exército;

d) ter completado o tempo mínimo de 02 (anos) de serviço ativo na AMAN, ininterruptos ou não;

e) não ter sido punido disciplinarmente, exceto se a punição for cancelada ou anulada;

f) não estar sub judice; e

g) não ter sido condenado pela justiça comum ou militar, em sentença transitada em julgado, ainda que tenha sido beneficiado por sursis, indulto ou perdão, exceto se tiver sido beneficiado com a reabilitação judicial.

II – ter parecer favorável do Comandante da AMAN.

CAPÍTULO IV

DAS PROPOSTAS E DA CONCESSÃO

Art. 6º As autoridades proponentes são os chefes dos diversos setores da AMAN, que devem remeter as propostas, conforme o Anexo A, diretamente à 1ª Seção do Estado-Maior da AMAN, após análise do Perfil do Desempenho de Avaliado (SGD) e da Ficha Disciplinar dos militares do Exército propostos.

§ 1º A proposta de chefe de setor será elaborada pelo Subcomandante da AMAN.

§ 2º As propostas para as pessoas elencadas no parágrafo único do Art 2º serão analisadas e definidas pelo Comando da AMAN.

Art. 7º A Medalha Marechal José Pessôa – “O Idealizador da AMAN” será concedida pelo Comandante da Academia Militar das Agulhas Negras, o qual estabelecerá, anualmente, por meio das orientações para a concessão da medalha, as cotas destinadas aos militares e civis, constantes do Art 2º.

Parágrafo único. A concessão da Medalha ao Comandante da AMAN será feita pelo Diretor de Educação Superior Militar.

CAPÍTULO V

DA DESCRIÇÃO DA MEDALHA, DO PASSADOR, DA BARRETA E DO DIPLOMA

Art. 8º A Medalha tem a forma circular, em prata envelhecida, medindo trinta e cinco milímetros de diâmetro, tendo, no ANVERSO, uma composição contendo, à esquerda do observador, a figura do Marechal José Pessôa e, à direita, a fachada do prédio principal da Academia Militar das Agulhas Negras, com a representação do Pico das Agulhas Negras ao fundo, tudo em relevo. No REVERSO, uma composição tendo, à esquerda, a figura do Cadete com o uniforme de gala; à direita, o Brasão d’Armas da AMAN e, abaixo, o Espadim, tudo em alto-relevo. No entorno a inscrição: ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS e MARECHAL JOSÉ PESSÔA – “O IDEALIZADOR DA AMAN”. Tudo, de acordo com o previsto no desenho do Anexo B.

§ 1º A fita correspondente à Medalha será de gorgorão de seda chamalotada, medindo trinta e cinco milímetros de largura, de cor azul-turquesa do mesmo matiz do Estandarte da AMAN, com duas tarjas laterais na cor vermelha, com cinco milímetros de largura cada uma. O comprimento da fita será de quarenta e cinco milímetros da alça da Medalha até a costura superior, de forma ao conjunto possuir noventa milímetros de altura no total.

§ 2º A barreta será revestida pelo mesmo tecido da fita que sustenta a Medalha, medindo dez milímetros de altura por trinta e cinco milímetros de largura. Será envolvida por um passador com o brasão d’Armas da AMAN, com dez milímetros de altura, que ficará ao centro da fita. Este passador tem um milímetro de espessura, e é de prata.

§ 3º O Diploma será impresso em tipo grande, tendo, ao alto, o desenho do anverso da Medalha, conforme o Anexo C.

CAPÍTULO VI

DA ENTREGA

Art. 9º A imposição da Medalha será realizada pelo Comandante da AMAN, em solenidade militar comemorativa do aniversário de criação da Academia Militar das Agulhas Negras.

§ 1º No caso de o agraciado(a) não receber a medalha na AMAN, caberá aos comandantes das respectivas OM a imposição e a definição das condições de entrega.

§ 2º A imposição da Medalha ao Comandante da AMAN será feita pelo Diretor de Educação Superior Militar, neste caso, podendo ser em data oportuna.

Art. 10. Em caso de falecimento do(a) militar a ser agraciado(a), a entrega da condecoração será feita a uma pessoa designada pela família.

CAPÍTULO VII

DA PERDA DO DIREITO DE USO

Art. 11. Perderá o direito ao uso da Medalha e será excluído da relação de agraciados aquele que:

I – tenha sido julgado em Conselho de Justificação ou Disciplina;

II - tenha cometido atos contrários à dignidade e à honra militar, à moralidade da organização ou da sociedade civil, desde que apurados em sindicância ou inquérito;

III - tenha sido condenado em pena prevista no Código Penal Militar;

IV - o oficial declarado indigno ao oficialato, por decisão do Superior Tribunal Militar;

V - a praça licenciada ou excluída a bem da disciplina;

VI - tenha sido condenado pela justiça, em qualquer foro, por crime contra a integridade ou soberania nacional ou atentado contra o erário, às instituições e à sociedade brasileira; e

VII - aquele que tenha praticado atos pessoais que invalidem as razões da concessão, a critério do Comandante da AMAN.

Art. 12. O processo de cassação da Medalha será organizado por iniciativa da Organização Militar a que estiver vinculado o militar, tão logo haja o mesmo incidido em qualquer dos casos especificados no Art. 11 destas normas, remetendo-o à AMAN para apreciação e encaminhamento para a decisão de seu Comandante.

Art. 13. Após a publicação do ato de cassação, o Comandante, Chefe ou Diretor da Organização Militar a que estiver vinculado o militar deverá providenciar a devolução à AMAN da Medalha, diploma e barreta.

CAPÍTULO VIII

DA COMPETÊNCIA DA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS

Art. 14. À AMAN compete:

I - receber e analisar as propostas;

II - adquirir as Medalhas e barretas;

III - confeccionar os diplomas;

IV - organizar e realizar a cerimônia de entrega da medalha;

V - publicar, em Boletim Interno, as portarias de concessão da Medalha;

VI - manter atualizada a relação dos agraciados no Almanaque da Medalha;

VII - cadastrar as medalhas dos agraciados no banco de dados do órgão de gestão de pessoal do Exército;

VIII - manter atualizada a relação dos militares agraciados com a medalha; e

IX – realizar a remessa da medalha aos demais agraciados.

CAPÍTULO IX

DAS ATRIBUIÇÕES DO COMANDANTE DA AMAN

Art. 15. Ao Comandante da AMAN cabe:

I - analisar e aprovar as propostas de concessão da Medalha, publicando em Boletim Interno as respectivas portarias;

II - coordenar, controlar e orientar as atividades relacionadas com a proposta, concessão e entrega da Medalha;

III - apreciar e decidir sobre o processo de cassação da Medalha, de acordo com o Art. 11, destas normas.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Cabe à autoridade proponente informar ao Comando da AMAN, até o ato de entrega, qualquer alteração relativa ao proposto, como punição e outras que possam interferir no processo de concessão.

Art. 17. Em caso de perda, dano ou extravio do diploma, o agraciado poderá requerer à AMAN a segunda via do que lhe foi outorgado.

Art. 18. O Regulamento de Uniformes do Exército disciplina o uso da medalha, bem como da barreta correspondente.

Art. 19. Os casos omissos verificados na aplicação destas normas serão resolvidos pelo Comandante da Academia Militar das Agulhas Negras.

ANEXO A

ANEXO B

MEDALHA MARECHAL JOSÉ PESSÔA – “O IDEALIZADOR DA AMAN”

ANEXO C

REFERÊNCIAS

______. Presidência da República. Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999. Dispõe sobre o Ensino no Exército. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, nº 27-E. Brasília, 1999.

______. Presidência da República. Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956. Regula o uso das condecorações nos uniformes militares e dá outras providências. Diário Oficial da União - 17 DEZ 1956. Rio de Janeiro, 1956.

______. Presidência da República. Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999. Dispõe sobre o Regulamento da Lei de Ensino no Exército. Diário Oficial da República Federativa do Brasil nº 184. Brasília, 1999.

______. Comandante do Exército. Portaria nº 769, de 7 de dezembro de 2011. Aprova as Instruções Gerais para a Correspondência do Exército (EB10-IG-01.001), 1ª Edição 2011 e dá outras providências. Separata do Boletim do Exército nº 50. Brasília, 2011.

______. Comandante do Exército. Portaria nº 770, de 7 de dezembro de 2011. Aprova as Instruções Gerais para as Publicações Padronizadas do Exército (EB10-IG-01.002), 1ª Edição 2011 e dá outras providências. Separata do Boletim do Exército nº 50. Brasília, 2011.

______. Comandante do Exército. Portaria nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017. Delega e subdelega competência para a prática de atos administrativos e dá outras providências. Boletim do Exército nº 50. Brasília, 2017.

______. Comandante do Exército. Portaria nº 1516, de 19 de abril de 2021. Cria a Medalha Marechal José Pessôa – “O Idealizador da AMAN”, específicos para a outorga pelo Comandante da Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN). Boletim do Exército nº 16. Brasília, 2021.