O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe confere o art.117, da Portaria nº 770, de 07 de dezembro de 2011 (EB10-IG-01.002), em conformidade com a Portaria do Comandante do Exército nº 126, de 07 MAR 13 e ouvidos os Órgãos de Direção Setorial, o Comando Militar do Leste e os Órgãos de Assessoramento Direto e Imediato do Comandante do Exército resolve:

Art. 1º Aprovar a Diretriz para a administração do legado dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 (JO2016).

Art. 2º Determinar que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

1. FINALIDADE

Regular o planejamento e as condições de execução da administração do Legado proveniente da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

2. REFERÊNCIAS

a. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 OUT 1988.

b. Lei Complementar nº 97, de 9 JUN 1999, alterada pelas LC nº 117, de 2 SET 04 e nº 136, de 25 AGO 10 - Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

c. Lei nº 12.035, de 1º OUT 09 - Institui o Ato Olímpico, no âmbito da Administração Pública Federal.

d. Lei nº 12.396, de 21 MAR 11 - Ratifica o Protocolo de Intenção firmado entre a União, o Estado e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir o consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica (APO) e dá outras providências.

e. Lei n° 12.780, de 9 JAN 13 - Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, alterada pela Medida Provisória n° 669, de 26 FEV 15.

f. Decreto Presidencial nº 7.538, de 1º AGO 10 - Define como Grandes Eventos a Jornada Mundial da Juventude de 2013; a Copa das Confederações FIFA de 2013; a Copa do Mundo FIFA de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

g. Decreto nº 3.897, de 24 AGO 11 - Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências.

h. Portaria Normativa nº 232-MD, de 30 JAN 15, alterada pela Portaria Normativa nº 1.679-MD, de 4 AGO 15 - Aprova a Diretriz Ministerial que estabelece orientações gerais para a atuação do Ministério da Defesa e das Forças Armadas em apoio às atividades dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

i. Portaria Cmt Ex nº 126, de 7 MAR 13 - Determina ao EME a supervisão das ações de apoio do Exército aos Grandes Eventos Internacionais a serem sediados pelo Brasil.

j. Portaria Cmt Ex nº 1.177, de 30 SET 14 - Aprova o Regimento Interno da Assessoria Especial para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 (AJO 2016).

k. Portaria nº 310-EME, de 29 DEZ 14 - Aprova as Instruções Reguladoras da Sistemática de Acompanhamento Doutrinário e Lições Aprendidas.

l. Portaria nº 023-EME, de 29 JAN 15, alterada pela Portaria nº 066-EME, de 24 MAR 15 - Aprova a Diretriz para a Participação do Exército em apoio aos Grandes Eventos.

3. OBJETIVOS

a. Orientar as ações referentes ao Legado dos JO2016.

b. Coordenar a participação dos órgãos do Exército Brasileiro (EB), integrando os esforços, facilitando as ligações e melhorando a comunicação entre os diversos setores envolvidos, com o objetivo de otimizar o processo de administração do Legado dos JO2016.

4. CONCEPÇÃO GERAL

a. Legado

No âmbito do Exército Brasileiro, o legado constituir-se-á nos impactos resultantes da cooperação na cessão de áreas, instalações e pessoal e da participação nas ações de Segurança e Defesa, subdividindo-se em:

a) tangíveis - instalações e obras de arte construídas, reformadas ou adequadas; produtos de defesa (PRODE) adquiridos; bens móveis provenientes dos Jogos e acrescidos ao patrimônio; outros bens recebidos em contrapartida; e

b) intangíveis - conhecimento e aprimoramento adquiridos por militares e servidores civis, na participação como atletas, técnicos, gerentes e planejadores nas competições, no planejamento, na gestão e na participação da Força Terrestre na realização de atividades funcionais dos Jogos; aumento da autoestima da família militar, decorrente das melhorias viárias e de infraestrutura em áreas militares, particularmente na região da Vila Militar, em Deodoro.

b. Administração do Legado dos JO2016 (faseamento)

A administração, no âmbito do Exército, do Legado foi dividida em fases, visando facilitar o entendimento e o sequenciamento de ações. Entretanto, as fases não são estanques e podem ocorrer de forma simultânea ou alternada.

1) 1ª FASE: Planejamento.

a) Realização de reconhecimentos, definição detalhada do legado e dos requisitos técnicos que atendam às necessidades e peculiaridades do Exército Brasileiro, elaboração de planos e projetos que permitirão à Força Terrestre a administração efetiva dos diversos tipos de legado sob sua jurisdição.

b) Aprovação pelo Exército dos projetos de engenharia das obras em áreas militares.

c) Estabelecimento de contratos e convênios ou instrumentos similares com órgãos públicos e privados, com o objetivo de garantir a administração efetiva do legado.

2) 2ª FASE: Aquisição, preparação e acompanhamento do legado.

a) Aquisição, recebimento e distribuição de bens materiais a serem empregados nos JO2016.

b) Execução de projetos a cargo da Força Terrestre, com recursos financeiros do EB ou advindos de outros órgãos.

c) Acompanhamento e supervisão da execução dos projetos a cargo de outros órgãos em áreas do EB, verificando sua adequação aos requisitos acordados.

3) 3ª FASE: Recebimento definitivo do legado.

a) Recebimento das áreas e instalações cedidas pelo Exército, podendo incluir benfeitorias, conforme as condicionantes acordadas e com o respectivo registro no Patrimônio, quando for o caso.

b) Recebimento, distribuição e registro no Patrimônio dos bens materiais constituintes do legado para o EB advindos dos JO2016.

4) 4ª FASE: Manutenção do Legado

a) Inclusão dos bens materiais recebidos como legado na cadeia logística, dando-lhe o tratamento preconizado no Regulamento de Administração do Exército (RAE).

b) Consolidação do Legado do Conhecimento, com a confecção do Caderno de Lições Aprendidas e de Melhores Práticas.

c) Parcerias com instituições externas para utilização e manutenção do patrimônio (sustentabilidade e custeio).

5. ATRIBUIÇÕES

a. Estado-Maior do Exército (EME)

De acordo com as propostas dos Órgãos de Direção Setorial (ODS) e dos Comandos Militares de Área (C Mil A):

1) Coordenar as ações inerentes à administração do legado dos JO2016.

2) Coordenar a definição dos bens móveis e imóveis que comporão o legado dos JO2016.

3) Reportar, ao Cmt Ex, as ações inerentes à administração do legado dos JO2016.

4) Coordenar a aquisição e a distribuição dos PRODE a serem adquiridos para a atuação do EB em apoio aos JO2016.

“4) Coordenar a distribuição dos PRODE a serem adquiridos para a atuação do EB em apoio aos JO2016 ” (NR - Alterado pela PORTARIA Nº 203-EME, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015.(*))

5) Acompanhar a atuação do Exército nas áreas de Infraestrutura, Patrimônio e Meio Ambiente, otimizando a administração do legado.

6) Coordenar e controlar o planejamento e a aplicação dos recursos descentralizados ao Exército para o Legado dos JO2016.

7) Orientar a confecção de documentos complementares a esta diretriz, detalhando as responsabilidades e obrigações de todos os órgãos envolvidos na administração do legado.

8) Definir, ouvido os ODS gestores dos bens móveis, a destinação do legado dos JO2016, no âmbito do Exército Brasileiro.

9) Realizar, com o apoio da AJO 2016, reuniões periódicas com os órgãos envolvidos nos JO2016, por meio de Grupos de Trabalho, a fim de integrar esforços e direcionar as ações de administração do legado.

10) Coordenar as ações necessárias para implementar as estruturas/órgãos criados pelo Departamento de Engenharia e Construção (DEC) (Consultoria de Patrimônio, Meio Ambiente e Obras - CPMAO e Destacamento Deodoro - D Deo), de acordo com as demandas apresentadas por aquele ODS.

“6) Orientar a confecção de documentos complementares a esta diretriz, detalhando as responsabilidades e obrigações de todos os órgãos envolvidos na administração do legado”. (NR - Alterado pela PORTARIA Nº 203-EME, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015.(*))

“7) Definir, ouvidos os ODS gestores dos bens móveis, a destinação do legado dos JO2016, no âmbito do Exército Brasileiro” (NR - Alterado pela PORTARIA Nº 203-EME, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015.(*))

“8) Realizar, com o apoio da AJO 2016, reuniões periódicas com os órgãos envolvidos nos JO2016, por meio de Grupos de Trabalho, a fim de integrar esforços e direcionar as ações de administração do legado” (NR - Alterado pela PORTARIA Nº 203-EME, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015.(*))

“9) Coordenar as ações necessárias para implementar as estruturas/órgãos criados pelo Departamento de Engenharia e Construção (DEC) (Consultoria de patrimônio, Meio Ambiente e Obras - CPMAO e Destacamento Deodoro - D Deo), de acordo com as demandas apresentadas por aquele ODS.” (NR - Alterado pela PORTARIA Nº 203-EME, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015.(*))

b. Comando de Operações Terrestres (COTER)

1) Orientar e coordenar o planejamento do preparo e emprego da Força Terrestre, em apoio aos JO2016, ajustando os planejamentos dos anos de instrução de 2015 e 2016, de forma a adequá-los aos compromissos assumidos.

2) Confeccionar um Caderno de Lições Aprendidas e de Melhores Práticas, colhendo dados de todos os órgãos envolvidos, direta ou indiretamente, nos JO2016.

"3) Coordenar e controlar o planejamento e aplicação dos recursos descentralizados ao Exército para o Legado dos JO2016" (NR - Alterado pela PORTARIA Nº 203-EME, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015.(*))

c. Comando Logístico (COLOG)

1) Propor ao EME a destinação dos materiais de sua gestão recebido como legado.

2) Planejar a inclusão na cadeia logística dos bens materiais sob sua gestão adquiridos ou recebidos como legado dos JO2016.

d. Departamento Geral do Pessoal (DGP)

1) Planejar a gestão do pessoal, considerando, dentro do possível, a capacitação obtida como legado, particularmente nas movimentações, de forma a maximizar o aproveitamento dos recursos humanos especializados e evitar prejuízos para a administração do legado dos JO2016.

2) Propor ao EME a destinação dos materiais de sua gestão recebido como legado.

e. Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx)

1) Assessorar e propor a realização de obras que possam constituir-se em legado dos JO2016, na guarnição do Rio de Janeiro.

2) Receber em devolução, por intermédio da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (EsAO) e em coordenação com o DEC, o conjunto de Próprio Nacional Residencial (PNR) denominado “Vila Verde”.

3) Administrar, por intermédio do Centro de Capacitação Física do Exército (CCFEx), as instalações desportivas construídas, reformadas ou adequadas na Vila Militar, em Deodoro, constituintes do legado dos JO2016.

4) Administrar o legado intelectual esportivo.

f. Departamento de Engenharia e Construção (DEC)

1) Orientar os trabalhos técnicos dos órgãos do Sistema de Engenharia do Exército (SEEx) envolvidos nos projetos, na execução e no acompanhamento das instalações que constituirão legado dos JO2016 para o Exército, incluindo obras, serviços, meio ambiente, patrimônio imobiliário e material que venha a ser incorporado como legado.

2) Propor melhorias necessárias à infraestrutura viária, ao saneamento básico e às instalações que atendam à Vila Militar, em Deodoro, e à Fortaleza de São João, bem como outras áreas militares de interesse da Força, quando for o caso.

3) Participar, quando necessário, do desenvolvimento de projetos e propostas a serem implementados, inclusive cessões, alienações, permutas e obras de contrapartida, contando com as atividades desenvolvidas pela CPMAO, sediada no Rio de Janeiro.

4) Acompanhar ou fiscalizar, conforme o caso, a execução de obras e serviços de engenharia, de atividades patrimoniais e meio ambiente, relativos aos JO2016, nas áreas sob a jurisdição do EB.

5) Orientar as OM envolvidas, por intermédio do canal técnico, sobre procedimentos e medidas para organização da documentação técnico-patrimonial referente às obras realizadas em áreas e instalações militares cedidas para os JO2016.

6) Promover a formação da comissão de recebimento técnico das obras e assessorar, quando for o caso, em conjunto com as OM responsáveis, o recebimento provisório e definitivo das obras relativas aos JO2016 em áreas militares.

7) Propor ao EME a destinação do material de sua gestão recebido como legado.

g. Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT)

1) Assessorar o EME na aquisição e distribuição dos PRODE e dos sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para os JO2016.

2) Planejar o suprimento e a manutenção dos PRODE e sistemas de TIC recebidos ou adquiridos como legado dos JO2016.

3) Propor ao EME a destinação do material de sua gestão recebido como legado.

h. Secretaria de Economia e Finanças (SEF)

Orientar de forma mais específica os Ordenadores de Despesas (OD) das OM contempladas com recursos destinados aos JO2016, na gestão orçamentária e financeira, por meio das Inspetorias de Contabilidade e Finanças do Exército (ICFEx).

i. Secretaria Geral do Exército (SGEx)

Apoiar o EME no registro das atividades de interesse, relativas à administração do legado dos JO2016.

j. Comandos Militares de Área (C Mil A) (exceto o CML)

1) Supervisionar a administração do legado dos JO2016, por parte das OM sediadas em suas respectivas áreas de responsabilidade.

2) Supervisionar o registro patrimonial, por intermédio de sua(s) respectiva(s) Região(ões) Militar(es), dos bens materiais adquiridos ou recebidos como legado dos JO2016.

k. Comando Militar do Leste (CML)

1) Por intermédio da AJO 2016:

a) atuar junto à Autoridade Pública Olímpica (APO), ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, à Assessoria Especial para os Grandes Eventos do Ministério da Defesa (AEGE/MD), a Empresa Olímpica Municipal (EOM), ao Comitê Organizador Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 (CO Rio 2016), ao Ministério do Esporte e aos órgãos de segurança e ordem pública da cidade e do Estado do Rio de Janeiro, de modo a acompanhar assuntos de interesse do Exército Brasileiro (EB), em relação aos JO2016;

b) coordenar as iniciativas e assuntos de interesse do EME - Assessoria Especial para os Grandes Eventos do Exército Brasileiro (AEGE/EB), dos ODS e do próprio CML, junto às entidades envolvidas nos JO2016, situadas em sua área de responsabilidade, mantendo o alinhamento dessas iniciativas com as Diretrizes do Comandante do Exército;

c) planejar e assessorar na destinação do legado da participação do Exército nos JO2016, em sua área de responsabilidade;

d) estabelecer e divulgar, para as OM envolvidas, as condições de recebimento das áreas e instalações cedidas para os Jogos, mediante articulação com o CO Rio 2016 e com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

e) apoiar o EME na realização de reuniões periódicas, por meio de Grupos de Trabalho, com os órgãos envolvidos nos JO2016, para integrar esforços e direcionar as ações de administração do legado;

f) encaminhar ao EME o Relatório Final da AJO 2016 atinente aos JO2016; e

g) assessorar as OM que possuam legado em suas áreas de responsabilidade nas negociações para assinatura de documentos a fim de viabilizar sua administração depois da realização dos JO2016.

2) Propor a realização de obras ou serviços de adequação de instalações relacionadas aos JO2016, na guarnição do Rio de Janeiro, quando for o caso, por intermédio da CPMAO e do D Deo.

3) Por intermédio da 1ª Região Militar:

a) atualizar os Termos de Responsabilidade Administrativa (TRA) das OM que tiverem suas áreas alteradas em função dos JO2016; e

b) supervisionar o registro patrimonial dos bens materiais adquiridos ou recebidos como legado dos JO2016.

4) Divulgar para o público interno, particularmente o localizado na área da Vila Militar, o legado resultante da participação do Exército Brasileiro nos JO2016. Concomitantemente, fornecer subsídios ao Centro de Comunicação Social do Exército (CCOMSEx) para divulgação em âmbito nacional.

5) Avaliar e, se considerar vantajoso, propor a reativação da Prefeitura Militar da Vila Militar, como forma de otimizar a administração do patrimônio jurisdicionado ao Exército Brasileiro naquela área, desonerando as OM de parte deste encargo, particularmente as operacionais.

l. Centro de Comunicação Social do Exército (CCOMSEx)

1) Divulgar, para o público interno, o legado resultante da participação do Exército Brasileiro nos JO2016.

2) Após o término dos JO2016, ficar em condições de divulgar informações para a sociedade brasileira sobre a destinação e a forma de utilização do legado dos JO2016, recebido pelo Exército Brasileiro.

m. Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx)

1) Centralizar, no âmbito do Comando do Exército, as ligações com o Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos de fiscalização externo relacionados aos JO2016, inclusive as respostas decorrentes de solicitações daquele Tribunal.

2) Fiscalizar, por intermédio das ICFEx, a utilização dos recursos destinados aos JO2016.

6. PRESCRIÇÕES DIVERSAS

a. Os ODS, os Órgãos de Assessoramento Direto e Imediato ao Cmt Ex (OADI) e C Mil A deverão manter o EME informado sobre os assuntos relativos aos JO2016 que tiverem implicação na administração do legado.

b. Considerando que o processo de doação de equipamentos dos JO2016 será realizado pelo CO Rio 2016, de forma pública por meio de cadastramento de órgãos públicos, autarquias e instituições em portal específico, as OM interessadas em receber algum legado, deverão encaminhar as suas solicitações para a AJO 2016, sediada no CML (Palácio Duque de Caxias - PDC), com o objetivo de centralizar o processo no âmbito do EB.

c. Nenhuma OM poderá efetuar solicitação diretamente ao CO Rio 2016, e nem tampouco preencher quaisquer dados no Portal daquele comitê. Dessa forma, somente a AJO 2016 poderá inserir os dados referentes à solicitação dos citados equipamentos no Portal do CO Rio 2016.

d. O levantamento de oportunidades e a participação em outras áreas de interesse do Exército, além da Defesa, Segurança e Proteção, devem ser realizados de forma proativa e integrada, com o objetivo de potencializar os legados a serem auferidos ao final dos JO2016.

e. Todas as OM envolvidas, direta ou indiretamente, nos JO2016 deverão dar especial atenção ao levantamento e coleta de lições aprendidas e melhores práticas, encaminhando-as ao COTER, oportunamente, via canal de comando.

f. Deverá ser dada especial atenção para o registro no Patrimônio de todas as construções, reformas, adequações, doações e aquisições provenientes do legado dos JO2016.

g. Todo o legado, ao ser recebido, deverá ser rigorosamente conferido, particularmente as áreas e instalações cedidas, incluídas as benfeitorias. Essa conferência terá como base a Permissão de Uso específica para as cessões (VUA - Venue Use Agreement) e os editais de licitação das obras. Em virtude disso realizar-se-á a verificação detalhada se estão, no mínimo, nas mesmas condições em que foram entregues ou, quando for o caso, se todos os itens de devolução foram totalmente cumpridos.