O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e o inciso XIV do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e de acordo com o que propõe o Gabinete do Comandante do Exército, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Assessoramento Parlamentar no Âmbito do Exército Brasileiro (EB10-P-09-004), que com esta baixa.

Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Orientar a execução da atividade de assessoramento parlamentar no âmbito do Exército Brasileiro (EB), no que diz respeito à produção de conhecimentos e à integração aos demais sistemas.

a. Constituição Federal de 1988.

b. Portaria do Comandante do Exército nº 262, de 22 de março de 2016 (Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Comandante do Exército - EB10-RI-09.007).

c. Portaria do Comandante do Exército nº 996, de 15 de agosto de 2016 (Aprova as Instruções Gerais sobre o Sistema de Assessoramento Parlamentar no âmbito do Exército - EB10-IG-09.008).

O presente Plano apresenta os objetivos e os respectivos conhecimentos necessários fundamentais para assessorar os comandantes, em todos os níveis, quanto ao acompanhamento da conjuntura política do País com seus reflexos para o EB.

a. Assessorias Parlamentares que tratam de assuntos legislativos no âmbito da Força.

Produzir conhecimentos voltados para o acompanhamento e para a previsão da evolução da conjuntura nacional e cumprir o que prescrevem as Instruções Gerais sobre o Sistema de Assessoramento Parlamentar no âmbito do Exército (EB 10-IG-09.008), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 996, de 15 de agosto de 2016, publicadas no Boletim do Exército nº 33, de 19 de agosto de 2016.

b. Outras considerações

1) A utilização do canal técnico, atendendo ao princípio da oportunidade, deverá ocorrer concomitantemente com as ligações estabelecidas pelo canal de comando.

2) Todos os assuntos com implicações ou repercussões para a instituição na expressão política deverão ser comunicados no mais curto prazo ao Gabinete do Comandante do Exército (Gab Cmt Ex).

3) Os objetivos e os respectivos conhecimentos necessários serão revistos sistematicamente e modificados pelos integrantes do sistema de acordo com a evolução da conjuntura, mediante encaminhamento de sugestões e propostas para o Gab Cmt Ex.

a. Projetos e decisões dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de interesse para o EB.

b. Posicionamento de autoridades federais, estaduais e municipais sobre assuntos de interesse para o EB.

Medidas econômicas do Governo Brasileiro com reflexos para o EB.

a. Projetos e decisões dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de interesse para o EB.

1) Identificar os reflexos para o EB de projetos ou decisões do Poder Executivo implementados ou em estudo.

2) Identificar os reflexos para o EB de resoluções e propostas de partidos políticos ou de organizações políticas que se contraponham aos preceitos institucionais.

3) Identificar os reflexos para o EB de decisões e atos do Poder Legislativo, implementados ou em estudo, particularmente, de projetos de lei.

4) Em coordenação com o sistema de apoio para assuntos jurídicos, identificar os reflexos para o EB de decisões do Poder Judiciário que influenciem a expressão política implementadas ou em estudo.

b. Posicionamento de autoridades federais, estaduais e municipais sobre assuntos de interesse para o EB.

1) Identificar o posicionamento de autoridades nas esferas municipal, estadual e federal em relação ao EB e às decisões governamentais de interesse para a Força.

2) Identificar o engajamento de outros elementos da administração pública em questões de interesse do EB.

Medidas econômicas do Governo Brasileiro com reflexos para o EB.

a. Identificar os reflexos, para o EB, das medidas econômicas do governo, particularmente, quanto a mudanças orçamentárias.

b. Identificar os reflexos, para o EB, das conjunturas econômicas nacional e internacional.

As assessorias parlamentares deverão, observado o Plano de Assessoramento Parlamentar do EB, elaborar os seus próprios planos, de acordo com a orientação dos seus respectivos comandantes.