O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4ºda Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e o inciso XIV, do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e de acordo com o que propõe o Estado-Maior do Exército(EME), resolve:

Art. 1º Aprovar a Política de Informação do Exército (EB10-P01.006),que se segue.

Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

1. FINALIDADE

Instituir a Política de Informação do Exército Brasileiro (EB), em conformidade com a legislação vigente, a fim de estabelecer objetivos e orientações gerais para o eficaz controle de seus ativos informacionais, em consonância com a Política Militar Terrestre.

2. CONCEITOS BÁSICOS

a. Informação - são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. Pode também ser definida como a ação de informar ou informar-se. É a notícia recebida ou comunicada, podendo, ainda, ser definida como uma espécie de investigação a que se procede para verificar um fato.

b. Governança da Informação – compreende os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão da informação, com vistas a alcançar objetivos.

c. Gestão da Informação – compreende as ações de planejamento, execução e controle das diretrizes para tratamento da informação, visando alcançar os objetivos estabelecidos.

d. Governança Digital - é a utilização, pelo setor público, de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC), com o objetivo de melhorar a disponibilização de informação e a prestação de serviços públicos, de incentivar a participação da sociedade no processo de tomada de decisão e de aprimorar os níveis de responsabilidade, transparência e efetividade do Governo Federal.

e. Segurança da Informação – consiste no conjunto de ações que objetivam viabilizar e assegurar a disponibilidade, a integridade, a confiabilidade e a autenticidade das informações em todo seu ciclo de vida.

f. O ciclo de vida da informação – compreende todas as fases pelas quais uma informação passa, englobando procedimentos de obtenção, de produção, de classificação, de transporte, de utilização, de acesso, de armazenamento, de distribuição, de arquivamento e de seu descarte.

3. PREMISSAS

a. O arcabouço normativo da Administração Pública Federal referente ao tratamento da informação sofreu significativas alterações, sobretudo com relação aos seguintes diplomas legais:

1) Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações - Lei de Acesso àInformação (LAI);

2) Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, institui a Política de Governança Digital;

3) Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, estabelece a Política Nacional de Segurança da Informação;

4) Portaria Normativa nº 1.000/MD, de 30 de abril de 2015, aprova a Política de Gestão da Informaçãodo Ministério da Defesa; e

5) Portaria Normativa nº 2.327/MD, de 28 de outubro de 2015, aprova a Política de Segurança daInformação para o Sistema Militar de Comando e Controle do Ministério da Defesa.

b. O Comando do Exército, por intermédio do EME, concebe, planeja e coordena o Sistema deInformações do Exército (SINFOEx) e o Sistema de Comando e Controle do Exército (SC2Ex).

c. O SINFOEx é o sistema estratégico que tem como objetivo geral promover a eficiente gestão da informação, com o fim específico de apoiar o processo de tomada de decisão, visando ao preparo e emprego da Força Terrestre, bem como ao gerenciamento administrativo da Instituição.

d. A fim de propiciar um melhor gerenciamento da informação, o SINFOEx é organizado em 2 (dois)sistemas distintos, de acordo com a natureza da informação: o Sistema de Informações Gerenciais(SINFORGEx) e o Sistema de Informações Operacionais (SINFOTer).

e. O SINFORGEx tem por objetivo geral produzir, integrar e disponibilizar as informações necessáriasà condução das atividades administrativas do EB e o SINFOTer tem por objetivo geral produzir, integrar edisponibilizar as informações necessárias ao preparo e ao emprego da Força Terrestre.

f. O SC2Ex consiste no conjunto de instalações, equipamentos, sistemas de tecnologias da informação ecomunicações, doutrinas, procedimentos e pessoal essenciais para o Exército planejar, dirigir e controlarsuas ações.

g. Suas estruturas desdobram-se nos níveis estratégico e tático:

1) O Sistema Estratégico de Comando e Controle do Exército (SEC2Ex) tem por finalidade estabelecermeios de integração das informações, utilizando as bases físicas de tecnologia da informação ecomunicações instaladas desde o tempo de paz.

2) O Sistema de Comando e Controle da Força Terrestre (SC2FTer) tem por finalidade estabelecermeios que contribuam para o processo decisório no preparo e no emprego da Força Terrestre.

h. O SINFOEx e o SC2Ex interagem e são interdependentes. Enquanto o primeiro processa,salvaguarda, gerencia e disponibiliza a informação, o segundo serve de suporte para o aprimoramento daconsciência situacional dos comandantes em todos os níveis.

i. As atividades desenvolvidas em cada um dos sistemas, embora diferenciadas por suas característicase produtos finais, contribuem para a consecução dos objetivos estabelecidos na presente Política.

4. OBJETIVOS

A Política de Informação do Exército tem por objetivos:

a. Orientar os procedimentos que integram o ciclo de vida da informação no âmbito do EB, com vistasa contribuir para a ampliação da consciência situacional dos decisores em todos os níveis.

b. Adequar a normatização interna referente ao tratamento da informação no Exército aos preceitos legais da administração pública federal.

c. Promover a integração entre o SINFOEx e o SC2Ex.

d. Sistematizar o uso da informação em proveito das operações militares, a fim de contribuir para ampliação do poder de combate e da eficiência operacional da Força Terrestre.

e. Promover a integração entre SINFORGEx e SINFOTer, com ativos de informação provenientes de todos os sistemas de informação pertencentes ao Exército.

f. Aprimorar a segurança da informação dos dados custodiados ao Exército.

g. Orientar a elaboração de diretrizes e planos referentes ao SINFOEx e ao SC2Ex.

h. Estabelecer procedimentos para a proteção dos dados referentes às informações pessoais e ao tratamento das informações com acesso restrito.

i. Desenvolver capacidades e competências relacionadas ao domínio da informação.

j. Orientar a formação e a especialização dos recursos humanos necessários ao perfeito funcionamento do SINFOEx e do SC2Ex.

k. Estabelecer critérios e procedimentos para que a informação seja corretamente tratada durante todo seu ciclo de vida.

5. ORIENTAÇÕES GERAIS

a. O EME é o responsável pela governança da informação no âmbito do Exército.

b. As soluções integradoras entre os diversos sistemas de informação da Força devem ser baseadas emferramentas de Tecnologia da Informação, mediante propostas do Departamento de Ciência e Tecnologiaao EME.

c. Os órgãos setoriais do Exército devem realizar a gestão de todo o ciclo de vida da informação dentro de suas áreas de competência, com a finalidade de melhor gerenciar os ativos informacionais e a produçãode conhecimento de interesse.

d. Os diversos sistemas relacionados à informação são regulados pelas diretrizes estratégicas organizadoras aprovadas pelo EME, mediante propostas dos órgãos centrais dos referidos sistemas.

e. As normas internas que orientam os procedimentos de acesso à informação devem permanecer atualizadas pelos órgãos setoriais da Força.

f. Todos os órgãos integrantes do Exército devem considerar que a governança e a gestão dai nformação possuem uma doutrina, organização, adestramento, processos, material, educação, pessoal e infraestrutura, que permitem o desenvolvimento de capacidades relacionadas à informação.

g. Os casos excepcionais não enquadrados nas normas internas da Força referentes ao trato da informação serão tratados pelo EME.