O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, § 1º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, combinado com o art. 21, § 1º, do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, os artigos 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o art. 20, incis o IX, do Anexo I, Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e considerando a Mensagem Administrativa nº 1/2020-SUBMOB/CHELOG/EMCFA, de 20 de março de 2020, do Ministério da Defesa, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a dilação do Tempo de Serviço Militar Inicial da 3ª Turma de Licenciamento dos conscritos incorporados no ano de 2019, por novo período, até completar 180 (cento e oitenta) dias, já considerada a dilação autorizada na Portaria do Comandante do Exército nº 1.037, de 11 de julho de 2019, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica determinado que o Estado-Maior do Exército baixe os atos complementares necessários ao cumprimento da presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.