O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso X, do artigo 1º, da Portaria nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, do Comandante do Exército, combinado a Portaria nº 161, de 18 de abril de 2017, do Estado-Maior do Exército, e com o artigo 4º e incisos II e IV, do artigo 10, das Normas para a Concessão ou Cassação de Autonomia ou Semiautonomia Administrativa e para a Vinculação ou Desvinculação Administrativa de Organização Militar (EB90-N-03.002), aprovadas pela Portaria nº 15, de 19 de março de 2018, do Secretário de Economia e Finanças, resolve:

Art. 1º Vincular, a partir de 1º de julho de 2020, ao Comando da 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada (Cmdo 3ª Bda C Mec), CODOM 02360-6, com sede em Bagé-RS, as organizações militares a seguir elencadas, exclusivamente para fins de pagamento de pessoal, por motivo de reestruturação administrativa:

I - 3º Regimento de Cavalaria Mecanizado (3º RC Mec), CODOM 07040-9;

II - Esquadrão de Comando da 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada (Esqd C 3ª Bda C Mec), CODOM 05060-9; e

III - 3º Pelotão de Polícia do Exército (3º Pel PE), CODOM 06560-7.

Art. 2º Determinar às organizações militares diretamente subordinadas à SEF que adotem, em suas áreas de competência, as providências decorrentes.

Art. 3º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.