O DIRETOR DE SERVIÇO MILITAR, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o art. 2º, inciso VII, alínea "b", da Portaria do Comandante do Exército nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, resolve:

Art.1º Aprovar as Instruções Complementares de Convocação para o Serviço Militar Inicial Obrigatório no Exército em 2023 (ICC 2023), que com esta baixa.

Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO NO
EXÉRCITO EM 2023 (ICC 2023)

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º Estas Instruções têm por finalidade complementar, no âmbito do Exército, o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2023 (PGC 2023), aprovado pela Portaria Normativa nº 5.089 GM-MD, de 10 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 236, de 16 de dezembro de 2021 (RLSM, art. 70).

Parágrafo único. As ICC 2023 vigorarão nos anos de 2022 e 2023, para a Classe de 2004 e cidadãos de outras classes a ela vinculados, no que diz respeito às atividades de alistamento, seleção, designação e incorporação ou matrícula em organizações militares da ativa (OMA) e órgãos de formação da reserva (OFR).

CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO BÁSICA

Art. 2º No que concerne a estas Instruções, além da legislação constante do PGC 2023, devem ser considerados os seguintes atos normativos:

I - Portaria Ministerial nº 322, de 2 de junho de 1995, que adota, para o Exército, o Serviço Militar Feminino, voluntário, por Médicas, Farmacêuticas, Dentistas e Veterinárias, e dá outras providências;

II - Portaria Ministerial nº 1.094, de 30 de dezembro de 1997, que aprova a Redução do Serviço Inicial para os Médicos;

III - Portaria Ministerial nº 153, de 25 de março de 1998, que regula, para o Exército, o Serviço Militar Temporário em Tempo de Paz e dá outras providências;

IV - Portaria Ministerial nº 388, de 10 de julho de 1998, que aprova a Diretriz Complementar para o Serviço Militar Temporário em Tempo de Paz;

V - Portaria do Comandante do Exército nº 260, de 26 de maio de 2000, que define atribuições e procedimentos relativos ao Sistema de Incorporação e Licenciamento, e dá outras providências;

VI - Portaria do Comandante do Exército nº 001, de 2 de janeiro de 2002, que aprova o Regulamento para os Tiros de Guerra e Escolas de Instrução Militar (R-138);

VII - Portaria do Comandante do Exército nº 462, de 21 de agosto de 2003, que aprova as Instruções Gerais para a Convocação, os Estágios, as Prorrogações de Tempo de Serviço, as Promoções e o Licenciamento dos Integrantes da Reserva de 2ª Classe (IG 10-68) e dá outras providências;

VIII - Portaria do Comandante do Exército nº 044, de 7 de fevereiro de 2008, que aprova as Normas para Convocação, Seleção e Incorporação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários no Âmbito do Exército Brasileiro e dá outras providências;

IX - Portaria do Comandante do Exército nº 610, de 23 de setembro de 2011, que regula, no âmbito do Comando do Exército, o Serviço Militar Especialista Temporário em tempo de paz, a ser prestado na graduação de Cabo Temporário do Núcleo-Base;

X - Portaria do Comandante do Exército nº 203, de 13 de março de 2014, que aprova o Regulamento dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva (EB10-R-05.017);

XI - Portaria do Comandante do Exército nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, que delega e subdelega competência para a prática de atos administrativos e dá outras providências;

XII - Portaria nº 066 – EME-Res, de 8 de setembro de 1977, que aprova as Instruções para Seleção dos Integrantes da Seção de Atletas da Escola de Educação Física do Exército;

XIII - Portaria nº 070 – EME, de 24 de outubro de 1977, que aprova as Instruções para o Recrutamento de Conscritos Destinados à Tropa Paraquedista;

XIV - Portaria nº 311 – EME, de 17 de dezembro de 2018, que aprova a Diretriz para a Formação, Classificação e Controle de Terceiros-Sargentos Combatentes Temporários e de Terceiros- Sargentos Intendentes Temporários no Exército (EB20-D-01.069);

XV - Portaria nº 055 – DGP, de 23 de agosto de 2000, que aprova a Sistemática para Mudança de Grupamento de Incorporação de OM;

XVI - Portaria nº 172 – DGP, de 12 de agosto de 2010, que aprova as Normas Técnicas para o Funcionamento do Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização (NT 15-DSM);

XVII - Portaria nº 165 – DGP, de 7 de novembro de 2011, que aprova as Normas para o Funcionamento dos Órgãos de Serviço Militar em Tempo de Paz (NT 01-DSM);

XVIII - Portaria nº 015 – DGP, de 6 de fevereiro de 2012, que aprova as Normas Técnicas para as Comissões de Seleção (EB30-N-30.004);

XIX - Portaria nº 046 – DGP, de 27 de março de 2012, que aprova as Normas Técnicas para a Prestação do Serviço Militar Temporário (EB30-N-30.009);

XX - Portaria nº 326 – DGP, de 23 de dezembro de 2019, que aprova as Normas Técnicas para o Funcionamento das Juntas de Serviço Militar – NT JSM (EB30-N-30.012);

XXI - Portaria nº 327 – DGP, de 23 de dezembro de 2019, que aprova as Normas para o Funcionamento dos Postos de Recrutamento Militar e Mobilização – PRM (EB30-N-30.013); e

XXII - Diretriz do Comandante do Exército nº 001/2022, de 3 de janeiro de 2022, para prevenção e combate à pandemia da COVID-19 e manutenção do nível de prontidão e operacionalidade da Força Terrestre.

CAPÍTULO III
DO SISTEMA SERVIÇO MILITAR

Art. 3º A execução dos processos ligados ao sistema serviço militar deverá obedecer fielmente às normas vigentes com vistas a salvaguardar os órgãos de serviço militar (OSM) e evitar imbróglios administrativos e/ou jurídicos.

Seção I
Da Assinatura Digital

Art. 4º A assinatura digital dos certificados militares será realizada por meio da certificação digital ICP-Brasil (token) integrada ao Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização (SERMILMOB) com a finalidade de homologar documentos nato digitais capazes de serem visualizados em formato eletrônico, bem como autenticados nas plataformas de serviços digitais oferecidas.

Art. 5º Para fins de assinatura dos certificados militares, será necessária a aquisição da certificação digital (token) por parte das seguintes autoridades:

I - no âmbito da Região Militar:

a) Chefe da Seção de Serviço Militar Regional;

b) Chefe da Seção de Tiro de Guerra da RM;

c) Delegado de Serviço Militar (Del SM) do Posto de Recrutamento e Mobilização (PRM) e Del SM isolada;

d) Oficial Mobilizador do PRM;

e) Comandantes de organizações militares (OM) sem autonomia administrativa; e

f) outros militares no desempenho de funções relacionadas ao Serviço Militar responsáveis pela emissão de certificados militares;

II - em caráter excepcional:

a) no âmbito do Distrito Naval (DN) ao responsável pela emissão do certificado militar; e

b) no âmbito do Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica (SEREP) ao responsável pela emissão do certificado militar.

§ 1º As autoridades militares que necessitarem de certificação digital deverão agendar atendimento presencial nos Postos de Atendimento do AC Defesa para a emissão de certificados A3- Pessoa Física em mídia criptografada tipo token.

§ 2º O fornecimento de certificação digital na modalidade on-line destina-se exclusivamente aos militares sediados nas localidades que não possuem Postos de Atendimento do AC Defesa.

§ 3º O militar que optar pela certificação na modalidade on-line deverá encaminhar sua solicitação para o e-mail: dsm.ssmi@eb.mil.br informando seu e-mail pessoal, nome completo, função e endereço de sua OM.

§ 4º Os interessados poderão verificar quais são as localidades com Postos de Atendimento do AC Defesa através do seguinte link: https://www.acdefesa.mil.br/index.php/posto-de-atendimento.

§ 5º As Forças Auxiliares poderão utilizar o SERMILMOB para emissão e assinatura de certificados conforme modelos contidos na Port. MD 035/2016, e realizar o controle da sua reserva mobilizável.

Seção II
Dos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários

Art. 6º A seleção e a incorporação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (MFDV) devem ser realizadas, no âmbito das áreas de responsabilidade de cada Região Militar (RM), preferencialmente, nas respectivas cidades de domicílio dos convocados.

Parágrafo único. A convocação de MFDV, domiciliado fora da área de responsabilidade da RM, que realiza a referida convocação, poderá ser realizada, somente, mediante autorização do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal.

Art. 7º Em cumprimento ao estabelecido no subitem 8.22. do item 8. do PGC-2023, os médicos graduados no exterior com diplomas reconhecidos no Brasil estão sujeitos à convocação para a prestação do Serviço Militar Inicial Obrigatório e, a critério das RM, poderão ser incluídos, desde logo, no excesso de contingente.

Seção III
Das Prescrições Diversas

Art. 8º Em observância ao estabelecido no art. 71 do RLSM, as RM devem elaborar os Planos Regionais de Convocação (PRC) nele incluindo a necessidade dos Distritos Navais (DN) e Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica (SEREP), contendo todas as medidas administrativas relacionadas à convocação, à seleção, à distribuição e à incorporação/matrícula dos conscritos, bem como outras particularidades necessárias.

Art. 9º O cidadão na situação de refratário deverá concorrer em igualdade de condições de seleção com os demais conscritos da classe convocada. Conforme estabelece a letra b) do subitem 4.10.1 – Seleção de Conscritos das Instruções Gerais para a Coordenação da Conscrição nas Forças Armadas – IGCCFA (Decreto nº 66.949/1970), é vetado incluir no efetivo da organização militar "refratário" para o fim exclusivo de punição.

Art. 10. Os eventos e suas datas para o alistamento, seleção, distribuição, incorporação ou matrícula, adiamento de incorporação, bem como seus respectivos locais, constam do Calendário Geral, anexo a estas Instruções.

Art. 11. As atualizações no banco de dados do SERMILMOB, dos conscritos alistados, selecionados, designados e incorporados, devem ser realizadas de acordo com o calendário de obrigações da Diretoria de Serviço Militar em 2022, disponível no sítio http://intranet.dsm.dgp.eb.mil.br/.

Anexo: Calendário Geral

ANEXO
CALENDÁRIO GERAL

PRAZOS DE ALISTAMENTO PARA A CLASSE DE 2004
PERÍODO	LOCAL	SITUAÇÃO	DESTINO
1º JAN a 30 JUN 22	No sítio alistamento.eb.mil.br ou presencialmente na JSM	Dentro do prazo	Comissão de Seleção Geral em 2022
1º JUL a 31 DEZ 22		Fora do prazo (RLSM, art. 176, nº 1)	Comissão de Seleção Geral em 2023
1º JAN a 30 JUN 22	Presencialmente na JSM	Fora do prazo (RLSM, art. 176, nº 1)	Comissão de Seleção Geral em 2022
1º JUL a 31 DEZ 22			Comissão de Seleção Geral em 2022
1º JAN a 30 JUN 22		Refratário (RLSM, art. 176, nº 2 ou art. 178)	Vincular à Classe de 2004 para participar da seleção em 2022
1º JUL a 31 DEZ 22			Vincular à Classe de 2004 para participar da seleção em 2023
1º JAN a 30 JUN 22	Processado pelo SERMILMOB	1º AGO 23	Até o prazo de validade o alistado poderá imprimir gratuitamente o CAM no sítio alistamento.eb.mil.br ou www.gov.br Ao término do prazo o conscrito deve se dirigir à JSM
1º JUL a 31 DEZ 22		1º AGO 24
Refratário encaminhado à seleção de 2022	JSM ou CS/CSFA/CSPFA	Atualizar no SERMILMOB até 1º AGO 23
Refratário encaminhado à seleção de 2023		Atualizar no SERMILMOB até 1º AGO 24
Conscrito apto sem restrição	CS/CSFA/CSPFA	Atualizar no SERMILMOB até a data de incorporação (A+1)

ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO
DATA	RESPONSÁVEL	OBSERVAÇÃO
1º JAN a 30 JUN 22	JSM	Entrada do requerimento na JSM dirigido ao Cmt RM, conforme NT JSM
Durante o período de funcionamento	CS/CSFA/CSPFA	A critério da RM, o requerimento dirigido ao Cmt RM poderá ser protocolado na JSM ou na própria CS/CSFA/CSPFA
Até 17 JAN 22 (MFDV)	CSE	O requerimento, dirigido ao Cmt RM, deverá ser protocolado durante a fase de seleção especial

SELEÇÃO GERAL
RESPONSÁVEL	LOCAL	PERÍODO	DESIGNAÇÃO DOS SELECIONADOS
CS/CSFA	Sede dos MT pelas CS/CSFA	1º AGO a 4 NOV 22	OMA, CPOR/NPOR ou TG
CSPFA	Sede dos MT pelas CSPFA	17 FEV a 30 NOV 22	OMA e CPOR/NPOR

SELEÇÃO ESPECIAL
RESPONSÁVEL	LOCAL	PERÍODO	DESIGNAÇÃODOS SELECIONADOS
CSE CPOR/NPOR	A critério da RM ou Sede dos MT pelas CSPFA	1º AGO a 30 NOV 22	CPOR/NPOR ou OMA (não aproveitados)
CSE MFDV	Sede dos MT pelas CSE ou sede dos MT pelas CSPFA	22 AGO a 30 NOV 22	OFOR/MFDV
CSE EST/EBST/EBCT	A critério da RM	22 AGO a 25 NOV 22(1) ou 14 OUT 22 a 2 JAN 23(2)	EST/EBST/EBCT

Observações:

(1) RM que iniciarão o EST/EBST/EBCT em 1º FEV 23; e

(2) RM que iniciarão o EST/EBST/EBCT em 1º MAR 23.

CONHECIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
RESPONSÁVEL	LOCAL	PERÍODO	DISTRIBUIÇÃO
DSM	No sítio alistamento.eb.mil.br ou presencialmente na JSM	DEZ 22 a JAN 23	OMA (Gpt "A" e "B") CPOR/NPOR e TG
RM	Sede dos MT pelas CSE ou sede dos MT pelas CSPFA	DEZ 22 a JAN 23	EsIM
		2 a 13 JAN 23	OFOR/MFDV
	A critério da RM		EIPOT, EST, EIC, EBCT e EBST

SELEÇÃO COMPLEMENTAR
RESPONSÁVEL	LOCAL	PERÍODO	DISTRIBUIÇÃO
Comissão de Distribuição (CD) OFOR	OFOR de destino	16 JAN a 27 FEV 23 (3)	CPOR/NPOR
CD TG/EsIM	TG/EsIM de destino	16 JAN a 27 FEV 23	TG/EsIM
CD OMA	OM de destino	16 JAN a 27 FEV 23	OMA (Gpt "A")
		5 JUN a 31 JUL 23	OMA (Gpt "B")
CD MFDV	OFOR de destino	16 a 28 JAN 23	OFOR
CD EST-EBST-EBCT	OM de Destino	9 a 27 JAN 23 (1) e (3) ou 6 a 25 FEV 23 (2) e (3)	OMA

Observações:

(1) RM que iniciarão o EST/EBST/EBCT em 1º FEV 23;

(2) RM que iniciarão o EST/EBST/EBCT em 1º MAR 23; e

(3) as RM fixarão a(s) semana(s) de realização da atividade, dentro do período considerado.

INCORPORAÇÃO
RESPONSÁVEL	LOCAL	DATA	DISTRIBUIÇÃO
OMA	OM de destino	1º MAR 23	OMA (Gpt "A")
		1º AGO 23	OMA (Gpt "B")
OFOR	OFOR de destino (OM de formação 1ª fase)	1º FEV 23	OFOR/MFDV
OMA	OM de destino	1º FEV 23	EIS (reincorporação)
OMA	OM de destino	1º FEV 23(1) ou 1º MAR 23(2)	EST, EBST e EBCT
RM	OM designada pela RM	1º MAR 23(3) ou 3 JUL 23(4)	EIPOT
OMA	OM de destino	12 JUN 23(3) ou 16 OUT 23(4)	EIC

Observações:

(1) RM que iniciarão o EST/EBST/EBCT em 1º FEV 23;

(2) RM que iniciarão o EST/EBST/EBCT em 1º MAR 23;

(3) RM que iniciarão o EIPOT no 1º Semestre; e

(4) RM que iniciarão o EIPOT no 2º Semestre, em caráter excepcional.

MATRÍCULA
RESPONSÁVEL	LOCAL	DATA	DISTRIBUIÇÃO
OFOR CPOR/NPOR	OM de destino	13 FEV 23	CPOR/NPOR
OFR/TG	Sede do TG	1º MAR 23	TG
OFR/EsIM	Sede da EsIM	A critério da RM	EsIM