O DIRETOR DE SERVIÇO MILITAR, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o art. 7º, inciso III, do Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal (EB10-R-02.001), 2ª Edição, 2023, aprovado pela Portaria – C Ex nº 2.031, de 2 agosto de 2023, combinado com o art. 2º, inciso VII, alínea "c" da Portaria – DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, conforme o previsto no art. 15, inciso II das Normas para o Funcionamento dos Órgãos de Serviço Militar em Tempo de Paz (NT 01- DSM), aprovadas pela Portaria nº 165 – DGP, de 7 de novembro de 2011, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 64487.000672/2025-49, resolve:

Art. 1º Adotar nova Divisão Territorial, para fins de serviço militar, da área sob jurisdição

da 4ª Região Militar, conforme Anexo. A

rt. 2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor em 21 de março de 2025.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 318 – DGP/DSM, de 27 de novembro de 2018.