PROCESSO: EB 64283.004438/2019-39

ASSUNTO: recurso de reconsideração de ato

Ten Cel Capl R/1 (062374754-0) GILBERTO ÁLVARO

1. Processo originário do Documento Interno do Exército (DIEx) n^o 2901-E1S1/E1/CML, de 16 ABR 19, do Comando Militar do Leste (CML), Rio de Janeiro – RJ, encaminhando o Ofício s/n^o, datado de 27 FEV 19, por meio do qual o Ten Cel Capl R/1 (062374754-0) GILBERTO ÁLVARO, atualmente vinculado à Seção do Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da 4ª Região Militar (SSIP/4), interpõe recurso de reconsideração de ato em face da decisão do Comandante do Exército que denegou a majoração do Adicional de Habilitação, pelas razões que especifica.

2. Considerando que:

a. em 5 FEV 18, o Recorrente concluiu, com aproveitamento, o curso de Doutorado em Direito, iniciado em março de 2014, área de concentração: Teoria do Direito, linha de pesquisa: Fundamentos Filosóficos do conceito de justiça e sua aplicação na compreensão do Estado Democrático de Direito do Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, ocasião em que solicitou ao Comando da 4ª Região Militar (Cmdo 4ª RM), sediado em Belo Horizonte-MG, a majoração do seu Adicional de Habilitação para 30% (trinta por cento) do soldo, por haver concluído o mencionado curso considerado de Altos Estudos Categoria I, conforme preceitua a Portaria nº 768, de 5 JUL 17, do Comandante do Exército;

b. com efeito, o Comandante da 4ª Região Militar determinou a instauração de sindicância, objetivando subsidiar a decisão daquela autoridade quanto ao pleito, conforme consta da Portaria n^o 20-Div Pes/B Adm/Cmdo 4ª RM, de 9 MAR 18. Contudo, após o regular processamento, conforme publicou o Boletim Regional n^o 98, de 30 MAIO 18, o Comandante da 4ª Região Militar julgou improcedente o pedido, uma vez que são inaplicáveis os conhecimentos adquiridos pelo Recorrente às atividades por ele desempenhadas no Cmdo 4ª RM, inclusive, porque o Curso em comento não foi realizado mediante determinação ou autorização oficial da Administração Militar;

c. insatisfeito com a decisão, o Ten Cel Capl R/1 ÁLVARO protocolou recurso de reconsideração de ato em face do próprio Comandante da 4ª Região Militar, sob o argumento de que a interpretação do encarregado da Sindicância em comento não estaria em sintonia com os preceitos constantes da Lei n^o 6.923, de 29 JUN 1981. Entretanto, de acordo com o Boletim Regional n^o 114, de 26 JUN 18, o Comandante da 4ª Região Militar julgou o recurso improcedente, por entender que o Interessado não apresentou qualquer fato novo diferente daqueles já apreciados com base na solução da Sindicância supracitada;

d. irresignado com a decisão recursal, o Recorrente apresentou recurso administrativo ao Comandante Militar do Leste. Contudo, ao julgar o recurso, o Comandante Militar do Leste considerou inidôneas as razões de fato e de direito expostas pelo Recorrente com o objetivo de fundamentar a sua pretensão, porquanto manifestamente incabível, na hipótese, a pleiteada majoração do Adic Hab, conforme o Despacho Decisório n^o 018/2018, publicado no Boletim Interno/Cmdo CML n^o 155, de 21 AGO 18;

e. mais uma vez insatisfeito, o Recorrente apresentou recurso administrativo ao Comandante do Exército, solicitando a reforma das decisões exaradas pelas autoridades da Cadeia de Comando. Com efeito, o Comandante do Exército indeferiu o pedido, de acordo com o Despacho Decisório n^o 215/2018, de 26 NOV 18, publicado no Boletim do Exército nº 49, de 7 DEZ 18;

f. inconformado com essa decisão, o Recorrente encaminhou o presente recurso ao Comandante do Exército, solicitando a apreciação das preliminares constantes do referido recurso e o deferimento do pedido;

g. o Interessado não apresenta qualquer fato novo que, por si só, seja capaz de modificar as decisões questionadas ao longo do processo administrativo em tela;

h. o Interessado inova, em sede de recurso, pois, de acordo do que se depreende dos autos, tais questões não foram aduzidas no pedido original tampouco apreciadas pelo Comando da 4ª RM e Comando Militar do Leste, tais como as relacionadas ao grau hierárquico do encarregado da sindicância inferior ao do sindicado; erro de cadastro do mencionado Curso junto ao banco de dados do Departamento-Geral do Pessoal; contrariedade quanto à “exaustiva dilação probatória”; ausência de notificação prévia; recusa de atendimento quanto à solicitação de juntada de documentos e oitiva do Ch SSAS/4; conflito entre o despacho de prorrogação anotado pelo Cmt 4ª RM nos autos e o publicado em Boletim Regional; açodamento do sindicante em apreciar os documentos acostados pelo interessado; e erro de repetição do mesmo número de folha em duas páginas dos autos do processo administrativo em análise;

i. sobre esse aspecto, a Lei n^o 13.105, de 16 MAR 15, que trata do Código de Processo Civil brasileiro, disciplina que as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior;

j. interpretando o mencionado dispositivo legal, depreende-se que o legislador infraconstitucional teve o interesse de prestigiar o juízo da primeira instância, vedando a propositura de demanda diversa daquele inicialmente apresentada; e

k. portanto, cotejando o caso concreto, verifica-se que inadmissível reconhecer recurso que suscita tese não apresentada perante o Comando da 4ª Região Militar e desdobra do conteúdo do requerimento inicial do Recorrente, sob pena de supressão de instância.

D E S P A C H O

a. INDEFERIDO. Mantenho o ato administrativo do Comando da 4ª Região Militar, que indeferiu o pedido de majoração do Adicional de Habilitação ao percentual de 30% solicitado pelo Ten Cel Capl R/1 (062374754-0) GILBERTO ÁLVARO, por considerar que os pedidos apresentados no presente recurso configuram inovação recursal, sendo, portanto, incabíveis de apreciação no mérito e por contrariar os pressupostos constantes das Portarias n^o 181-Min Ex, de 26 MAR 1999, Portaria n^o 190-Cmt Ex, de 16 MAR 15; e Portaria n^o 768-Cmt Ex, de 5 JUL 17, razão pela qual considera-se que o assunto está encerrado no âmbito administrativo.

b. Publique o presente Despacho Decisório em Boletim do Exército e encaminhe-se cópia ao Comando Militar do Leste, para conhecimento, e ao Comando da 4ª Região Militar, para conhecimento, providências e ciência ao Interessado.

c. Autorizo ao Comando da 4ª Região Militar para que forneça ao Recorrente, mediante recibo, cópia autenticada do presente Despacho Decisório, bem como cópia autenticada do(a): Despacho exarado pelo Comandante da 4ª Região Militar que indeferiu o recurso de reconsideração de ato; Despacho n^o 18, de 14 AGO 18, do Comandante Militar do Leste; Despacho Decisório n^o 215/2018, de 26 NOV 18; Ficha SICAPEx; Folha de alterações correspondentes ao ano 2018; Portaria n^o 20-Div Pes/B Adm/Cmdo 4ª RM; Portaria n^o 219-DCIPAS/3.1, de 10 MAIO 18, do Diretor de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social; requerimento de passagem para a reserva remunerada; e solução da sindicância instaurada com a Portaria n^o 020-Div Pes/B Adm/Cmdo 4ª RM.

d. Encaminhe-se o presente processo ao Comando da 4ª Região Militar, para fins de controle e arquivo.