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MINISTÉRIO DA DEFESA |
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DESPACHO DECISÓRIO Nº 079/2020.
Em 2 de julho de 2020
PROCESSO:EB 64273.011272/2020-60
ASSUNTO: autorização para celebração de contrato administrativo
COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA
1. Processo originário do Comando Militar da Amazônia (CMA), que solicita autorização para celebração de contrato administrativo por meio da dispensa de licitação nº 33/2020, no intuito de apoiar a Força Tarefa Logística Humanitária em Roraima (FT Log Hum RR).
2. Considerando:
a. o disposto no art. 4º, da Lei nº 13.979/20;
b. tratar-se de solicitação de autorização para celebração de contrato administrativo, visando contratar o serviço de locação de estruturas do tipo overlays, no intuito de apoiar a FT Log Hum RR, na implantação da Área de Proteção e Cuidados (APC), no contexto das ações de combate ao novo coronavírus, na cidade de Boa Vista-RR, por meio de dispensa de licitação, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 13.979/20 e segundo o contido no art. 3º da Portaria Cmt Ex nº 534/2020;
c. que diante do cenário de pandemia, inúmeras medidas foram tomadas. Dentre as principais, está a estruturação de uma Área de Proteção e Cuidados. A Área de Proteção para isolar suspeitos e infectados venezuelanos, com a capacidade de 1.000 (mil) pessoas, e a Área de Cuidados, inicialmente, para tratá-los, visando contribuir com o achatamento da curva de contaminação e atenuar uma possível sobrecarga para o sistema de saúde público local;
d. que todas as medidas têm por base o preconizado na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que prevê medidas de enfrentamento contra a pandemia causada pela COVID-19, nas Medidas Provisórias nº 926, de 20 de março de 2020 e nº 927, de 22 de março de 2020, bem como na Nota Técnica nº 002/Asse2/SSEF/SEF, de 23 de março de 2020, que orienta todos os processos de contratações diretas (emergenciais) para o combate à COVID-19;
e. que os valores do Contrato estão abrangidos na esfera de competência exclusiva e indelegável do Comandante do Exército, conforme a seguir:
f. que a Consultoria Jurídica da União no Estado do Amazonas (CJU/AM) emitiu o Parecer nº 494, de 23 de junho de 2020 da CJU-AM, favorável ao prosseguimento do Processo Administrativo desde que observadas as recomendações dos referidos documentos; e
g. que o Ordenador de Despesas do Comando Militar da Amazônia certificou que foram atendidas, integralmente, as recomendações sugeridas pela CJU-AM, conforme Declaração de Saneamento datada de 26 de junho de 2020, dou o seguinte
D E S P A C H O
1) AUTORIZO a celebração da Dispensa de Licitação nº 33/2020, visando a contratação do serviço de locação de estruturas do tipo overlays, no intuito de apoiar a FT Log Hum RR, na implantação da Área de Proteção e Cuidados (APC), no contexto das ações de combate ao novo coronavírus, na cidade de Boa Vista-RR, em proveito do Comando Militar da Amazônia, com a empresa ÁGORA PRODUÇÕES, CNPJ nº 08.800.285/0001-57, com a vigência de 6 (seis) meses, a partir da assinatura do contrato, respeitando os prazos prescritos na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020.
) Publique-se o presente Despacho em Boletim do Exército.
3) Restitua-se o processo ao Comando Militar da Amazônia para as providências decorrentes.