ASSUNTO: autorização para realização de chamamento público para Concurso de Projetos na forma da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999.

COMANDO DE COMUNICAÇÕES E GUERRA ELETRÔNICA DO EXÉRCITO

1. Processo originário do Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército (Cmdo Com GE Ex) que trata de autorização para a realização de chamamento público para a realização de Concurso de Projetos, com o objetivo de selecionar as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para firmar Termo de Parceria visando apoio de alto nível à obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultoria, cooperação técnica e assessoria para a execução da governança e gestão dos Projetos do Sistema de Sensoriamento e Apoio à Decisão (SAD) do Programa Estratégico do Exército Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Prg EE SISFRON).

2. Considerando:

a. o disposto na Lei nº 9.790/1999 e o Decreto nº 3.100/1999, que a regulamenta;

b. que a Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando do Exército (CONJUR-EB) emitiu o Parecer nº 00752/2020/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 06 de julho de 2020, concluindo ser juridicamente viável a realização de chamamento público para concurso de projetos para o objeto pretendido, recomendando-se que seja solicitada autorização do Comandante do Exército para que seja publicado o edital de concurso de projetos e realizado o processo seletivo a ser firmado e conduzido pelo Cmdo Com GE Ex, Gestor do SAD do Prg EE SISFRON;

c. tratar-se de solicitação de autorização para a realização de Concurso de Projetos com o objetivo de selecionar OSCIP visando colaboração técnica na gestão do ciclo de vida de projetos, na elaboração de novos requisitos dos sistemas e materiais de emprego militar, bem como apoio para as fases de planejamento da contratação, seleção de empresa integradora, empresas fornecedoras, gestão e fiscalização de contratos administrativos;

d. a Portaria nº 512-EME, de 11 de dezembro de 2017, que aprova a Diretriz de Implantação do Programa Estratégico do Exército Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras – SISFRON (EB20-D-08-010); e

e. que o Comandante do Cmdo Com GE Ex é o Gerente dos Projetos de Sensoriamento e Apoio à Decisão do Programa Estratégico do Exército Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, dou o seguinte

D E S P A C H O

1) AUTORIZO, a realização de chamamento público para a realização de Concurso de Projetos com o objetivo de selecionar OSCIP para firmar Termo de Parceria visando apoio de alto nível à obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultoria, cooperação técnica e assessoria para a execução da governança e gestão dos Projetos do SAD do Prg EE SISFRON.

2) Delego competência ao Comandante do Cmdo Com GE Ex para a publicação do edital de concurso de projetos e a realização do respectivo processo seletivo, a assinatura dos respectivos programas/planos de trabalho, o gerenciamento e a execução do referido instrumento de parceria, com exceção da firma do Termo de Parceria com a OSCIP vencedora que é de competência do titular do órgão.

3) Publique-se o presente Despacho em Boletim do Exército.

4) Restitua-se o processo ao Cmdo Com GE Ex para as providências decorrentes.