EB 64536.026912/2020-06

ASSUNTO: revogação de autorização para realização de chamamento público para Concurso de Projetos na forma da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999

COMANDO DE COMUNICAÇÕES E GUERRA ELETRÔNICA DO EXÉRCITO

1. Processo originário do Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército (Cmdo Com GE Ex) que obteve autorização para realização de chamamento público para Concurso de Projetos com o objetivo de selecionar as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para firmar Termo de Parceria visando apoio para a execução da governança e gestão dos Projetos do Sistema de Sensoriamento e Apoio à Decisão (SAD) do Programa Estratégico do Exército Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Prg EE SISFRON).

2. Considerando que a realização do objeto permite ser executado por outro Instrumento de Parceria cuja competência já está delegada por meio da Portaria nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, dou o seguinte:

D E S P A C H O

a. REVOGO a autorização para realização de chamamento público com o objetivo de selecionar OSCIP, de que trata o item 1 deste Despacho Decisório.

b. TORNO SEM EFEITO o Despacho Decisório nº 99, de 18 de agosto de 2020, publicado no Boletim do Exército nº 35, de 28 de agosto de 2020.

c. O Comando de Comunicações de Guerra Eletrônica do Exército tome conhecimento e adote as providências decorrentes.

d. Publique-se o presente Despacho em Boletim do Exército.