EB10-P-01.000

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO

1. Processo originado no Comando Logístico (COLOG), por intermédio da Diretoria de Material de Aviação do Exército (DMAvEx), por meio do DIEx nº 121-DMAvEx/COLOG, de 16 de junho de 2021, visando a obter autorização para:

a. o adiantamento dos recursos financeiros relativos ao fornecimento de peças e conjuntos de reposição para os helicópteros Black Hawk UH-60L a fim de permitir a continuidade de aquisição de suprimentos para a frota Black Hawk do Exército Brasileiro (EB), por meio do programa Foreign Military Sales (FMS); e

b. a assinatura pelo Chefe da Comissão do Exército Brasileiro em Washington (CEBW), em nome do EB, da Carta de Oferta e Aceitação referente ao 2º Termo Aditivo (AMENDMENT 2) à linha de fornecimento BR-B-BBD (Letter Offer And Acceptance BR-B-BBD), por meio da qual o United States Government (USG) oferece e define os valores correspondentes ao fornecimento de peças e conjuntos de reposição para os helicópteros Black Hawk UH-60L a fim de permitir a continuidade de aquisição de suprimentos para a frota Black Hawk do Exército Brasileiro, por meio do programa FMS.

2. Considerando:

a. o disposto no art. 38 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e o previsto no parágrafo único do art. 87, alterado pela Portaria do Comandante do Exército nº 249, de 17 de maio de 2004, das Instruções Gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Ministério do Exército (IG 12-02), aprovadas pela Portaria Ministerial nº 305, de 24 de maio de 1995, publicadas no Diário Oficial da União de 26 de maio de 1995;

b. que o pagamento, de acordo com cronograma estabelecido na Carta de Oferta e Aceitação, está previsto na sistemática de aquisição de materiais e serviços por intermédio do Programa FMS;

c. que o fornecimento de material e serviço de Defesa do qual trata este despacho tem respaldo no Decreto nº 3.831, de 1º de junho de 2001, que promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Washington-DC, em 2 de junho de 2000;

d. tratar-se de pagamento e assinatura da Carta de Oferta e Aceitação referente ao 2º Termo Aditivo (AMENDMENT 2) à linha de fornecimento BR-B-BBD, conforme solicitado pelo COLOG, por intermédio da DMAvEx, por meio do DIEx 121-DMAvEx/COLOG, de 16 de junho de 2021;

e. que o pretendido instrumento atende aos interesses das 2 (duas) nações e respeitam acordos internacionais de cooperação entre Brasil e Estados Unidos da América; e

f. que estão anexados ao processo pareceres favoráveis da Secretaria de Economia e Finanças, por intermédio do DIEx nº 211-ASSE2/SSEF/SEF, de 5 de maio de 2021, e da Consultoria Jurídica Adjunta do Comando do Exército, por intermédio do Parecer nº 0632/2021/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 10 de junho de 2021, complementado pela Nota nº 0079/2021/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 11 de junho de 2021, dou o seguinte

DESPACHO

1) AUTORIZO:

a) o adiantamento, em caráter excepcional, do pagamento no valor de US$ 633,334,00 (seiscentos e trinta e três mil e trezentos e trinta e quatro dólaresamericanos), conforme previsto no cronograma de desembolso da Carta de Oferta e Aceitação referente ao 2º Termo Aditivo (AMENDMENT 2) à linha de fornecimento BR-B-BBD, por meio do Programa FMS; e

b) o Chefe da CEBW a firmar, em nome do EB, a Carta de Oferta e Aceitação referente ao 2º Termo Aditivo (AMENDMENT 2) à linha de fornecimento BR-B-BBD.

2) Publique-se o presente Despacho decisório em Boletim do Exército.

3) Restitua-se o processo ao Comando Logístico, para as providências decorrentes.