PROCESSO ADMINISTRATIVO: EB 64488.019713/2021-37

ASSUNTO: Autorização para a assinatura da Carta de Oferta e Aceitação referente ao 2º Termo Aditivo (AMENDMENT 2) à linha de fornecimento BR-B-UUQ, objetivando a aquisição de munição 155 mm e seus componentes, a ser firmado entre o Exército Brasileiro e o Governo dos Estados Unidos da América, por meio do programa Foreign Military Sales (FMS)

COMANDO LOGÍSTICO

1. Processo originado no Comando Logístico (COLOG), por intermédio da Diretoria de Abastecimento (D Abst), por meio do DIEx nº 585-D ABST/COLOG, de 12 de agosto de 2021, visando obter autorização para:

a. o adiantamento dos recursos financeiros relativos à aquisição de munições 155 mm e seus componentes; e

b. a assinatura pelo Chefe da Comissão do Exército Brasileiro em Washington (CEBW), em nome do Exército Brasileiro (EB), da Carta de Oferta e Aceitação referente ao 2º Termo Aditivo (AMENDMENT 2) à linha de fornecimento BR-B-UUQ (Letter Offer And Acceptance BR-B-UUQ), por meio da qual o United States Government (USG) objetiva a aquisição de munição 155 mm e seus componentes, por meio do programa FMS.

2. Considerando:

a. o disposto no art. 38 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e o previsto no parágrafo único do art. 87, alterado pela Portaria do Comandante do Exército nº 249, de 17 de maio de 2004, das Instruções Gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Ministério do Exército (IG 12-02), aprovadas pela Portaria Ministerial nº 305, de 24 de maio de 1995, publicadas no Diário Oficial da União de 26 de maio de 1995;

b. que o pagamento, de acordo com o cronograma estabelecido na Carta de Oferta e Aceitação original, estava previsto na sistemática de aquisição de materiais e serviços por intermédio do Programa FMS;

c. que o fornecimento de material e serviço de Defesa do qual trata este despacho tem respaldo no Decreto nº 3.831, de 1º de junho de 2001, que promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Washington-DC, em 2 de junho de 2000;

d. tratar-se de assinatura da Carta de Oferta e Aceitação referente ao 2º Termo Aditivo (AMENDMENT 2) à linha de fornecimento BR-B-UUQ, conforme solicitado pelo COLOG, por intermédio da D Abst, por meio do DIEx nº 585-D ABST/COLOG, de 12 de agosto de 2021;

e. que o pretendido instrumento atende aos interesses das 2 (duas) nações e respeita acordos internacionais de cooperação entre Brasil e Estados Unidos da América; e

f. que estão anexados ao processo pareceres favoráveis da Secretaria de Economia e Finanças, por intermédio do DIEx nº 429-ASSE2/SSEF/SEF, de 3 de agosto de 2021, e da Consultoria Jurídica Adjunta do Comando do Exército, por intermédio do Parecer nº 0869/2021/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 10 de agosto de 2021, dou o seguinte

DESPACHO

1) AUTORIZO:

a) o adiantamento, em caráter excepcional, do pagamento no valor de US$ 227,832.00 (duzentos e vinte e sete mil oitocentos e trinta e dois dólares americanos), conforme previsto no cronograma de desembolso da Carta de Aceitação referente ao 2º Termo Aditivo (AMENDMENT 2) à linha de fornecimento BR-B-UUQ, por meio do Programa FMS; e

b) o Chefe da CEBW a firmar, em nome do EB, a Carta de Oferta e Aceitação referente ao 2º Termo Aditivo (AMENDMENT 2) à linha de fornecimento BR-B-UUQ.

2) Publique-se o presente Despacho Decisório em Boletim do Exército.

3) Restitua-se o processo ao Comando Logístico, para as providências decorrentes.