PROCESSO: PO Nº 1100011/Gab Cmt Ex

EB: 64278.009393/2019-68

ASSUNTO: ratificação da aquisição de bem imóvel Próprio Nacional sob administração do Comando do Exército, localizado à Av. Norte, nº 100, Bairro Santo Amaro, Recife-PE

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO

1. Processo originário do 1º Grupamento de Engenharia (1º Gpt E), propondo a ratificação da aquisição de bem imóvel da União, registrado sob a matrícula nº 47.689, lavrada em 30 de junho de 2000, no Livro nº 2, do 2º Cartório de Registro Geral de Imóveis do Recife, cadastrado sob o Registro Imobiliário Patrimonial – RIP Imóvel nº 2531.00514.500-0 e RIP Utilização nº 2531.00036.500-1, afetado ao Comando do Exército/ 1º Gpt E, mediante o Termo de Entrega lavrado em 6 de fevereiro de 2020, às fls 42/45 do Livro de Termos nº 16, da Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco (SPU/PE), com área de 7.700,00 m² (sete mil e setecentos metros quadrados), localizado à Av. Norte, nº 100, Bairro Santo Amaro, Recife-PE, por transferência de administração, da SPU/PE para o Comando do Exército, com a finalidade de implantação e construção das novas instalações da Comissão Regional de Obras/7, conforme Processo nº 10154.145761/2019-16, instruído no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

2. Considerando o real interesse do 1º Gpt E na continuidade da aplicação do referido bem imóvel, e de subsistir interesse do Comando do Exército em mantê-lo sob sua administração para utilizá-lo em Serviço Federal, conforme contido no art. 76, inciso II, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e, ainda, os pareceres favoráveis do Estado-Maior do Exército (EME), do Departamento de Engenharia e Construção (DEC), do Comando Militar do Nordeste (CMNE), e o contido no art. 12, das Instruções Gerais sobre Incorporação de Bens Imóveis da União ao Acervo Imobiliário sob Administração do Comando do Exército (EB10-IG-04002), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 637, de 8 de maio de 2019, dou o seguinte

DESPACHO

a. RATIFICO a aquisição do bem imóvel citado no item 1, deste Despacho Decisório, afetado ao Comando do Exército, por intermédio do Processo nº 10154.145761/2019-16, instruído no SEI, e autorizo integrá-lo ao acervo imobiliário do Comando do Exército e sob a gestão do Comando do 1º Gpt E, da forma prevista para cumprimento da finalidade estabelecida.

b. Encaminhe-se o presente Despacho ao DEC para conhecimento e encaminhamento ao Comando do 1º Gpt E a fim de seu cumprimento.

c. O EME, o CMNE e o 1º Gpt E tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes.

d. Publique-se o presente Despacho em Boletim do Exército.