PROCESSO Nº: EB 64443.011419/2017-17

ASSUNTO: autorização para celebração de Termo Aditivo de Contrato Administrativo

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1. Processo originário do Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT), que solicita a autorização para assinatura do Quarto Termo Aditivo do Contrato Administrativo nº 03/2017 – DCT

2. Considerando:

a. o previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e no inciso XVI do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006;

b. o disposto no art. 1º da Portaria Normativa nº 14-GM-MD, de 11 de fevereiro de 2020, e no art. 3º da Portaria do Comandante do Exército nº 1.280, de 30 de novembro de 2020;

c. tratar-se de autorização para assinatura do Quarto Termo Aditivo do Contrato Administrativo nº 03/2017 – DCT, que tem como objeto a contratação de serviços de desenvolvimento e manutenção de software;

d. que o valor total de R$ 15.946.293,46 (quinze milhões, novecentos e quarenta e seis mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos) está abrangido na esfera de competência exclusiva e indelegável do Comandante do Exército;

e. que foi verificada a manutenção da vantajosidade econômica para a prorrogação do contrato;

f. que há justificativa/motivação para a prorrogação do contrato por parte do gestor de contrato, ratificada pelo Chefe do Centro de Desenvolvimento de Sistemas (CDS);

g. que há dotação orçamentária, conforme declaração orçamentária emitida pelo Chefe do CDS;

h. que o DCT, por meio do Ofício nº 21-Contr Basis/Contr/CDS, de 7 de julho de 2021, verificou junto à contratada o interesse em prorrogar o Contrato nº 03/2017, mantidas as mesmas condições, por mais 12 (doze) meses;

i. que a contratada, por meio do Ofício Basis-353/021, de 12 de julho de 2021, manifestou o interesse na prorrogação contratual do Contrato nº 03/2017, por mais 12 (doze) meses;

j. que a Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando do Exército (CONJUR-EB) emitiu o Parecer Referencial nº 00013/2021/CONJUR-EB/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 1216/2021/ CONJUR-EB/CGU/AGU, de 13 de agosto de 2021, sendo favorável ao prosseguimento do Processo Administrativo, desde que observadas as recomendações do referido Parecer; e

k. que o Ordenador de Despesas do DCT certificou que foram atendidas, integralmente, as recomendações sugeridas pela CONJUR-EB, conforme Despacho de 29 de setembro de 2021, dou o seguinte

DESPACHO

1) AUTORIZO a celebração do Quarto Termo Aditivo do Contrato Administrativo nº 03/2017 – DCT, que tem como objeto a contratação de serviços de desenvolvimento e manutenção de software, com a empresa BASIS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., CNPJ nº 11.777.162/0001-57, com a vigência de 5 de outubro de 2021 a 4 de outubro de 2022.

2) Publique-se o presente Despacho em Boletim do Exército.

3) Restitua-se o processo ao DCT, para as providências decorrentes.