PROCESSO: No 1100011-2022 – Gab Cmt Ex

ASSUNTO: Cessão de Uso Gratuita

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO

1. Processo originário do 4º Grupamento de Engenharia (4º Gpt E), propondo a Cessão de Uso Gratuita, de parcela de 4.350,07 m² (quatro mil trezentos e cinquenta metros quadrados e sete decímetros quadrados) do imóvel cadastrado na Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente (DPIMA) como RS 03-0129, com área total de 420.183,76 m² (quatrocentos e vinte mil, cento e oitenta e três metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), sob a responsabilidade administrativa do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Porto Alegre (CPOR/PA), localizado na Rua Tenente Coronel Corrêa Lima, nº 140, Porto Alegre-RS, com a finalidade exclusiva de atualizar o funcionamento do Colégio Farroupilha no interior do mencionado imóvel.

2. Considerando os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), do Departamento de Engenharia e Construção (DEC), do Comando Militar do Sul (CMS) e do 4º Gpt E, e de acordo com o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e os incisos I e II do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, ambos com redação dada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007, e a Portaria – C Ex nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, dou o seguinte

DESPACHO

a. AUTORIZO os procedimentos administrativos para a concessão da parcela do imóvel de que trata o seguinte Despacho.

b. Restitua-se o processo ao DEC, para as providências decorrentes.

c. Delego competência ao Comandante do 4º Gpt E para representar o Comandante do Exército no ato de formalização da concessão autorizada na letra "a" deste Despacho.

d. O EME, o CMS e o 4º Gpt E tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes.

e. Publique-se o presente Despacho em Boletim do Exército.