DESPACHO DECISÓRIO – C Ex Nº 534 , DE 26 DE MAIO DE 2022

1. Processo originado no Comando Logístico (COLOG), por intermédio da Diretoria de Material (D Mat), por meio do DIEx nº 267-Cl IX_Bld/SDir_Mat/DMat, de 4 de maio de 2022, visando obter autorização para:

a. o adiantamento dos recursos financeiros relativos à aquisição de peças de reposição da família de blindados "M" (M60A3/M113); e

b. a assinatura pelo Chefe da Comissão do Exército Brasileiro em Washington (CEBW), em nome do Exército Brasileiro (EB), do Complemento nº 1 à Carta de Oferta e Aceitação referente à linha de fornecimento BR-B-BAK (Letter of Offer And Acceptance BR-B-BAK), por meio da qual o United States Government (USG) objetiva a mudança na requisição de peças de reposição do Programa M60A3/M113, reduzindo a Linha 001 para o Highest Financial Requirement (maior exigência financeira) – (HFR) e adiciona a Linha 003 para apoio adicional, mediante solicitação do Comprador, por meio do programa FMS.

2. Considerando:

a. o disposto no art. 38 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e o previsto no parágrafo único do art. 87, alterado pela Portaria do Comandante do Exército nº 249, de 17 de maio de 2004, das Instruções Gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Ministério do Exército (IG 12- 02), aprovadas pela Portaria Ministerial nº 305, de 24 de maio de 1995, publicadas no Diário Oficial da União de 26 de maio de 1995;

b. que a CEBW já dispõe do montante necessário para arcar com todos os pagamentos do referido Case, não havendo necessidade de externação de recursos;

c. que o pagamento, de acordo com o cronograma estabelecido na Carta de Oferta e Aceitação original, estava previsto na sistemática de aquisição de materiais e serviços por intermédio do Programa FMS;

d. que o fornecimento de material e serviço de Defesa do qual trata este Despacho tem respaldo no Decreto nº 3.831, de 1º de junho de 2001, que promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Washington, D.C., em 2 de junho de 2000;

e. tratar-se de assinatura de Complemento à Carta de Oferta e Aceitação referente à linha de fornecimento BR-B-BAK, conforme solicitado pelo COLOG, por intermédio da D Mat, por meio do DIEx nº 267-Cl IX_Bld/SDir_Mat/DMat, de 4 de maio de 2022;

f. que o pretendido instrumento atende aos interesses das 2 (duas) Nações e respeita os acordos internacionais de cooperação entre Brasil e Estados Unidos da América; e

g. que estão anexados ao processo pareceres favoráveis da Secretaria de Economia e Finanças, por intermédio do DIEx nº 285-ASSE2/SSEF/SEF, de 6 de maio de 2022, e da Consultoria Jurídica Adjunta do Comando do Exército, por intermédio do Parecer nº 0429/2022/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 25 de maio de 2022, dou o seguinte

DESPACHO

a) o adiantamento, em caráter excepcional, do pagamento no valor de US$ 1,346,834.00 (um milhão, trezentos e quarenta seis mil, oitocentos e trinta e quatro dólares americanos), conforme previsto no cronograma de desembolso da Carta de Aceitação referente à linha de fornecimento BR-BBAK, por meio do Programa FMS; e

b) o Chefe da CEBW a firmar, em nome do EB, o Complemento nº 1 à Carta de Oferta e Aceitação referente à linha de fornecimento BR-B-BAK.

2) Publique-se o presente Despacho em Boletim do Exército.

3) Restitua-se o processo ao COLOG, para as providências decorrentes.