Brasão das Armas Nacionais da República
						Federativa do Brasil

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO

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DESPACHO DECISÓRIO – C Ex Nº 566, DE 8 DE JULHO DE 2022

PROCESSO Nº 65397.006392/2020-10

ASSUNTO: Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel (CDRUR) – terreno para armazenagem de máquinas e equipamentos – Cambará-PR

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO

1. Processo originário do 4º Grupamento de Engenharia (4º Gpt E), propondo a Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel (CDRUR), gratuita, do imóvel cadastrado na Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente (DPIMA) como PR 05-0007, com área total de 8.000,00 m² (oito mil metros quadrados), sob a responsabilidade administrativa da Base de Administração e Apoio da 5ª Divisão de Exército (B Adm Ap/5ª DE), localizado na Rua Marques Ladeira, nº 848, Vila Rubim, no município de Cambará-PR, com a finalidade exclusiva de armazenagem de máquinas e equipamentos pela Prefeitura Municipal de Cambará, por um período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada a critério das partes, a partir da data de assinatura do contrato de CDRUR.

2. Considerando os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), do Departamento de Engenharia e Construção (DEC), do Comando Militar do Sul (CMS) e do 4º Gpt E, e de acordo com o art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 18, § 1º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, ambos com redação dada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007; o art. 6º, inciso XI, e o art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; bem como o art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o art. 3º, inciso V, das Instruções Gerais para a Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.004), aprovadas pela Portaria – C Ex nº 1.041, de 13 de outubro de 2020; os art. 40 a 45 das Instruções Reguladoras de Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo Comando do Exército (EB50-IR-04.003), aprovadas pela Portaria – DEC/C Ex nº 200, de 3 de dezembro de 2020; e a Portaria – C Ex nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, dou o seguinte

DESPACHO

a. AUTORIZO os procedimentos administrativos para a concessão do imóvel de que trata o seguinte Despacho.

b. Restitua-se o processo ao DEC, para as providências decorrentes.

c. Delego competência ao Comandante do 4º Gpt E para representar o Comandante do Exército no ato de formalização da concessão autorizada na letra "a" deste Despacho.

d. O EME, o CMS e o 4º Gpt E tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes.

e. Publique-se o presente Despacho em Boletim do Exército.