PROCESSO Nº EB 64274.044476/2021-58

ASSUNTO: autorização para celebração de contrato administrativo

11ª REGIÃO MILITAR/COMANDO MILITAR DO PLANALTO

1. Processo originário da 11ª Região Militar (11ª RM), que solicita autorização para celebração de contrato administrativo por meio de licitação, na modalidade pregão eletrônico, visando à contratação de serviços de transporte internacional de bagagem.

2. Considerando:

a. que se trata de solicitação de autorização para celebração do Termo de Contrato de Compra nº 36/2022, com a empresa MUNDIAL RESIDENCE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.502.302/0001-68, e do Termo de Contrato de Compra nº 37/2022, com a empresa 5 ESTRELAS INFINITY SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.915.001/0001-52, oriundos do Pregão Eletrônico SRP nº 12/2021, NUP nº 64274.044476/2021-58;

b. que os referidos contratos têm como objeto a contratação de serviços de transporte internacional de bagagem, sempre com seguro específico, porta a porta, partindo das localidades que abrangem o comando da 11ª RM, com fulcro no Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, no Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e na Portaria – DGP nº 290, de 9 de dezembro de 2013;

c. que o valor total de R$ 13.306.923,00 (treze milhões, trezentos e seis mil, novecentos e vinte e três reais), a ser contratado com a empresa MUNDIAL RESIDENCE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, e o valor total de R$ 36.824.382,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais), a ser contratado com a empresa 5 ESTRELAS INFINITY SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA, estão abrangidos na esfera de competência exclusiva e indelegável do Comandante do Exército, de acordo com a previsão contida no art. 3º, da Portaria – C Ex nº 1.280, de 30 de novembro de 2020;

d. que a 11ª RM não dispõe de transporte e quadro de pessoal especializado para o serviço de transporte internacional de bagagem, tendo a necessidade de terceirizar o serviço;

e. que a possibilidade de prestação de serviço pela Força Militar Terrestre é inviável do ponto de vista econômico;

f. que a Consultoria Jurídica-Adjunta ao Comando do Exército (CONJUR-EB) emitiu o Parecer nº 00188/2022/CONJUR-EB/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00196/2022/CONJUR-EB/CGU/AGU, ambos de 8 de março de 2022, sendo favorável ao prosseguimento do Processo Administrativo, desde que observadas as recomendações do referido parecer; e

g. que o Ordenador de Despesas do Comando da 11ª RM certificou que foram atendidas, integralmente, as recomendações sugeridas pela CONJUR-EB, conforme a Nota Técnica ao Pregão Eletrônico SRP nº 12/2022-11ª RM, de 5 de abril de 2022, dou o seguinte

DESPACHO

1)AUTORIZO a celebração do Termo de Contrato de Compra nº 36/2022, com a empresa MUNDIAL RESIDENCE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, no valor total de R$ 13.306.923,00 (treze milhões, trezentos e seis mil, novecentos e vinte e três reais) e do Termo de Contrato de Compra nº 37/2022, com a empresa 5 ESTRELAS INFINITY SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 36.824.382,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais), oriundos do Pregão Eletrônico SRP nº 12/2021, NUP nº 64274.044476/2021-58, visando à contratação de serviços de transporte internacional de bagagem.

2) Publique-se o presente Despacho em Boletim do Exército.

3) Restitua-se o processo à 11ª RM para as providências decorrentes.