PROCESSO: EB 64477.001851/2022-70

ASSUNTO: doação de Viatura de Transporte de Pessoal, ônibus, VW, Maxibus, para a Prefeitura Municipal de Cruz Alta-RS

COMANDO LOGÍSTICO

1. Processo originário da Artilharia Divisionária da 3ª Divisão de Exército (AD/3), que trata da doação de 1 (uma) Viatura de Transporte de Pessoal (VTP), 48 passageiros, 4X2, ônibus, Volkswagen, Maxibus – 16.210CO, ano 2000, pertencente ao Colégio Militar de Porto Alegre (CMPA), para a Prefeitura Municipal de Cruz Alta, no estado do Rio Grande do Sul.

2. Considerando:

a. que, por intermédio do Ofício nº 038/2021, de 8 de julho de 2021, da Prefeitura Municipal de Cruz Alta-RS, encaminhado ao Comandante da AD/3, foi formalizado o interesse em receber uma viatura administrativa mediante doação, a fim de melhor atender as atividades culturais do referido município, no desenvolvimento do Projeto Tropa Cultural, que tem como objetivo adaptação de um ônibus para ser utilizado como biblioteca itinerante, palco móvel para apresentações artísticas, palestras, saúde pública, dentre outras atividades. Fatores que ratificam a oportunidade, a conveniência socioeconômica, o interesse público e a existência de interesse social na presente doação;

b. que o Comando Militar do Sul (CMS) comunicou a existência 1 (uma) VTP, 48 passageiros, 4X2, ônibus, Volkswagen, Maxibus – 16.210CO, ano 2000, que atenderia ao pleito do município de Cruz Alta-RS;

c. que o Comando Logístico (COLOG) foi favorável à doação em pauta e, por meio da Diretoria de Material, manifestou-se nos seguintes termos:

1) a referida VTP está inserida no Plano de Alienação de Viaturas pertencentes ao Comando do Exército para o período de 2021 a 2025, tendo sido atingido o tempo mínimo de vida útil. Dessa forma, foi considerada inservível para os fins de uso e emprego militar, conforme o Parecer Técnico nº 05/2022 e o Termo de Exame e Averiguação de Material nº 10/2022, de 6 de abril de 2022, ambos do 8º Batalhão Logístico, não ocasionando prejuízo ao Exército Brasileiro;

2) a alienação por doação do veículo em questão atende ao princípio da oportunidade e da conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de destinação, nos termos do art. 17, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666, de 21 de junho 1993, e à luz do prescrito no art. 10, § 2º, das Instruções Gerais para a Gestão de Material Inservível do Comando do Exército (IG 10-67), aprovadas pela Portaria – C Ex nº 232, de 6 de abril de 2010; e

3) os requisitos normativos e as formalidades legalmente previstas do processo em tela estão sendo cumpridos em consonância com as orientações exaradas pela Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando do Exército (CONJUR-EB), emitidas por meio do Parecer Referencial nº 00001/2021/CONJUREB/CGU/AGU, de 15 de janeiro de 2021, razão pela qual se conclui ser viável a doação da viatura em questão, à luz da Lei nº 8.666, de 1993, e da Portaria – C Ex nº 232, de 2010; e

d. que o Estado-Maior do Exército, após ouvidos o COLOG, o CMS e a CONJUR-EB, foi de parecer favorável à doação de 1 (uma) VTP, 48 passageiros, 4X2, ônibus, Volkswagen, Maxibus – 16.210CO, ano 2000, pertencente ao CMPA, para a Prefeitura Municipal de Cruz Alta-RS, dou o seguinte

DESPACHO

1) AUTORIZO a doação de 1 (uma) VTP, 48 passageiros, 4X2, ônibus, Volkswagen, Maxibus – 16.210CO, ano 2000, pertencente ao CMPA, para a Prefeitura Municipal de Cruz Alta-RS, conforme estabelecem o art. 2º, parágrafo único, e o art. 10, § 1º, das IG 10-67, aprovadas pela Portaria – C Ex nº 232, de 2010.

2) Publique-se o presente Despacho em Boletim do Exército.