PROCESSO EB 65304.000955/2019-14

ASSUNTO: autorização para celebração de Termo Aditivo de Contrato Administrativo

BASE ADMINISTRATIVA DO QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO

1. Processo originário da Base Administrativa do Quartel-General do Exército (B Adm QGEx), que solicita a autorização para assinatura do Sexto Termo Aditivo do Contrato Administrativo nº 23/2019 – B Adm QGEx.

2. Considerando:

a. o previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e no inciso XVI, do art. 20, do Anexo I do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006;

b. o disposto no art. 1º da Portaria Normativa nº 14-GM-MD, de 11 de fevereiro de 2020;

c. tratar-se de autorização para assinatura do sexto Termo Aditivo do Contrato Administrativo nº 23/2019 - B Adm QGEx, que tem como objeto a contratação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização, com a disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos, nas instalações do Quartel-General do Exército (QGEx) da cidade de Brasília-DF, com a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ nº 00.482.840/0001-38;

d. que o valor total de R$ 10.950.681,00 (dez milhões, novecentos e cinquenta mil, seiscentos e oitenta e um reais) está abrangido na esfera de competência exclusiva e indelegável do Comandante do Exército;

e. que a Consultoria Jurídica-Adjunta ao Comando do Exército (CONJUR-EB) emitiu o Parecer Referencial nº 00005/2021/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 16 de março de 2021, aprovado pelo Despacho nº 0434/2021/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 19 de março de 2021, favorável ao prosseguimento do Processo Administrativo, desde que observadas as suas recomendações; e

f. que o Ordenador de Despesas da B Adm QGEx certificou que foram atendidas, integralmente, as recomendações sugeridas pela CONJUR-EB, conforme Declaração de Conformidade de 17 de agosto de 2022, dou o seguinte

DESPACHO

1) AUTORIZO a celebração do Sexto Termo Aditivo do Contrato Administrativo nº 23/2019 - B Adm QGEx, que tem como objeto a contratação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização, com a disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos, nas instalações do QGEx da cidade de Brasília-DF, com a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ nº 00.482.840/0001-38, com a vigência de 16 de setembro de 2022 a 15 de setembro de 2023.

2) Publique-se o presente Despacho em Boletim do Exército.

3) Restitua-se o processo à B Adm QGEx, para as providências decorrentes.