PROCESSO Nº EB 64536.029861/2022-28/Gab Cmt Ex

ASSUNTO: designação do servidor WILSON DE CASTRO JUNIOR, como Assessor Especial na Comissão do Exército Brasileiro em Washington (CEBW)

GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO

1. Processo originário do Gabinete do Comandante do Exército (Gab Cmt Ex), que trata da possibilidade de designação de servidor da Advocacia-Geral da União, em efetivo exercício na Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (RBJID), para exercer a função de Assessor Especial na CEBW, pelo período de 1 (um) ano, em caráter excepcional.

2. Considerando:

a. o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o art. 20, inciso XIV, do Anexo I, do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, combinado com o art. 41 do Regimento Interno da CEBW;

b. que o servidor será responsável por elaborar os pareceres relativos às aquisições internacionais e pela formalização de manifestações técnicas de apoio à atuação da CONJUR-EB, com sede em Brasília-DF, além de prestar assessoramento complementar no decorrer dos processos licitatórios;

c. que a Secretaria de Economia e Finanças (SEF) atestou a disponibilidade orçamentária e financeira para a missão;

d. que o servidor foi considerado apto em inspeção de saúde para a missão prevista;

e. que a missão não ultrapassará 24 (vinte e quatro) meses, contínuos ou não, no somatório dos períodos em que o servidor passou no exterior com ônus para a União;

f. que o servidor possui na data da missão, vínculo permanente com o serviço público federal por, pelo menos, 10 (dez) anos, ininterruptos, admitido na forma de concurso público previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

g. que o servidor prestou serviços por mais de 6 (seis) anos, ininterruptos, na Consultoria Jurídica-Adjunta ao Comando do Exército (CONJUR-EB);

h. que o servidor possui formação acadêmica compatível com o cargo;

i. que o MD por meio da Mensagem Administrativa nº 58/2022-SOI/SCOI/CAE/EMCFA, de 13 de outubro de 2022, informou que não observou objeções ao pleito; e

j. que o servidor não se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I, do caput, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, dou o seguinte

DESPACHO

1) AUTORIZO o encaminhamento do Processo nº EB: 64536.029861/2022-28 ao Ministério da Defesa (MD), que trata da designação do servidor WILSON DE CASTRO JUNIOR, Matrícula SIAPE nº 1068092, da RBJID, como Assessor Especial para atuar na CEBW, em Washington, D.C., nos Estados Unidos da América pelo prazo de um ano, a partir de 1º de julho de 2023, para fins de efetivar a publicação de Portaria de Designação do supracitado servidor.

2) Publique-se o presente Despacho Decisório em Boletim do Exército.

3) Restitua-se o processo ao Gab Cmt Ex, para as providências decorrentes.