PROCESSO EB 65475.004491/2022-41/B Adm Cmpl Sau RJ

ASSUNTO: autorização para celebração de Contrato Administrativo

BASE ADMINISTRATIVA DO COMPLEXO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO

1. Processo originário da Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro (B Adm Cmpl Sau RJ), que solicita a autorização para assinatura de Contrato Administrativo referente ao Pregão Eletrônico nº 68/2022.

2. Considerando:

a. o previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; e no art. 20, inciso XVI, do anexo I, do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006;

b. o disposto no art. 1º da Portaria Normativa – GM/MD nº 2.798, de 16 de maio de 2022;

c. o disposto no art. 1º, § 2º, da Portaria – ME nº 179, de 22 de abril de 2019;

d. que se trata de autorização para assinatura de Contrato Administrativo referente ao Pregão Eletrônico nº 68/2022 – B Adm Cmpl Sau RJ, que tem como objeto a prestação do serviço de operação, manutenção preventiva e corretiva predial, com a empresa M3 MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA, CNPJ nº 74.024.274/0001-57, com fulcro no art. 15, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013;

e. que a B Adm Cmpl Sau RJ é uma unidade militar do Exército Brasileiro criada pela Portaria nº 1.558 – Cmt Ex, de 30 de setembro de 2019, tendo como missão realizar os processos de licitação, aquisição de material, contratação de serviços e pagamento, das organizações militares de saúde situadas na guarnição do Rio de Janeiro-RJ e de Niterói-RJ, de forma centralizada e com vistas à racionalização administrativa, harmonizando a situação contábil e patrimonial decorrente e contribuindo para atender os objetivos estratégicos do Exército;

f. que tal contratação visa atender demandas de manutenção predial do Hospital Central do Exército e das instalações da antiga Escola de Saúde do Exército compreendendo um conjunto de atividades desenvolvidas por pessoal técnico capacitado, objetivando conservar os sistemas, instalações, equipamentos prediais e dependências, nas condições ideais de funcionamento;

g. que a interrupção dessas atividades pode causar descontinuidade dos serviços de atendimento essenciais para o cumprimento das ações finalísticas do HCE, bem como, podem pôr em risco a integridade das edificações, equipamentos e do público atendido em suas dependências;

h. que a Consultoria Jurídica da União Especializada Virtual de Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra emitiu o Parecer nº 00258/2023/ADV/E-CJU/SSEM/CGU/AGU, de 10 de abril de 2023, informando que somente após acatamento das recomendações emitidas ao longo do Parecer, seria possível dar o prosseguimento ao referido Processo Administrativo;

i. que o Ordenador de Despesas da B Adm Cmpl Sau RJ certificou que todas as alterações foram organizadas de maneira que não extrapolassem as recomendações sugeridas no Parecer nº 00258/2023/ADV/E-CJU/SSEM/CGU/AGU, de 10 de abril de 2023, conforme Termo de Adequação, assinado em 26 de abril de 2023;

j. que o Ordenador de Despesas da B Adm Cmpl Sau RJ assinou o Termo de Justificativa referente ao Pregão Eletrônico nº 68/2022 – B Adm Cmpl Sau RJ, em 2 de maio de 2023;

k. que o Ordenador de Despesas da B Adm Cmpl Sau RJ aprovou a contratação referente ao Pregão Eletrônico nº 68/2022 – B Adm Cmpl Sau RJ, conforme homologação realizada em 22 de maio de 2023;

l. que a Consultoria Jurídica-Adjunta ao Comando do Exército (CONJUR-EB) emitiu a Nota nº 580/2023/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 7 de junho de 2023, concluindo que não houve impedimentos de cunho legal ao prosseguimento da licitação e não apontou aspecto juridicamente controvertido acerca da autorização para a celebração do contrato com a empresa vencedora do certame licitatório; e

m. que o presente Despacho para a celebração do Contrato Administrativo não exime, inequivocamente, a B Adm Cmpl Sau RJ das responsabilidades e das ações saneadoras de controle e gestão para o efetivo processo licitatório, referente ao Pregão Eletrônico nº 68/2022, dou o seguinte

DESPACHO

1) AUTORIZO a celebração do Contrato Administrativo referente ao Pregão Eletrônico nº 68/2022 – B Adm Cmpl Sau RJ, com a empresa M3 MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA, CNPJ nº 74.024.274/0001-57, no valor global de R$ 12.650.808,72 (doze milhões, seiscentos e cinquenta mil, oitocentos e oito reais e setenta e dois centavos).

2) Publique-se o presente Despacho em Boletim do Exército.

3) Restitua-se o processo a B Adm Cmpl Sau RJ para as providências decorrentes.