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Vade-Mécum

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO

Vade-Mécum de Cerimonial Militar do Exército

VADE-MÉCUM 04 - GUARDA-BANDEIRA

 

 


PORTARIA Nº 249 , DE 28 DE MAIO DE 2001 (ALTERADA PELA PORTARIA N° 962, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006)

Aprova o Vade-Mécum de Cerimonial Militar do Exército – Guarda–Bandeira (VM 04).

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe confere o art. 30 da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, aprovada pelo decreto nº 3.466, de 17 de maio de 2000, de acordo com o disposto no art. 198 do Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas, aprovado pelo decreto nº 2.243, de 3 de junho de 1997, e o que propõe a Secretaria-Geral do Exército, ouvida a Comissão de Cerimonial Militar do Exército, resolve:

Art.1º Aprovar o Vade-Mécum de Cerimonial Militar do Exército – Guarda–Bandeira (VM 04), que com esta baixa.
Art.2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Gen Ex GLEUBER VIEIRA
Comandante do Exército

 

1. INTRODUÇÃO

Este vade-mécum reúne as informações mais relevantes atinentes à honrosa missão da Guarda-Bandeira de transportar e proteger o Pavilhão Nacional, o Estandarte do Exército e o Estandarte-Histórico da Organização Militar a que pertence.

Os versos do Hino à Bandeira, de autoria de Olavo Bilac, externam com clareza a importância e o verdadeiro sentimento que deve inspirar todos os integrantes da Guarda-Bandeira.

 


2. BANDEIRA NACIONAL

a. Generalidades

Os Símbolos Nacionais são o retrato vivo do Brasil: de nossa terra, de nossa gente.

A Bandeira Nacional, o Hino Nacional, o Brasão das Armas da República e o Selo Nacional são símbolos que representam a nossa Pátria. Estes símbolos têm a forma, a apresentação e o uso regulamentados por lei para que os elementos formais sejam preservados e não se adulterem ou se descaracterizem na execução ou no trato.

A Bandeira Nacional tem um desenho único e exclusivo, que a distingue das demais. Ela tem origem na Bandeira Imperial concebida por Jean-Baptiste Debret, pintor francês e fundador da nossa Academia de Belas-Artes, que se inspirou em algumas bandeiras militares de seu país, usadas ao tempo da Grande Revolução e na época napoleônica, delas reproduzindo o modelo ornamental em estilo império, constituído por um losango inscrito num retângulo ( Fig 01 ).

Com a Proclamação da República, a Bandeira Imperial original sofreu uma modificação sutil no seu desenho essencial, posto que a substituição das Armas do Império pela esfera celeste republicana era um detalhe secundário, representando apenas um elemento indicativo da mudança de regime. A nova bandeira republicana ( Fig 02 ), descrita no anexo I do Decreto nº 4 de 1889, agora já não determina o losango amarelo inscrito num retângulo verde e, sim, solto sem tocar os seus lados.

 

Cada organização Militar ( OM ) deverá possuir, no mínimo, dois exemplares da Bandeira Nacional. Uma delas será hasteada no mastro principal, utilizando-se a outra em formaturas e desfiles.

O exemplar usado nas formaturas e desfiles é guardado com mastro e talabarte, na vertical, em um armário envidraçado (Fig 03 - relicário) e em local visível e de destaque no gabinete do Comandante, Chefe ou Diretor.

Idêntico procedimento deverá ser adotado com relação ao Estandarte-Histórico, se a OM possuir(1).

b. Padronização dos Exemplares

A confecção de exemplares da Bandeira Nacional, de seus complementos e tabalarte para condução por Porta-Bandeiras nos desfiles ou solenidades militares, obedece rigidamente às dimensões previstas em Instruções Gerais do Exército(2); as quais, por sua vez, são regidas por leis federais.

A Bandeira Nacional, conduzida por um homem a pé, a cavalo ou em viatura tem as seguintes dimensões ( Fig 04 ):

- Comprimento ............................ 1,28 m; e

- largura ........................................ 0,90 m;

A Bandeira Nacional não possui quaisquer enfeites, ficando expressamente proibido adorná-la com ornamentos ou adereços tais como franjas e outros detalhes quaisquer.

Os complementos da Bandeira Nacional são: uma haste forrada de veludo verde, carregado em espiral de veludo dourado, lança e conto niquelados (Fig 04, 05 e 06); um laço militar com as cores nacionais, composto de escarapela e duas fitas, sendo que em uma vai inscrita a Organização Militar considerada em letras de ouro e, ambas, terminando em franjas da mesma cor ( Fig 07); e dois pedaços pequenos, finos e retos de pano verde, os quais fixam a Bandeira à haste.

O Talabarte, ou boldriê, para Bandeira Nacional tem 10 ( dez ) centímetros de largura e é forrado de veludo verde carregado com faixas ou divisas de veludo dourado. O número daquelas ou destas será função do posto do Comandante, Chefe ou Diretor, conforme se segue (Fig 08):

 

1) Oficiais-Generais

General-de-Exército - duas faixas de 2,5 cm;
General-de-Divisão - uma faixa de 3,4 cm;
General-de-Brigada - uma faixa de 5 cm;

2) Oficiais

- Coronel - seis divisas de 8 mm;
- Tenente-Coronel - cinco divisas de 8mm;
- Major - quatro divisas de 8 mm;
- Capitão - três divisas de 8 mm;
- Tenente - duas divisas de 8 mm;

 

 

 

O talabarte (Fig 09) terá uma conteira niquelada presa através de uma placa do mesmo metal ( Fig. 10).

 

 

3. ESTANDARTE DO EXÉRCITO

O Estandarte do Exército (Fig 11) terá sua manutenção e guarda a cargo do Gabinete do Comandante do Exército, dos Comandos Militares de Área, do Batalhão da Guarda Presidencial, do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas e dos Estabelecimentos de Ensino formadores de oficiais e sargentos de carreira.Outras OM, mediante proposta fundamentada dos Cmdo Mil A, encaminhada à Secretaria-Geral do Exército, podeão ser distingüidas pelo Comandante do Exército, com a honra de conduzir o Estandadarte em situações especiais.

O emprego e uso do Estandarte sempre serão previstos em solenidade militares e, obrigatoriamente, a qualquer hora do dia ou da noite, nas grandes datas, datas festivas ou de luto, ou em Guarda de Honra para Chefe de Estado ou Embaixadores de Nações amigas, representando o Exército Brasileiro.(3).

O Estandarte do Exército(4)tem a forma retangular, tipo bandeira universal, isto é, a dimensão do lado maior é uma vez e meia a do lado menor. Seu campo é branco, tendo no centro o Brasão de Armas do Exército e franjas de ouro nas bordas superior, lateral esquerda e inferior(5).

O Laço Militar é idêntico ao usado na Bandeira Nacional, porém, nas cores heráldicas do Exército, ou seja, azul-celeste e vermelha, com a inscrição EXÉRCITO BRASILEIRO em ouro. Ainda terá 10 (dez) fitas vermelhas com as seguintes inscrições: GUARARAPES, INDEPENDÊNCIA, CISPLATINA, PRATA, TRÍPLICE ALIANÇA, ITÁLIA, GAZA, SÃO DOMINGOS, MOÇAMBIQUE E ANGOLA, de azul-celeste evocativas das campanhas de guerra e operações de paz, vividas pela Força Terrestre ao longo de sua história. Essas fitas medirão sessenta centímetros de comprimento, incluindo os 5 ( cinco ) de franja, tendo 3,5 centímetros de largura, com letras de 2,5 centímetros de altura.

A haste do estandarte é forrada de tecido azul-celeste, espiralada com tecido vermelho, com lança niquelada, idêntica à da haste da Bandeira Nacional (Fig 12 ).

O conto, extremidade inferior da haste, também é niquelado (Fig 13).

O talabarte para o Estandarte do Exército tem 10 ( dez ) centímetros de largura e é forrado de veludo nas cores heráldicas do Exército, azul carregado com faixas ou divisas de veludo vermelho. O número daquelas ou destas será função do posto do Comandante, Chefe ou Diretor, conforme se segue (Fig 14):

O talabarte (Fig 15) terá uma conteira e uma placa niqueladas da mesma forma que as existentes no talabarte da Bandeira Nacional.

No Dia da Pátria ( 7 de setembro ) e no Dia do Soldado ( 25 de agosto ), o Estandarte do Exército deverá estar presente em solenidade especial de comemoração e formaturas solenes(6).

Nas formaturas com tropa e quando somente a Bandeira Nacional estiver presente, o Estandarte do Exército ficará a sua esquerda. Havendo outro estandarte, o do Exército ficará à direita da Bandeira Nacional.

Nos atos solenes, o Estandarte do Exército ficará à esquerda da Bandeira Nacional, quando somente esta estiver presente; se isolado, ficará ao centro do dispositivo. Havendo outro estandarte, o do Exército ficará à direita da Bandeira Nacional, se em presença de vários estandartes, em número ímpar, o Estandarte do Exército ocupará a posição central; se o número de estandartes for par, ficará ao centro e à direita.

Em sala ou salão, conferência ou solenidade em recinto fechado, ficará sempre à retaguarda da maior autoridade presente; à esquerda da Bandeira Nacional, quando somente ela estiver presente; e, à direita, quando houver outros estandartes.

Em funeral, será abatido quando conduzido em marcha; e, será postado à direita do ataúde e não acompanhará o morto por ocasião do sepultamento.

 

 

4. ESTANDARTE-HISTÓRICO DE ORGANIZAÇÃO MILITAR(7)

O Estandarte-Histórico destina-se a galardoar as OM homenageadas com Denominação Histórica e os Estabelecimentos de Ensino do Exército, a Grande-Unidade Escola e as Unidades-Escola.

O Estandarte Histórico é confeccionado de acordo com as normas heráldicas e tendo forma retangular do tipo bandeira universal, isto é, a dimensão do lado maior é uma vez e meia a do lado menor e com pontilhas de ouro nas bordas superior, lateral esquerda e inferior, como o Estandarte do Exército. O campo nas cores heráldicas do Exército Brasileiro, Arma, Serviço ou Quadro; e a representação do Brasão da OM ou seu Distintivo Histórico.

A haste, a lança, o conto e o talabarte do Estandarte-Histórico de OM são idênticos aos do Estandarte do Exército (Fig 12, 13, 14 e 15). O laço militar é igual ao da Bandeira Nacional (Fig 07).

Somente poderá conter inscrições evocativas o Estandarte-Histórico da OM que tenha participado de operações contra o inimigo externo, ou que se tenha distinguido por feitos de valor militar, na vida do Exército ou em episódios da História Pátria, seja por sua participação direta, seja através de seu elemento formador.

 

5. CONDECORAÇÕES(8)(9)

A Organização Militar que tenha sido condecorada deverá portar a(s) medalha(s) respectiva(s) fixa(s) à escarapela do laço militar da Bandeira Nacional ou do Estandarte-Histórico, quando o possuir (Fig 16).

A quantidade máxima de medalhas que deve ser aposta na Bandeira Nacional ou em um Estandarte de OM não é prevista em qualquer regulamento militar ou lei federal.

A Bandeira Nacional ou o Estandarte da OM, quando da recepção de uma nova condecoração, não deve ostentar nenhuma outra insígnia honorífica anteriormente a si outorgada.

 

6. CONDUÇÃO DA BANDEIRA PELA TROPA(10)

Em tempo de paz, a Bandeira Nacional é conduzida por OM de tropa de valor Unidade e superior, nas formaturas, desfiles e, quando em ordem de marcha, para visitas ou inspeções.

Nas OM de tropa, de valor abaixo de Unidade e Subunidade incorporada, a Bandeira Nacional só é usada para a:

- Guarda de Honra ou Fúnebre;

- Apresentação aos conscritos;

- Compromisso do primeiro posto de oficiais;

- Solenidade do Dia da Bandeira ( 19 de novembro ); e

- Formaturas de entrega de medalhas e condecorações.

 

 

Em situações especiais, a Bandeira pode ser conduzida apenas pelo Porta-Bandeira, sem sua guarda, como nas passagens de comando, chefia ou direção em recinto coberto.

 

 

7. GUARDA-BANDEIRA

a. Constituição(11)

A Guarda-Bandeira (Fig 17) é constituída pelo Porta-Bandeira, pelo Porta-Estandarte, se a OM possuir estandarte, e por cinco ou seis guardas, sendo dois cabos e os demais soldados.

O Porta-Bandeira é o oficial ou aspirante-a-oficial mais moderno da OM. Quando a OM possuir Estandarte-Histórico, a seleção do Porta-Estandarte será realizada no âmbito dos sargentos de carreira, entre os mais modernos e distintos da unidade.
Outrora, o ALFERES era o oficial que levava a bandeira, a alferena. Alferes-mor, o oficial que conduzia a insígnia do rei. Termo originário do latim "aquila feris", o porta-águia das legiões romanas, ou do árabe "al faris", o Porta-Estandarte. É provável que pela influência bizantina, a expressão romana tenha passado para os conquistadores muçulmanos da Península Ibérica, dos quais a herdaram espanhóis e portugueses.

As praças componentes da Guarda-Bandeira devem ser selecionadas entre as mais distintas da OM, procurando-se harmonizar a guarda à bandeira à base da estatura do Porta-Bandeira. Os cabos se posicionam na fileira da frente, ao lado do Porta-Bandeira e/ou Porta-Estandarte, quando este existir.

A designação dos componentes da Guarda-Bandeira, Porta-Bandeira, Porta-Estandarte e guardas deve constar de boletim da OM. Nos estabelecimentos de ensino, o Porta-Estandarte e os guardas da Guarda-Bandeira são indicados de conformidade com normas específicas, estabelecidas pelos mesmos.

Nas formaturas e desfiles de tropas motorizadas, mecanizadas ou blindadas, a quantidade de guardas da Guarda-Bandeira poderá ser reduzida, adaptando-se às características da viatura que a conduz (Fig 18).

b. Armamento

Os oficiais Porta-Bandeira e Porta-Estandarte formam e desfilam de pistola e espada(12). Os demais integrantes da Guarda-Bandeira formam e desfilam de fuzil com baioneta armada.

Nas Unidades Motorizadas, Mecanizadas e Blindadas, o armamento será o de dotação da guarnição da viatura.

As tropas que usam uniformes históricos, o armamento será o utilizado à época, ou seu similar. Os movimentos de ordem unida desses armamentos devem ser adaptados, de forma a permitirem um perfeito sincronismo com os movimentos da tropa, a exemplo das Unidades que empregam o Fuzil 7 M908 - Mauser, as quais executam a ordem unida do "mosquefal", ou mesmo a do FAL.

 

c. Uniforme

O uniforme utilizado pela Guarda-Bandeira, em princípio, é o mesmo determinado para a tropa, na qual vai incorporar.

Por vezes, o Porta-Bandeira isolado, poderá usar uniforme distinto ao da tropa, como ocorre nas solenidades de passagem de comando em recinto coberto e na condução do Pavilhão Nacional nas cerimônias em que ele for condecorado.

Assim, a Guarda-Bandeira, e os Porta-Bandeira e Porta-Estandarte, quando isolados, podem utilizar uniformes históricos, 2º, 3º (Fig 19 ) e 4º uniformes do Exército Brasileiro, além dos uniformes especiais previstos no Regulamento de Uniformes do Exército (RUE).

 

 

d. Ordem Unida

O oficial mais antigo da Guarda-Bandeira comanda a execução da ordem unida desta fração, enquanto não estiver incorporada a uma tropa.

A Guarda-Bandeira, quando incorporada a uma tropa, executa os movimentos de "Sentido", "Descansar", "Ombro Arma", "Descansar-Arma" e "Ordinário-Marche" determinados pelo Comandante da tropa. Apenas o Porta-Bandeira e o Porta-Estandarte executam também o movimento de "Apresentar-Arma".

A Bandeira Nacional sempre é desfraldada na posição vertical.

A Bandeira Nacional é desfraldada quando a tropa "Apresentar-Arma" e, em marcha, quando "Olhar-à-Direita".

Nas passagens de comando em recinto coberto, a Bandeira Nacional não é desfraldada.

As praças da Guarda-Bandeira, em momento algum, executam os movimentos de "Cruzar-Arma" e "Apresentar-Arma".

As voltas e conversões serão executadas a comando do oficial mais antigo da Guarda-Bandeira sempre que tiver de mudar de direção, mesmo se já incorporada. Esses movimentos serão executados na cadência de 80 passos por minuto. Esses deslocamentos deverão seguir o descrito no Manual de Ordem Unida do Exército - C 22-5, ou seja, direção à direita ou à esquerda. São proibidos quaisquer movimentos diferentes dos previstos para a tropa. Este passo, "passo de movimento em volta", tem, aproximadamente, 75 centímetros de extensão.

Por ocasião dos deslocamento da Guarda-Bandeira, do Porta-Bandeira e/ou Porta-Estandarte isolados, estes deverão executar os mesmos movimentos previstos para a tropa. Nas mudanças de direção, deverão iniciar "marcando passo" para, em seguida, realizar direção à direita ou à esquerda, não devendo existir altos ou qualquer outra evolução. Deve ser executado o menor número possível de conversões no cumprimento do cerimonial previsto para a solenidade que participa.

O deslocamento do Porta-Bandeira, quando isolado (Passagem de Comando em recinto coberto, entrega de condecorações, Compromisso dos Recrutas, etc), deve ser acompanhado de acordes de um dobrado ou canção (em princípio Fibra de Heróis), em baixo volume, e a cadência destacada por tarol ou caixa.

Incorporada ou não, a Guarda-Bandeira entoa, junto com a tropa, os hinos e/ou canções executados.

Quando a Guarda-Bandeira estiver no passo sem cadência, o Porta-Bandeira e o Porta-Estandarte, quando houver, conduzem a Bandeira e o Estandarte na posição de "Ombro-Arma", os guardas conduzem os fuzis na posição de "Arma na Mão"

A Bandeira Nacional não responde às continências individuais que lhe fazem os militares.

 

Posição de Manejo da Bandeira Nacional e Estandarte-Histórico(13):

As posições e o manejo do Estandarte-Histórico são os mesmos da Bbandeira, salvo o "Desfraldar".

Todos os movimentos são executados com marcialidade e, quando nos deslocamentos a pé, a cada vez que o pé esquerdo tocar o solo.

1) Descansar: a Bandeira é conservada ao lado do corpo do Porta-Bandeira, com o conto no solo, ao lado do pé direito, a mão direita à altura do ombro, segurando a haste na vertical, com a borda superior da Bandeira segura pelo polegar da mão direita (Fig 20).

2) Sentido: a Bandeira é conservada na mesma situação da posição de “Descansar”, inclusive no que se refere à empunhadura da Bandeira e da haste, e o militar estará com seus calcanhares unidos (Fig 21).

 

 


3) Ombro-Arma: o Porta-Bandeira, que estará na posição de “Sentido”, executará o ombro-arma realizando os movimentos a seguir descritos, tendo ao término, o pano seguro na altura do peito e naturalmente caído ao lado recobrindo seu braço, deixando em destaque a esfera celeste azul:

a) 1º Movimento: o Porta-Bandeira leva vivamente a mão esquerda abaixo da mão direita, empunhando a haste junto com a borda superior da Bandeira (Fig 22);

b) 2º Movimento: a seguir, leva-se a Bandeira ao ombro com as duas mãos, projetando o cotovelo esquerdo, mantendo-o paralelo ao solo (Fig 23);

c) 3º Movimento: a mão direita empunha a haste abaixo da mão esquerda (Fig 24); e

d) 4º Movimento: a mão esquerda retorna, vivamente, para o lado do corpo, segurando a espada (Fig 25).

Ombro-Arma

 


Ombro-Arma

 


4) Apresentar-Arma (Desfraldar-Bandeira): quando a tropa “Apresenta-Arma”, parada, ou presta continência em marcha, o Porta-Bandeira na posição de “Ombro-Arma”, executará os movimentos a seguir descritos:

a) 1º Movimento: partindo da posição de Ombro-Arma, a mão esquerda empunha a haste acima da mão direita (Fig 26);

b) 2º Movimento: a mão direita suspende a Bandeira na vertical, trazendo-a junto à lateral do corpo (Fig 27);

c) 3º Movimento: inclinando levemente a cabeça, desce a mão esquerda sobre a haste, alojando sua extremidade inferior dentro da conteira (Fig 27A); e

d) 4º Movimento: volta-se, vivamente, o olhar para frente e a mão esquerda para a posição em que segura a espada (Fig 28).

 

Desfraldar Bandeira

 

 

5) Posição de "Desfraldar o Estandarte-Histórico": quando a tropa "Apresenta-Arma", parada, ou presta continência em marcha, o Porta-Estandarte-Histórico, que tem o Estandarte na posição de "Ombro-Arma", o empunha, também, com a mão esquerda na altura da cintura; em seguida, coloca a mão direita no mastro, abaixo da mão esquerda e, simultaneamente, o abate, mantendo-o a 45º em relação ao solo, à altura da cintura, a ponta do mastro para a frente. Findo o movimento, a mão esquerda ficará à altura da linha do ombro direito e a mão direita, junto ao alojamento do conto ( Fig 29, 30, 31, 32 e 33).

 

e. Incorporação da Bandeira Nacional(14)(15)

A Incorporação da Bandeira do Brasil é o ato solene de recebimento da Bandeira Nacional pela tropa, tem uma seqüência protocolar, no entanto pode sofrer as adaptações necessárias. O cerimonial previsto obedece as seguintes normas:

- o Porta-Bandeira acompanhado de sua guarda, aproxima-se do gabinete do Comandante da Organização Militar, em passo ordinário. Comanda "Alto" em local que permita chegar e sair com a Guarda-Bandeira em sua formação normal e em passo ordinário;

- o Porta-Bandeira deixa a sua guarda a comando do cabo mais antigo da fração e dirige-se para o gabinete do Comandante da OM, onde retira a Bandeira Nacional de seu relicário;

- o Porta-Estandarte, quando houver, acompanha o Porta-Bandeira ao gabinete do Comandante da OM, a fim de buscar o Estandarte-Histórico;

- enquanto o oficial busca a Bandeira, o cabo no comando da Guarda-Bandeira determina a execução do "Armar Baioneta";

- o Porta-Bandeira retorna com a Bandeira e reassume o comando de sua guarda (Fig 34);

- o Porta-Bandeira desloca a guarda para uma posição de espera, à frente e à direita da tropa; onde a Guarda-Bandeira toma a posição de "Descansar" e aguarda as ordens do Comandante da tropa;

Observação:

O R2 prescreve que a Guarda-Bandeira acompanhe o Porta-Bandeira até próximo ao Gab Cmt enquanto que as IG 10-60 estabelecem uma posição de espera da Guarda-Bandeira próximo ao local de incorporação.

A Comissão de Cerimonial, em conseqüência, estabeleceu que o procedimento a ser seguido, em princípio, é o previsto no R2. No entanto, caso a formatura da tropa seja próximo ao Gab Cmt, poderá ser adotado o prescrito nas IG 10-60 e, neste caso, a Guarda-Bandeira permanecerá em uma posição de espera à frente e à direita da tropa, aguardando o retorno do Porta-Bandeira.

O que se deve evitar é o deslocamento longo e isolado do Porta-Bandeira (conduzindo a Bandeira) pelo interior do aquartelamento.

- o Comandante da tropa, verificando que a Guarda-Bandeira está pronta, comanda, a toque de corneta ou de clarim: "Sentido", "Ombro-Arma" e "Bandeira Avançar";

- o Porta-Bandeira, então, comanda para a guarda "Sentido" e "Ombro-Arma", e aguarda a participação da Banda de Música;

- a banda executa a Alvorada de Lo Schiavo, a Guarda-Bandeira permanece imóvel, em "Ombro-Arma", ainda na posição de espera;

- ato contínuo, a banda inicia a Canção do Expedicionário, momento em que o Porta-Bandeira comanda "Marcar Passo". Após uma ligeira interrupção dessa canção, seguida de um solo de pratos, haverá uma forte batida de bumbo, sinal convencional para a Guarda-Bandeira seguir em frente, na cadência oficial de 100 ( cem ) passos por minuto;

- a banda continua executando a Canção do Expedicionário e, nos dois últimos compassos, haverá uma ponte modulante que conduzirá ao Hino à Bandeira, quando terá início a Coda do refrão;

- a Guarda-Bandeira desloca-se para frente da tropa, posicionando-se a uma distância aproximada de 30 ( trinta ) passos do lugar que vai ocupar na formatura;

- nessa posição a Guarda-Bandeira faz conversão à esquerda (Fig 35), marca passo e faz alto ao término do refrão, permanecendo na posição de "Ombro-Arma" (Fig 36);

- o Comandante da tropa comanda, a toque de corneta ou clarim: "Em continência à Bandeira – Apresentar Arma";

- o Porta-Bandeira desfralda o Pavilhão Nacional e os Porta-Estandartes, quando houver, desfraldam os estandartes, abatendo-os, e os cabos e soldados da Guarda-Bandeira permanecem na posição de "Ombro Arma";

- a banda executa o Hino Nacional para continência;

- ao findar o Hino, a tropa permanece em "Apresentar Arma" e o Porta-Bandeira, mantendo a Bandeira desfraldada, comanda para sua guarda: "Marcar Passo" e "Em Frente", objetivando ocupar seu lugar no dispositivo da tropa;

- chegando ao seu lugar em forma, a Guarda-Bandeira faz conversão à esquerda (Fig 37) até tomar a mesma frente e o mesmo alinhamento que se encontra a tropa; momento em que faz "Alto";

CROQUI DO DISPOSITIVO DA INCORPORAÇÃO DA BANDEIRA

- finalmente, o Comandante da tropa determina, a toque de corneta ou clarim: "Ombro Arma", "Descansar Arma" e "Descansar"; encerrando, assim, o ato solene de incorporação da Bandeira Nacional;

- incorporada, a Guarda-Bandeira passa ao comando do Comandante da tropa, desta forma, cumpre suas determinações, como anteriormente citado no item de título "Ordem Unida" deste Vade-Mécum".

 

f. Guarda-Bandeira Incorporada

A Guarda-Bandeira incorporada e, desta forma, obedecendo as ordens do Comandante da tropa, executa movimentos específicos quando da preparação para o desfile e da sua passagem na frente do palanque das autoridades.

1) Preparar para o Desfile

O Comandante da tropa, comanda: "Preparar para o Desfile" e "Armar Baioneta".

Enquanto a tropa executa o "Armar Baioneta", o Porta-Bandeira comanda para a sua guarda: "Ombro-Arma", e faz uma conversão à direita ( esquerda ), conforme a direção que deverá seguir quando do comando de "Ordinário Marche" (Fig 38).

Terminada essa conversão, a Guarda-Bandeira poderá realizar passos laterais à direita (esquerda), normalmente três, os quais permitirão seu perfeito posicionamento, no que se refere a cobertura, no dispositivo para o desfile.

A Guarda-Bandeira permanece em "Ombro Arma", esperando o comando de "Ordinário Marche".

Durante o mesmo período que a Guarda-Bandeira se prepara, a tropa faz "Armar-Baioneta", "Ombro-Arma" e "Direita ( Esquerda ) Volver", dependendo do sentido de deslocamento da tropa ao seguir para o desfile.

O Comandante da tropa, então, comanda "Ordinário Marche", o que é cumprido por todas as frações em forma, inclusive a Guarda-Bandeira.

A Guarda-Bandeira não desfila em passo acelerado.

No desfile(16), a Guarda-Bandeira deve se deslocar mantendo uma distância de 10 ( dez ) passos da fração que lhe antecede (Estado-Maior, ou porta símbolo da tropa) e a dez passos à frente da fração que lhe sucede ( Comandante da 1ª Subunidade ou do 1º Pelotão ).

 

CROQUI DO DISPOSITIVO DE DESFILE DA GUARDA-BANDEIRA
(Tropa valor Batalhão ou equivalente)

 

CROQUI DO DISPOSITIVO DE DESFILE DA GUARDA-BANDEIRA
(Tropa valor Subunidade ou equivalente)

 

2) Continência em frente ao Palanque(17)

Os procedimentos na execução da continência na frente do palanque são padronizados. Para auxiliar a sua perfeita execução, são colocadas balizas, nas cores branca, azul e vermelha, duas de cada cor.

A primeira baliza fica a 30 metros aquém do homenageado, tem a cor branca e marca o início da continência do desfile. A 20 metros aquém da autoridade, fica a segunda baliza, de cor azul. A terceira baliza tem a cor vermelha e fica a 10 metros aquém da autoridade homenageada, é a última baliza antes do local de onde se assiste ao desfile da tropa.

Em sentido inverso são dispostas as demais balizas. Uma vermelha a 10 metros além do homenageado, outra azul a 15 metros e, por fim, uma baliza branca a 40 metros da autoridade a quem a tropa desfila em continência.

CROQUI DO DISPOSITIVO DAS BALIZAS

Na primeira baliza ( branca ), o Comandante da tropa ordena: "Sentido! Em Continência à Direita!". É um alerta para a toda a tropa, inclusive para a Guarda-Bandeira;

Na segunda baliza ( azul ), a Guarda-Bandeira não adota qualquer procedimento;

Na terceira baliza ( vermelha ), ao comando do Porta-Bandeira a Bandeira Nacional é desfraldada e os Estandartes ( quando houver ) são abatidos (Fig 39 e 40);

Quando atingir a quarta baliza ( vermelha ), o Porta-Bandeira e os Porta-Estandartes ( se houver ) retornam à posição de " Ombro-Arma";

Na quinta e na sexta balizas ( azul e branca, respectivamente ), a Guarda-Bandeira não executa qualquer procedimento, permanecendo em passo ordinário e na posição de "Ombro-Arma", até uma nova ordem do Comandante da tropa.

 

 

g . Desincorporação da Bandeira Nacional(14)(15)

A desincorporação da Bandeira do Brasil é o ato solene de retirada da Bandeira Nacional de uma tropa. Adaptações podem ser realizadas, contudo o cerimonial previsto obedece às seguintes normas:

- a tropa se posta na posição de "Ombro-Arma" e seu Comandante ordena à voz: "Bandeira Fora de Forma";

- o Porta-Bandeira comanda para a sua guarda: "Marcar Passo" e "Em Frente",

- a Guarda-Bandeira se posiciona novamente a cerca de trinta passos à frente da tropa e, executando uma conversão à esquerda, volta-se para ela, faz "Alto" e permanece na posição de "Ombro-Arma";

 

 

CROQUI DO DISPOSITIVO DA DESINCORPORAÇÃO DA BANDEIRA NACIONAL

- o Comandante da tropa, então, comanda a toque de corneta ou clarim: "Em Continência à Bandeira - Apresentar-Arma";

- estando a tropa em "Apresentar-Arma", o Porta-Bandeira desfralda o Pavilhão Nacional, o Porta-Estandarte, se houver, desfralda o Estandarte-Histórico, abatendo-o, e os cabos e soldados da Guarda-Bandeira permanecem na posição de "Ombro-Arma" (Fig 41);

- a Banda de Música executa o Hino Nacional para continência;

- ao findar o hino, o Comandante da tropa comanda a toque de corneta ou clarim: "Ombro-Arma";

- o Porta-Bandeira ( não mais o Comandante da tropa ) comanda e executa " Ombro-Arma" junto com o Porta-Estandarte, se houver, e aguarda a participação da Banda de Música;

- a banda executa a Alvorada de lo Schiavo, a Guarda-Bandeira permanece imóvel, em "Ombro-Arma";

- ato contínuo, a banda inicia a Canção do Expedicionário, momento em que o Porta-Bandeira comanda: "Marcar-Passo"; após uma ligeira interrupção dessa canção, seguida de um solo de pratos, haverá uma forte batida de bumbo, sinal convencional para que a Guarda-Bandeira realize "Direção à Direita (ou à Esquerda)", devendo volver para o lado em que deverá se retirar, seguindo, na cadência oficial de 100 (cem) passos por minuto, para o local próximo ao gabinete do Comandante da Organização Militar, em passo ordinário (Fig 42), onde é comandado "Alto".

De modo semelhante à incorporação, caso o local da desincorporação da Bandeira seja próximo ao gabinete do Comandante da OM, a Guarda-Bandeira seguirá até a posição de espera à frente e à direita da tropa e, nesse ponto, o Porta-Bandeira deixará a sua guarda e se deslocará isoladamente até o gabinete do Comandante.

 

 

CROQUI DO DISPOSITIVO DA DESINCORPORAÇÃO DA BANDEIRA NACIONAL

- a banda continuará executando a Canção do Expedicionário e, nos dois últimos compassos, haverá uma ponte modulante que conduzirá ao Hino à Bandeira, quando terá início a Coda do refrão;

- o Porta-Bandeira deixa a sua guarda a comando do cabo mais antigo da fração e dirige-se para o gabinete do Comandante da OM, onde repõe a Bandeira Nacional em seu relicário;

- o Porta-Estandarte, quando houver, acompanha o Porta-Bandeira ao gabinete do Comandante da OM, a fim de guardar o Estandarte-Histórico;

- enquanto o Oficial restitui a Bandeira, o cabo no comando da Guarda-Bandeira determina a execução do "Desarmar-Baioneta";

- o Porta-Bandeira, então, retorna e reassume o comando da guarda, dando-lhe destino.

- o Comandante da tropa, logo após a Banda de Música encerrar a execução da Coda do refrão, comanda, a toque de corneta ou clarim: "Descansar-Arma" e "Descansar"; encerrando, assim, o ato solene de desincorporação da Bandeira Nacional. Em seguida, dará destino à tropa.

 

 

8. PRESCRIÇÕES DIVERSAS


As OM que não dispuserem de Banda de Música, a execução musical para os atos de incorporação e de retirada da Bandeira Nacional de uma tropa poderá ser feita com sonorização gravada, ou mesmo não haver execução musical.

Quando a banda, por qualquer razão, não participa da incorporação e/ou retirada da Guarda-Bandeira de uma tropa, poderá não ocorrer qualquer execução musical e, quando da continência à Bandeira, o Hino Nacional deve ser substituído pelo toque de Marcha Batida.

O sinal de luto da bandeira do Brasil transportada por tropa consiste em um laço de crepe negro colocado na lança, esse procedimento deve ser adotado nos dias de Luto Nacional e no Dia de Finados, quando a Bandeira for retirada de seu relicário (Fig 43).

As Bandeiras Históricas do Brasil não são hasteadas, no entanto podem ser conduzidas por tropa em solenidades militares. Os movimentos de ordem unida previstos para esses Porta-Bandeiras são os mesmos realizados pelo Porta-Estandarte (Pág 23 a 32). Ainda, todos os militares podem ser Porta-Bandeira Histórica do Brasil.

Os Tiros-de-Guerra, mesmo não sendo uma OM, poderão constituir Guarda-Bandeira, seguindo as normas constantes deste Vade-Mécum. Por não terem qualquer oficial em sua organização para desempenhar a função de Porta-Bandeira, deverão empregar um Atirador de destaque nessa atividade, utilizando o talabarte de menor posto.

Quando a solenidade ocorrer em recinto coberto, o Porta-Bandeira e o Porta-Estandarte somente executarão o “Apresentar-Arma” quando a altura do teto do local da solenidade permitir.

A Guarda-Bandeira obedece ao comando de "À Vontade" determinado pelo seu militar mais antigo, ou pelo Comandante da tropa, quando incorporada, com as seguintes restrições:

- a Guarda-Bandeira deve manter a sua formação;

- a Bandeira do Brasil e os Estandartes, quando houver, devem permanecer na vertical com o conto encostado no solo;

- cada Bandeira ou Estandarte, deve continuar sendo portado por um militar oficial ou sargento, respectivamente, e cada militar deverá segurar apenas um desses símbolos;

- havendo necessidade de um dos militares designados como Porta-Bandeira ou Porta-Estandarte sair de forma mesmo que temporariamente, a outro militar (oficial ou sargento), integrante da tropa, deve ser determinado substituir o Porta-Bandeira ou o Porta-Estandarte que precisou se afastar;

- na necessidade de um dos cabos ou um dos soldados da Guarda-Bandeira precisar sair de forma temporariamente, este afastamento deve ser realizado por rodízio, um guarda de cada vez. Caso a ausência seja definitiva, o militar deve ser substituído imediatamente.

 

Referência:

(1)..... Cap 2, do C 22-6

(2)..... IG 10-56

(3)..... Port Min nº 358, de 16 de julho de 1993

(4)..... Decreto nº 54.336, de 15 de maio de 1987 (BE 23/87)

(5)..... Port nº 214, de 12 de abril de 1996

(6)..... Port Min nº 358, de 16 de julho de 1993

(7)..... IG 11-01

(8)..... Regulamento de Ordem do Mérito Militar

(9)..... Art 195, do R-2

(10)..... Cap 2, do C 22-6

(11)..... Art IV, Cap 8, do C 22-6

(12)..... Art IV, Cap 8, do C 22-6

(13)..... Art II, Cap 2, do C 22-6

(14)..... Art 165, do R-2

(15)..... Art 49, da IG 10-60

(16)..... Cap 9, do C 22-6

(17)..... Art III, Cap 8, do C 22-6

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