O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso XI do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e de acordo com o que propõe o Departamento-Geral do Pessoal, ouvido o Estado-Maior do Exército, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social (EB10-R-02.020), 2a Edição, 2019, que com esta baixa.

Art. 2º Revogar a Portaria do Comandante do Exército nº 071, de 18 de fevereiro de 2013.

Art. 3º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º A Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social (DCIPAS), subordinada ao Departamento-Geral do Pessoal (DGP), tem as seguintes finalidades:

I - como órgão técnico-normativo: planejar, orientar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas ao Sistema de Pessoal Civil do Exército (SiPeC-EB), ao Serviço de Inativos e Pensionistas do Exército (SvIPEx) e ao Sistema de Assistência Social do Exército (SASEx); e

II - como órgão executivo: dar cumprimento aos encargos de execução, na forma que lhe forem delegados e/ou subdelegados, por meio de legislação específica do Comandante do Exército e/ou Chefe do DGP.

§ 1º A DCIPAS é, também, o Órgão Seccional do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC) da Administração Federal, instituído pelo Decreto nº 67.326, de 5 de outubro de 1970, alterado pelo Decreto nº 93.215, de 3 de setembro de 1986.

§ 2º A DCIPAS é, ainda, o Órgão Seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, referente à administração do pessoal civil.

Art. 2º A DCIPAS está assim estruturada:

I - Direção;

II - Subdireção;

III - Seção de Pessoal Civil;

IV - Seção de Inativos e Pensionistas;

V - Seção de Licença Especial;

VI - Seção de Assistência Social;

VII - Seção de Planejamento e Gestão;

VIII - Seção de Apoio Administrativo;

IX - Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos; e

X - Agência de Inteligência.

Parágrafo único. A estrutura organizacional da DCIPAS é a constante do Anexo e será detalhada em Regimento Interno (RI).

Art. 3º À DCIPAS compete:

I - assessorar o Chefe (Ch) e Vice-Chefe do DGP nos assuntos sob sua administração;

II - planejar, orientar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas às áreas de pessoal civil, inativos, pensionistas e assistência social do Comando do Exército; e

III - executar as atribuições contidas nas Portarias de Delegação de Competência do Comandante do Exército e do Ch do DGP ao Diretor de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social.

Art. 4º As competências das frações integrantes da DCIPAS serão estabelecidas em RI.

Art. 5º Ao Diretor de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social incumbe:

I - responder, perante o Ch do DGP, pela gestão, governança e assuntos de competência da Diretoria;

II - orientar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as atividades da Diretoria;

III - praticar os atos administrativos que lhe forem atribuídos pela legislação em vigor;

IV - propor ao Ch do DGP a expedição de atos administrativos de interesse da Diretoria que não sejam de sua competência; e

V - propor ao Ch do DGP o calendário anual de visitas de orientação técnica.

Art. 6º Ao Subdiretor de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social incumbe:

I - substituir o Diretor no impedimento deste;

II - assessorar o Diretor na orientação, coordenação, controle, supervisão e avaliação dos trabalhos da Diretoria; e

III - coordenar os trabalhos de rotina da Diretoria.

Art. 7º Aos Chefes de Seções/Assessoria incumbe:

I - assessorar o Diretor e o Subdiretor sobre os assuntos de suas respectivas áreas de atuação;

II - orientar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as atividades sob sua responsabilidade; e

III - executar as atribuições, em suas áreas de atuação, contidas nas Portarias de Delegação de Competência do Comandante do Exército e do Ch do DGP ao Diretor de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social.

Art. 8º As atribuições funcionais dos integrantes da DCIPAS serão detalhadas no RI.

Art. 9º Em complemento às prescrições contidas neste Regulamento, a DCIPAS elaborará o seu RI.

Art. 10. Os casos não abrangidos neste Regulamento serão resolvidos pelo Comandante do Exército, mediante proposta do Ch do DGP, ouvida a DCIPAS, com base na legislação vigente.