O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e o inciso XI do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, resolve:

Art. 1º Fica alterado a letra "d" do inciso II do art. 52 do Regulamento dos Colégios Militares (R-69), aprovada pela Portaria do Comandante do Exército nº 42, de 6 de fevereiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 52. ……………………………………………………………………..……………………………………………………… ……………………………………………………………….……………………………………………………………………….…

II - …………………………………………………………………..…………………………………………………………….…… ……………………………………………………………….……………………………………………………………………….…

d) transferido para a reserva remunerada, uma vez comprovada a fixação de residência em localidade assistida por CM, condicionada a matrícula, tão somente, ao CM que assiste a localidade para qual o militar fixou residência, considerando como prazo, para fins de efetivação de matrícula, até cinco anos posteriores a data da publicação do ato da transferência para a reserva;

……………………………………………………………….………………………………………………………...………"(NR)

Art. 2º Fica determinado que a alteração do art. 1º desta Portaria não deverá implicar em recursos adicionais, aumento de vagas, de quadro de vagas ou de processos aquisitivos resultantes.

Art. 3º Fica determinado que o Departamento de Educação e Cultura do Exército adote, em sua área de competência, as medidas decorrentes.

Art. 4º Fica revogada a Portaria do Comandante do Exército nº 418, de 28 de abril de 2020.

Art. 5º Fica estabelecido que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.