O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e o inciso XI do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e de acordo com o que propõe o Departamento-Geral do Pessoal, ouvido o Estado-Maior do Exército, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal (EB10-R-02.001), que com esta baixa.

Art. 2º Determinar que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogar a Portaria do Comandante do Exército nº 70, de 18 de fevereiro de 2013.

Art. 2º O DGP, de acordo com o organograma anexo, tem a seguinte estrutura:

I - Chefia;

II - Diretoria de Saúde (D Sau);

III - Diretoria de Serviço Militar (DSM);

IV - Diretoria de Controle de Efetivos e Movimentações (DCEM);

V - Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social (DCIPAS); e

VI - Diretoria de Avaliação e Promoções (DA Prom).

Parágrafo único. As estruturas organizacionais de cada diretoria constarão de seus respectivos regulamentos e regimentos internos.

Art. 3º A Chefia do DGP compreende:

I - Chefe (Ch);

II - Vice-Chefe (VCh);

III - Assessoria de Planejamento e Gestão (APG);

IV - Divisão de Orçamento, Finanças e Auditoria (DIORFA);

V - Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos (Asse Ap As Jurd);

VI - Gabinete (Gab);

VII - Chefia do Serviço de Assistência Religiosa do Exército (Ch SAREx);

VIII - Divisão de Inteligência e Controle Interno (DICI); e

IX - Assessoria de Assuntos Internos (Asse AI).

Art. 4º Ao DGP compete:

I - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com:

a) direitos, deveres e incentivos;

b) administração de dados de pessoal;

c) assistência religiosa;

d) tribunais de honra;

e) assistência à saúde;

f) saúde operativa;

g) serviço militar;

h) recursos humanos mobilizáveis;

i) identificação de pessoal;

j) demissão de oficiais;

k) efetivos e movimentações;

l) assistência ao pessoal;

m) pessoal civil, inativos e pensionistas;

n) assistência social;

o) promoções;

p) avaliação do pessoal; e

q) valorização do mérito.

II - expedir instruções, normas, planos e programas relativos à execução das atividades que lhe são pertinentes, com base na política de pessoal, nas diretrizes estratégicas aprovadas pelo Comandante do Exército e nas diretrizes do Estado-Maior do Exército (EME);

III - propor ao EME medidas que visem a aprimorar a política de pessoal e decorrentes diretrizes estratégicas; e

IV - promover estudos, análises e pesquisas, tendo em vista o aprimoramento das atividades de gestão do pessoal e da legislação pertinente.

Art. 5º À APG, que tem por finalidade assessorar o Ch e o VCh DGP, compete:

I - gerenciar assuntos que envolvam: mais de uma diretoria, desenvolvimento de estudos prospectivos, propositura e alteração de legislação, elaboração do calendário anual do DGP e de outras atividades de planejamento, cursos e estágios relacionadas com as diretorias;

II - fiscalizar e gerenciar: a elaboração, o desenvolvimento e a manutenção de sistemas informatizados no DGP e nas suas diretorias, a segurança da tecnologia da informação e a administração de dados;

III - promover estudos, análises e pesquisas, tendo em vista o aprimoramento das atividades relativas à coordenação de projetos, de processos, da gestão estratégica do DGP e da excelência gerencial; e

IV - manter um canal de comunicação com os públicos interno e externo sobre os serviços disponibilizados pelo DGP por meio do serviço de ouvidoria.

Art. 6º À DIORFA compete assessorar o Ch e o VCh DGP nos assuntos que envolvam planejamento, controle, execução, auditoria financeira e contábil interna e acompanhamento orçamentário e financeiro.

Art. 7º À Asse Ap As Jurd compete:

I - assessorar o Ch e o VCh DGP nos assuntos que envolvam análises, coordenações, estudos e pareceres jurídicos;

II - analisar os atos normativos e orientações setoriais a serem expedidos no âmbito do DGP, antes da remessa ao EME;

III - acompanhar os processos judiciais de interesse do DGP em trâmite na 2ª instância, ligando-se com a Asse Ap As Jurd dos comandos militares de área; e

IV - executar as atribuições comuns a todas as Asse Ap As Jurd previstas na Portaria do Comandante do Exército nº 156, de 18 de março de 2013, ou em norma que vier a substituí-la.

Art. 10. À DICI compete assessorar o Ch e o VCh DGP:

I - nos assuntos que envolvam planejamento, orientação, coordenação, supervisão, execução e avaliação das atividades de Inteligência, bem como o controle da documentação sigilosa em trâmite no DGP;

II - nos assuntos que envolvam a verificação de aderência às normas vigentes, a identificação e gestão de riscos, o controle de gestão e governança e, quando necessário, a realização de auditorias, propondo melhorias e sugerindo medidas de controle; e

III - na avaliação de contrato de objetivos e na elaboração do Relatório de Gestão Financeira do DGP.

Art. 11. À Asse AI compete, no âmbito do Exército Brasileiro:

II - propor a apuração de violações dos deveres e obrigações militares;

III - uniformizar procedimentos no que tange aos tribunais de honra;

IV - propor modificações de legislação pertinente;

V - apoiar e orientar os comandantes de OM na apuração dos desvios de conduta previstos no Estatuto dos Militares; e

VI - apoiar o funcionamento dos tribunais de honra.

Art. 12. As competências detalhadas do DGP, da APG, da DIORFA, da Asse Ap As Jurd, do Gab, da Chefia do SAREx, da DICI e da Asse AI constarão do Regimento Interno do DGP.

Art. 13. As diretorias do DGP são órgãos técnico-normativos nos assuntos relacionados com suas atividades, podendo ter encargos de execução, na forma que lhes for atribuída por legislação específica.

Art. 14. À D Sau compete planejar, orientar, controlar, coordenar, supervisionar e realizar gestão, avaliação e auditoria das atividades relativas ao Sistema de Saúde do Exército e de Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores Civis, bem como da Saúde Operacional e Pericial da Força Terrestre.

Art. 15. À DSM compete planejar, orientar, coordenar e avaliar as atividades relativas ao serviço militar inicial, à mobilização de pessoal, à demissão de oficiais de carreira, ao controle do pessoal da reserva não remunerada e dos convocados para o serviço militar temporário, e à identificação do pessoal.

Art. 16. À DCEM compete planejar, orientar, coordenar e avaliar as atividades relacionadas com: o controle dos efetivos do Exército, a seleção e movimentações dos militares, exceto temporários, a adição, agregação e reversão de militares de carreira, exceto oficiais generais, alunos de órgão de formação de militares da reserva e sargentos do quadro especial, designação para o serviço ativo e suas prorrogações, e a distribuição de vagas para cursos e estágios gerais do Exército.

Art. 17. À DCIPAS compete planejar, orientar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas ao Serviço de Inativos e Pensionistas do Exército (Sv IPEx), ao Sistema de Pessoal Civil do Comando do Exército (SiPeC - EB) e ao Serviço de Assistência Social do Exército (SASEx), a averbação e o cadastramento de tempos de serviço de militares de carreira e inativos, a recontagem de tempo de serviço e a revisão de proventos de militares inativos, controle das nomeações dos Prestadores de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) e dos Prestadores de Tarefa Específica por Tempo Certo (PTE).

Art. 18. À DA Prom compete planejar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades referentes à avaliação do desempenho, à valorização do mérito, e às promoções do pessoal militar da ativa, observando as diferentes carreiras.

Art. 19. As competências detalhadas de cada diretoria constarão de seus respectivos regulamentos e regimentos internos.

Art. 20. Ao Chefe do DGP incumbe:

I - responder, perante o Comandante do Exército, pela execução da política de pessoal e suas diretrizes estratégicas;

III - praticar os atos administrativos que lhe forem atribuídos pela legislação em vigor;

IV - celebrar convênios, contratos e ajustes, quando autorizado pelo Comandante do Exército, com organizações públicas ou privadas, de acordo com a legislação em vigor; e

V - aprovar os regimentos internos das diretorias subordinadas.

Art. 21. Ao VCh do DGP incumbe:

I - assessorar o Ch do DGP nos assuntos relativos ao órgão;

II - substituir o Ch do DGP em seu impedimento; e

Art. 22. As atribuições funcionais dos demais integrantes da Ch, da VCh, da APG, da DIORFA, da Asse Ap As Jurd, do Gab, da Chefia do SAREx, da DICI e da Asse AI serão estabelecidas no Regimento Interno do DGP.

Art. 23. As atribuições funcionais dos diretores e demais componentes das diretorias serão estabelecidas nos regulamentos e regimentos internos dos respectivos órgãos.

Art. 24. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Ch do DGP