O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o art. 20, inciso XI, do Anexo I, do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Departamento de Engenharia e Construção (EB10-R-04.001), 1^a Edição, 2021.

Art. 2º Fica revogada a Portaria do Comandante do Exército nº 891, de 28 de novembro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2021.

REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO (EB10-R-04.001)

ÍNDICE DE ASSUNTOS

Art.

CAPÍTULO I - DO ÓRGÃO E DA SUA FINALIDADE...................................................................................1º

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO...........................................................................................................2º

CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS.................................................................................................3º/10

CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES....................................................................................................11/15

CAPÍTULO V - DAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS.....................................................................................16/19

ANEXO - ORGANOGRAMA DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO

CAPÍTULO I

DO ÓRGÃO E DA SUA FINALIDADE

Art. 1º O Departamento de Engenharia e Construção (DEC), Órgão de Direção Setorial (ODS) do Comando do Exército, tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e aperfeiçoar as atividades da função logística engenharia, as relativas ao patrimônio imobiliário, ao meio ambiente, às ações subsidiárias de cooperação visando ao adestramento e aos eventos inerentes ao ciclo de vida do material de engenharia, tudo em conformidade com as políticas e as diretrizes estratégicas do Exército Brasileiro (EB).

§ 1º O DEC atuará como órgão central do Sistema de Engenharia do Exército (SEEx).

§ 2º O DEC realizará a gestão do seguinte material:

a) Classe IV - Material de Construção;

b) Classe VI - Material de Engenharia e de Cartografia; e

c) Classe X - materiais não incluídos nas demais classes, quando necessário para as atividades do SEEx.

§ 3º O DEC deverá ligar-se aos demais ODS com encargos logísticos, para operacionalizar o apoio logístico de material da Classe VI, estabelecendo, conjuntamente, necessidades e prioridades.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º O DEC apresenta a seguinte estrutura organizacional:

I - Chefia:

a) Chefe;

b) Estado-Maior Pessoal; e

c) Assessoria Especial.

II - Vice-Chefia:

a) Vice-Chefe; e

b) Estado-Maior Pessoal.

III - Gabinete;

IV - Assessorias; e

V - Diretorias:

a) Diretoria de Obras Militares (DOM);

b) Diretoria de Obras de Cooperação (DOC);

c) Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente (DPIMA);

d) Diretoria de Material de Engenharia (DME); e

e) Diretoria de Projetos de Engenharia (DPE).

Parágrafo único. O organograma do DEC é o constante do Anexo a este Regulamento.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Ao DEC compete:

I - planejar e controlar a execução e aperfeiçoar ações relativas a:

a) obras militares, de modo a dotar o Exército de instalações necessárias e adequadas ao preparo e ao emprego da Força Terrestre, ao funcionamento da alta administração do Exército e das demais organizações militares (OM) e ao apoio à família militar; e

b) obras e os serviços de engenharia realizados em cooperação com órgãos da administração pública e privada, voltados para a capacitação técnica do efetivo profissional e o adestramento das OM de Engenharia;

II - realizar a gestão patrimonial dos bens imóveis da União jurisdicionados ao Comando do Exército ou por ele administrados;

III - gerir:

a) os projetos de engenharia de interesse do EB; e

b) o material da Classe VI da Força Terrestre (F Ter);

IV - participar do assessoramento do Comando do Exército nos assuntos referentes:

a) ao SEEx;

b) ao Sistema Mobilidade, Contramobilidade e Proteção (MCP); e

c) à Gestão Ambiental do Exército relacionada a projetos, obras, serviços de engenharia e instalações;

V - promover a capacitação de recursos humanos, por intermédio de:

a) cursos, estágios, intercâmbios, congressos e simpósios de interesse do SEEx;

b) atividades desenvolvidas pelo Centro de Instrução de Engenharia (CI Eng); e

c) cooperação com os órgãos de direção do Exército, do Ministério da Defesa (MD) e das outras Forças Singulares;

VI - celebrar e rescindir instrumentos de parceria, em conformidade com as atividades finalísticas do DEC, quando autorizado pelo Comandante do Exército;

VII - elaborar e propor regulamentos, manuais, instruções gerais, instruções reguladoras e portarias de interesse do DEC;

VIII - aprovar e expedir diretrizes, regimento interno, normas, pareceres técnicos, boletins técnicos, planos e programas do DEC ou propostos pelas diretorias;

IX - cooperar com o Comando do Exército, com vistas à atualização de:

a) políticas e diretrizes estratégicas, particularmente as atinentes ao SEEx; e

b) normas de gestão patrimonial, de projetos de engenharia, de gestão ambiental, de obras militares, de obras de cooperação e de gestão do ciclo de vida dos sistemas e materiais de emprego militar da Classe VI;

X - cooperar com o Estado-Maior do Exército, com o Órgão de Direção Operacional (ODOp) e com os demais ODS:

a) na elaboração da Doutrina Militar Terrestre quanto ao SEEx e ao Sistema MCP;

b) na capacitação e emprego de engenheiros militares, nas especialidades de engenharia de fortificação e construção e de engenharia elétrica;

c) na organização e emprego das OM componentes do SEEx, quando for o caso;

d) no auxílio ao estudo de viabilidade para a tomada de decisões estratégicas, no que tange aos aspectos inerentes à infraestrutura e às instalações necessárias e adequadas ao preparo e ao emprego da Força Terrestre; e

e) no gerenciamento de iniciativas estratégicas do Exército referente ao SEEx;

XI - elaborar e gerenciar planos e programas orçamentários e financeiros das atividades e projetos a cargo do Departamento;

XII - prestar a orientação para respaldar os atos da Administração praticados pelas diretorias subordinadas e OM que lhe são vinculadas;

XIII - integrar o Sistema de Mobilização do Exército (SIMOBE), participando do preparo e emprego da mobilização;

XIV - participar do Sistema de Catalogação do Exército (SICATEx);

XV - cooperar e participar de parcerias que visem possibilitar ao Exército Brasileiro o adestramento de seus quadros, mantendo em nível elevado a capacitação operacional na área de engenharia de construção, de forma permanentemente ajustada à Doutrina Militar Terrestre, para atuar eficazmente no apoio às operações militares, de combate e logística; e

XVI - atuar como Órgão Importador (OI) de bens e serviços de interesse setorial.

Art. 4º Ao Gabinete compete:

I - conduzir as atividades de administração de pessoal, material, expediente, transporte, manutenção, higiene, segurança, comunicação social, cerimonial, telemática e outros serviços de apoio do DEC e de suas diretorias;

II - garantir a disponibilidade de informações organizacionais ao Órgão de Direção Geral (ODG), ao ODOp, aos demais ODS e ao escalão superior; e

III - executar as tarefas de administração de interesse do DEC como unidade administrativa.

Art. 5º Às Assessorias competem:

I - assessorar o Chefe e o Vice-Chefe do DEC na condução da atividade-fim do ODS, em conformidade com o prescrito nos art. 1º e 3º deste Regulamento;

II - assessorar o Chefe, Vice-Chefe e Diretores executando estudos e análises, elaborando relatórios, propostas, pareceres, informações, notas técnicas, normas e outros documentos que devam ser expedidos pelo Departamento;

III - garantir a disponibilidade de informações organizacionais ao ODG, ao ODOp, aos demais ODS e ao escalão superior; e

IV - assessorar o Chefe e o Vice-Chefe do DEC nos assuntos relacionados aos passivos referentes a atividades institucionais do ODS, Diretorias e OM empregadas em obras e operações.

Art. 6º À DOM compete:

I - gerir:

a) as obras militares para prover o Exército de instalações necessárias ao seu desempenho operacional e para proporcionar conforto e moradia aos integrantes da Instituição;

b) os recursos orçamentários das obras de construção para obter eficiência e efetividade; e

c) os equipamentos das instalações fixas sob sua responsabilidade;

II - assessorar o DEC na elaboração do Plano Básico de Construção (PBC) e do Plano de Descentralização de Recursos para Atividades de Engenharia (PDRA Eng);

III - atuar como órgão técnico-normativo do DEC responsável pela confecção e divulgação de normas e procedimentos para a elaboração, análise e aprovação de projetos e orçamentos de engenharia e de planos diretores no âmbito do Exército, relacionados com o Sistema de Obras Militares (SOM);

IV - contribuir com o Comando do Exército na governança sobre a gestão da elaboração de projetos, da realização de licitações e da execução das obras militares, conduzidas pelas OM do SOM;

V - garantir a disponibilidade de informações do Sistema Unificado do Processo de Obras (OPUS); e

VI - supervisionar todo o ciclo de vida das benfeitorias do EB.

Art. 7º À DOC compete:

I - como última instância do canal técnico do Sistema de Obras de Cooperação (SOC), apoiar o planejamento e orientar a execução de obras e serviços conduzidos pelas OM de Engenharia em proveito do Exército ou em cooperação com outros órgãos, visando possibilitar ao EB o adestramento de seus quadros, mantendo em nível elevado a capacitação operacional na área de engenharia de construção, de forma permanentemente ajustada à Doutrina Militar Terrestre, para atuar eficazmente no apoio às operações militares, de combate e logística;

II - apoiar o planejamento e orientar a manutenção e o emprego dos ativos (equipamentos e viaturas) adquiridos com recursos provenientes de instrumentos de parceria na sua área de competência;

III - atuar como órgão técnico-normativo do responsável pela confecção e divulgação de normas e procedimentos para orientar a execução dos diversos serviços de engenharia, no âmbito do SOC, conforme os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente ou determinação do concedente; e

IV - contribuir para a Governança Setorial de Engenharia, atuando sobre a gestão das diversas obras de cooperação conduzidas pelos Grupamentos de Engenharia (Gpt E) e pelo 2º Batalhão Ferroviário.

Art. 8º À DPIMA compete:

I - assessorar o Chefe do DEC sobre os assuntos afetos à gestão do patrimônio imobiliário jurisdicionado ou administrado pelo Exército, devendo:

a) contribuir para governança do Alto Comando do Exército (ACE), nas atividades relacionadas com o trato patrimonial dos imóveis jurisdicionados ou administrados pelo Exército; e

b) gerir o conhecimento organizacional relativo à gestão do patrimônio imobiliário jurisdicionado ou administrado pelo Exército;

II - quanto ao meio ambiente no âmbito do EB:

a) assessorar o Chefe do DEC nos projetos e parcerias com órgãos federais, estaduais e municipais, para atender às demandas ambientais, desde que sejam parte de programas que tenham recursos próprios, favoreçam a imagem do Exército e não prejudiquem a atividade-fim da Força Terrestre;

b) assessorar o Chefe do DEC nas necessidades de capacitação de recursos humanos em meio ambiente; e

c) gerir o conhecimento organizacional relativo à gestão do meio ambiente.

Art. 9º À DME compete:

I - assessorar o Chefe do DEC sobre os assuntos afetos à gestão do material da Classe VI do EB;

II - atuar como órgão técnico-normativo do DEC, responsável pela confecção e divulgação de normas e procedimentos para orientar a gestão de material da Classe VI;

III - gerir:

a) as atividades de catalogação de material das Classes IV e VI e de identificação do material da Classe VI, à luz da legislação vigente; e

b) as atividades e conteúdos técnicos que abrangem o ciclo de vida dos sistemas e materiais da Classe VI.

Art. 10. À DPE compete:

I - prover projetos de engenharia para as obras de interesse do Exército, cuja criticidade, complexidade e grau de inovação justifiquem o emprego da Diretoria como órgão de execução direta;

II - assessorar o Chefe do DEC nos processos de governança, particularmente na área de projetos de engenharia, no âmbito do SEEx, incrementando a sua eficiência e buscando desenvolver melhores práticas; e

III - assessorar, sob a coordenação do DEC, nos assuntos relacionados a projetos de engenharia de alta complexidade.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 11. São atribuições do Chefe do DEC:

I - contribuir com o ACE, para governança dos assuntos referentes:

a) a obras militares;

b) a obras de cooperação;

c) ao patrimônio imobiliário jurisdicionado ao Comando do Exército ou por ele administrado;

d) à gestão ambiental no âmbito do Exército;

e) ao material de engenharia no âmbito do Exército da Classe VI; e

f) aos projetos de engenharia, de interesse do EB;

II - contribuir para a consecução dos objetivos da Política Militar Terrestre e das diretrizes estratégicas, no que couber ao DEC;

III - celebrar e rescindir instrumentos de parceria com entidades da administração pública ou privada, em conformidade com as atividades finalísticas do DEC, quando autorizado ou delegado pelo Comandante do Exército;

IV - ser a Autoridade Patrocinadora de Programa Estratégico do Exército relacionado ao SEEx; e

V - delegar competência para a prática de atos administrativos que lhe forem atribuídos, de acordo com a legislação vigente.

Art. 12. São atribuições do Vice-Chefe do DEC:

I - assessorar o Chefe do DEC e substituí-lo nos seus impedimentos;

II - supervisionar os trabalhos do gabinete, das assessorias e das diretorias, de acordo com as diretrizes do Chefe do DEC; e

III - exercer as atividades administrativas que lhe forem delegadas.

Art. 13. São atribuições do Chefe do Gabinete:

I - gerir os trabalhos do Gabinete;

II - responder, perante o Chefe do DEC, pelos trabalhos do gabinete;

III - assessorar o Chefe e o Vice-Chefe do DEC nos assuntos referentes à administração de pessoal, de material, patrimonial, orçamentária e financeira da Unidade Administrativa; e

IV - coordenar as atividades de pessoal, transporte, instrução, inteligência, cerimonial e informática, no âmbito da organização DEC.

Art. 14. São atribuições do Chefe da Assessoria Especial e dos chefes de assessorias, além dos encargos que lhes forem determinados pelo Chefe e Vice-Chefe do DEC, gerir os trabalhos das assessorias que lhes estão subordinadas, ou a que estão afetos, em conformidade com o estabelecido neste Regulamento.

Art. 15. São atribuições dos diretores:

I - responder, perante o Chefe e o Vice-Chefe do DEC, pelo cumprimento dos encargos de competência de suas diretorias;

II - assessorar o Chefe e o Vice-Chefe do DEC nos assuntos específicos de suas diretorias;

III - estabelecer e manter canal técnico com os Gpt E nos assuntos relacionados às suas competências;

IV - desenvolver as atividades relacionadas com os processos finalísticos e de apoio de competência de suas diretorias;

V - realizar visitas, inspeções e auditorias técnicas aos Gpt E e às OM tecnicamente vinculadas;

VI - realizar os controles físicos, orçamentários e financeiros dos seus projetos e atividades;

VII - manter contatos, quando autorizados, com instituições públicas ou privadas, relativos a assuntos de competência de suas diretorias;

VIII - orientar e assistir as RM, Grupamentos Logísticos e Gpt E nas atividades relacionadas às competências das suas diretorias; e

IX - normatizar a gestão das atividades de sua competência, por meio de regulamento e de regimento interno.

CAPÍTULO V

DAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS

Art. 16. Os casos omissos neste Regulamento serão submetidos à apreciação do Comandante do Exército, por intermédio de proposta do Chefe do DEC, com base na legislação específica.

Art. 17. Para atender ao que prescreve o art. 3º deste Regulamento, poderão ser criadas assessorias especiais, caso necessário, com funcionamento fora da Guarnição de Brasília.

Parágrafo único. O apoio administrativo à estrutura da assessoria sediada fora da Guarnição de Brasília será supervisionado pelo DEC em coordenação com o respectivo Comando Militar de Área.

Art. 18. O Regimento Interno do DEC será elaborado em complemento às prescrições contidas neste Regulamento.

Parágrafo único. Do mesmo modo, as diretorias subordinadas devem elaborar os documentos previstos, particularmente os regulamentos e regimentos, submetendo-os à apreciação do DEC.

Art. 19. As substituições, no âmbito do DEC, obedecerão às prescrições previstas no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R/1) e nas Instruções Gerais para a Realização das Substituições Temporárias no Âmbito do Exército (IG 10-08).

ANEXO