O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterado pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, o inciso XIV do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o Decreto nº 8.705, de 5 de abril de 2016, e de acordo com o que propõe a Comissão Permanente de Uniformes do Exército, ouvidos o Estado-Maior do Exército, o Departamento-Geral do Pessoal e a Secretaria-Geral do Exército, resolve:

Art. 1º Alterar os artigos 57, 58 e 59, do Capítulo V (Dos Distintivos), do Regulamento de Uniformes do Exército - RUE (EB10-R-12.004), 3ª Edição, aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.424, de 8 de outubro de 2015, com a finalidade de estabelecer que constarão no RUE somente os distintivos de cursos e estágios realizados no âmbito da Força Terrestre, que passam a ter a seguinte redação:

“Capítulo V - DOS DISTINTIVOS

Art. 57. O reconhecimento e o cadastramento de cursos e estágios no Exército Brasileiro são regulados por normas específicas.

§ 1º Compete ao Estado-Maior do Exército (EME) elaborar diretrizes para o reconhecimento de cursos e estágios de interesse do Exército.

§ 2º Compete ao Departamento-Geral do Pessoal (DGP) aprovar os procedimentos necessários para o cadastramento de cursos e estágios. (NR)

Art. 58. Constarão neste regulamento somente os distintivos de cursos e estágios realizados no âmbito da Força e que tenham seu uso autorizado.

§ 1º Compete à Secretaria-Geral do Exército (SGEx) fazer constar, neste Regulamento, todos os distintivos de cursos e estágios realizados no âmbito da Força.

§ 2º Os distintivos de cursos e estágios realizados fora da Força, no Brasil ou no exterior, mesmo que reconhecidos e cadastrados, não constarão do RUE.

§ 3º A inserção de novos distintivos de cursos e estágios, neste Regulamento, realizados no âmbito da Força e já reconhecidos e cadastrados, seguirá os trâmites previstos no capítulo referente ao Processo de Atualização do RUE. (NR)

Art. 59. É vedado o uso de distintivos enquadrados em qualquer uma das situações a seguir:

I - distintivos de cursos e estágios realizados em Estabelecimentos de Ensino (EE) ou OM do Exército que não estejam incluídos no RUE; e

II - distintivos de cursos e estágios realizados fora da Força, no Brasil ou no exterior, em desacordo com as normas em vigor.” (NR)