O MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, tendo em vista o que propõe o Departamento Geral do Pessoal, resolve:

1. Alterar o item 1 da letra "b" do n.º 7 das Instruções Gerais para o Processamento e Solução dos Pedidos de Eximição do Serviço Militar por Convicção Religiosa (IG 10-62), que passa a ter a seguinte redação:

"7. ......................................................................................................................................

1) após estudar e informar o processo:

.......................................................................................................................................................

b) emitir Boletim de Alteração de Cadastro-Comum (BAC-C) informando o adiamento de incorporação, e remetê-lo, junto com o processo de Eximição, à RM";

2 . Alterar o Fluxograma do Processo de Eximição do Serviço Militar por Convicção Religiosa, anexo às IG 10-62, que passa a vigorar de acordo com o anexo à presente Portaria.

3. Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Of n.º 2.386-AjG/Sec, de 1 Jul 85/GMEx - Prot n.º 898/85)

(Diário Oficial de 2 Jul 85)