O Ministro de Estado do Exército, tendo em vista o que propõe o Departamento-Geral do Pessoal, resolve:

1. Aprovara as "Instruções Gerias para o Processamento e Solução dos Pedidos de Eximição do Serviço Militar por Convicção Religiosa", que com esta baixa.

2. Tornar sem efeito o item 3), da letra "e", do nº 1, da Portaria Ministerial nº 728, de 23 Ago 82.

3. Revogar a Portaria Ministerial nº 562-GB-B, de 8 Jun 67.

("Diário Oficial" de 13 Out 83)

1. FINALIDADE

As presentes instruções visam regular a situação de brasileiros que, por convicção religiosa, requerem o direito de se eximirem da prestação do Serviço Militar, sujeitando-se à sanção prescrita na Constituição da República Federativa do Brasil.

2. OBJETIVO

Fixar normas a serem seguidas no processamento e dar atribuições para despacho e solução dos requerimentos dos interessados.

3. GENERALIDADES

a. Enquadramento

Para os efeitos da Lei do Serviço Militar (LSM) e seu Regulamento, os brasileiros que procurarem se eximir do Serviço Militar, alegando como motivo escusa de consciência por convicção religiosa, nos termos do Art 153, § 6º, combinado com o Art 149, § 1º, alínea "b" da Constituição, devem ser enquadrados no Art 244 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM)

b. Despacho

Cabe ao Comandante da Região Militar (RM) o despacho dos requerimentos referentes ao pedido de eximição do Serviço Militar, por convicção religiosa.

4. DO PROCESSO

a. Organização

O requerimento deverá dar entrada na Junta de Serviço Militar (JSM) do município de residência do interessado, que organizará o processo.

b. Documentação exigida

Os interessados, ao darem entrada em seus requerimentos, deverão satisfazer as seguintes exigências:

1) O requerimento dirigido ao Comandante da RM deverá conter o nome completo, a filiação, profissão, estado civil e endereço do interessado, bem como o nome e o endereço da comunidade religiosa a que pertencer e a declaração de estar ciente de que a eximição acarretará a perda dos direitos políticos. (modelo anexo nº 1)

2. O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) cópia fotostática do Certificado de Alistamento Militar (CAM), devidamente autenticada em cartório;

b) declaração do Chefe local da comunidade religiosa a que pertencer o requerimento, citando o nome e o endereço da comunidade, a função do atestante, a situação do requerente dentro da comunidade, bem como se a mesma possui:

- personalidade jurídica - Estatutos que a regem e data de sua publicação em DOU - se está ligada a outra entidade;

- Diretoria ou pessoa responsável - De que modo foi constituída ou por quem nomeada - Nome dos membros da Diretoria - Nome do Diretor ou pessoa responsável;

- regime de funcionamento;

- quais os objetivos e as atividades da entidade.

(modelo anexo nº 2)

c) Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), devidamente quitado pelo órgão arrecadador, referente à Taxa Militar de acordo com o Art 224 do RLSM.

5. DA TRAMITAÇÃO

a. A JSM deverá encaminhar o processo devidamente instruído à Circunscrição de Serviço Militar (CSM), através da Delegacia de Serviço Militar (Del SM).

b. A CSM, após proceder a informação do requerimento, deverá encaminhá-lo ao Comandante da RM a quem compete a solução.

c. O despacho do Comandante da RM deverá conter:

1) indeferimento ou deferimento por estar o requerente enquadrado no Art 153 § 6º da Constituição e nesta portaria;

2) ordem de publicar o despacho em Boletim Interno;

3) ordem de remessa de um exemplar do Boletim Interno à Diretoria de Serviço Militar (DSM).

d. A DSM remeterá ao Ministério da Justiça a relação de eximidos, para que aquele Ministério providencie a perda de seus direitos políticos, nos termos do Art 149, § 1º, alínea "b", da Constituição:

e. A RM deverá transcrever em seu Boletim Interno o DIário Oficial que publicar a decisão e a relação de eximidos que perderam seus direitos políticos, constando a ordem subseqüente de remessa dos processos às CSM de origem, para fins de anotação, arquivo e fornecimento do competetnte "Atestado de Eximido".

f. A DSM remeterá expediente ao Superior Tribunal Eleitoral, apresentando a relação dos eximidos que perderam seus direitos políticos.

6. DA REAQUISÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

a. Aos eximidos que tiverem perdidos seus direitos políticos de acordo com o Art 149, § 1, alínea "b", da Constituição, por haverem se eximido da prestação do Serviço Militar, caberá o direito de readiquirí-los, sujeitando-se, em conseqüência, ao que prescreve o parágrafo único do Art 244, do RLSM.

b. Os eximidos que desejarem readiquirir seus direitos políticos deverão requerer ao Comandante da RM. (modelo anexo nº 4)

c. A solução dos requerimentos de reaquisição de direitos políticos caberá ao Comandante da RM.

d . O despacho do Comandante da RM deverá conter:

1) O Indeferimento ou o Deferimento por estar o requerente enquadrado no Art 244, parágrafo único, do Decreto nº 57 654 de 20 Jan 66 (RLSM), e nesta portaria;

2) Ordem de remessa de um exemplar do Boletim Interno à DSM.

e. A DSM remeterá, ao Ministério da Justiça, a relação nominal dos que obtiveram anulação de sua eximição, para fins de reaquisição de direitos políticos.

f. A &\1: deverá transcrever em seu Boletim Interno o Diário Oficial que publicou a devisão, a relação dos que readiquiriram seus direitos políticos e a ordem conseqüente de remessa dos processos à CSM de origem, para fins de anotação, arquivo, recolhimento do Atestado de Eximido e vinculação do interessado à primeira classe a ser convocada, mediante o fornecimento da 2ª via ou de um novo CAM.

g. A DSM remeterá expediente ao Superior Tribunal Eleitoral, apresentando a relação nominal dos cidadãos que readiquiriram. seus direitos políticos.

7. DISPOSIÇOES GERAIS

As CSM deverão:

a. fornecer um "Atestado de Eximido,. aos eximidos do Serviço Militar (modelo anexo nº 3);

b. tomar as seguintes providências, a; fim de regularizar. a situação do requerente no Sistema de Recrutamento para o Serviço Militar Inicial;

1) após o despacho do requerimento pelo Comandante da RM:

"1) após estudar e informar o processo:" (NR - alterado pela PORTARIA MINISTERIAL N.º 576, DE 25 DE JUNHO DE 1985)

a) conceder adiamento de incorporação, com amparo no Art 98, nº 2, alínea "a", do RLSM, por 2 anos;

b) emitir Boletim de Alteração de Cadastro - Comum (BAG-C) informando o adiamento de incorporação;

"b) emitir Boletim de Alteração de Cadastro-Comum (BAC-C) informando o adiamento de incorporação, e remetê-lo, junto com o processo de Eximição, à RM" (NR - alterado pela PORTARIA MINISTERIAL N.º 576, DE 25 DE JUNHO DE 1985)

2) após a Perda dos Direitos Políticos, emitir BAC-C informando a perda dos direitos políticos;

3) após a Requisição dos Direitos Políticos, emitir BAC-C informando a reaquisição cios direitos políticos.

Excelentíssimo Senhor Comandante da . . . . Região Militar (nome do requerente). brasileiro, (profissão), (estado civil), residente na· (rua e nº), vem mui respeitosamente requerer a V Exa o seguinte: O requerente é filho de . . . . . . e de ...... , nascido em (data do nascimento), alistado em (data do alistamento) e portador do Certificado de Alistamento Militar nº ......... . Entretanto, membro que é da organização e comunidade religiosa denominada ... .. ..... , situada nesta cidade (cidade ou município) ....... . (rua e n ) , por motivo de convicção religiosa, acha-se impedido, por escusa de consciência, da prestação do Serviço Militar. Por esta razão, o requerente evoca o Art 153, § 6º da Constituição da República e requer a V Exa se digne eximí-lo da prestação do Serviço Militar, declarando estar ciente de que, se for atendido, perderá seus direitos políticos, ficando sujeito ao ônus que este ato ac.arreta, nos termos do Art 149, § 1 alínea "b" da Constituição da República. Nestes termos Pede deferimento Local e data Assinatura do requerente.

Declaração Declaro, para. fins de instruir o processo originário do requerimento em que o cidadão brasileiro . . . . . . (nome do requerente) requer o direito de eximir-se da prestação do Serviço Militar por motivo de convicção religiosa, que o mesmo é . . . . .. (categoria ou função dentro da comunidade), exercendo (ou não) também (citar suas outras atribuições dentro da comunidade), e pertence à .... (nome da entidade), com sede na rua ,(endereço completo), em (localidade). Declaro também que .... (nome da entidade) 1) . ........... . ..... . ............................ . ............. . ... .. 2) .......................................................... . ........ 3) ............... . .................................................. 4). . .................................................................. . . . . . . (local e data) (*) . . . . . . (assinatura do chefe local da comunidade) Convenções: 1) Se possui personalidade jurídica - Estatutos que a regem e a data de sua publicação no DOU - se está ligada a outra entidade. 2) Se possui Diretoria ou pessoa responsável - De que modo foi constituída ou por quem nomeada - Nome dos membros da Diretoria - Nome do Diretor ou pessoa responsável. 3) Regime de funcionamento 4) Quais os objetivos e as atividades da entidade. (*) (Firma reconhecida)

MINISTÉRIO DO EXÉRCITO ...... RM ...... CSM Atestado de eximido Atesto que o cidadão ...... , filho de. . . . e de ...... , nascido em ... . de ...... de 19 .... , natural de ...... , Estado de ...... , nos termos do Art 153 § 6º combinado com o Art 149, § 1º, alínea "b", da Constituição da República, acha-se eximido da prestação do Serviço Militar, por motivo de convicção religiosa, pelo que perdeu, seus direitos políticos na forma da Lei. ................. , ...... de ............ de 19 .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (Chefe da CSM) ....................... (assinatura do interessado)

Excelentíssimo Senhor Comandante da . . . . . . Região Militar ........................ , brasileiro, . . . . . . (profissão), residente na (rua e n ), (cidade ou município), (estado), filho de ...... e de ...... , nascido em ....... , alistado em ...... (data do alistamento), pela .... (RM/CSMl, portador do Atestado de Eximido fornecido pela . . . . . . CSM, em ........ , vem mui respeitosamente requerer a V Exa se digne tornar sem efeito o ato publicado no "Diário Oficial" de . . . . (data da publicação e número da página), segundo o qual foi o requerente eximido da prestação do Serviço Militar Inicial, com a perda conseqüente de seus direitos políticos. Em seu favor o requerente evoca o parágrafo único do Art 244 do Decreto no 5'1 654, de 20 Jan 66 (RLSM), sujeitando-se em conseqüência à prestação do Serviço Militar Inicial, na forma do Título· II, Capítulo III e IV, do mesmo RLSM. Nestes termos Pede deferimento ...................... (Local e data) ...................... (assinatura do requerente)