Brasão das Armas Nacionais da República
                        Federativa do Brasil

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO

Brasão das Armas Nacionais da República
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Portaria Ministerial n.º 816, de 11 de outubro de 1983

- Na publicação da Port Min n.º 816, de 11 Out 83 - BE n.º 43/83- Pag. n.º 8 - "DO" de 13 Out 83.

Onde se lê: Instruções Gerais para o Processamento e Solução dos Pedidos de Eximição do Serviço Militar por Convicção Religiosa.

Leia-se: Instruções Gerais para o Processamento e Solução dos Pedidos de Eximição do Serviço Militar por Convicção Religiosa (IG 10-62).

("Diário Oficial" de 15 Dez 83.