O O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DE SERVIÇOS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento do Departamento-Geral de Serviços (R-154), aprovado pela Portaria Ministerial nº 028, de 17 de janeiro de 1997, e de acordo com o que prescreve o art 94 das Instruções Gerais para Correspondência, Publicações e Atos Normativos no Ministério do Exército (IG 10-42), aprovadas pela Portaria Ministerial nº 433, de 24 agosto de 1994, resolve:

Art. 1º Alterar a letra g. do nº 6. PREMISSAS BÁSICAS, das Normas Reguladoras para Implantação do Serviço de Coordenação e Controle de Receitas e Despesas dos Setores da Atividade-Fim nas Organizações Militares de Saúde do Exército, aprovadas pela Portaria nº 10-DGS, de 20 de abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"g. Estas Normas devem ser adotadas a partir da data de sua publicação em Boletim do Exército (BE)."

Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.