PORTARIA - SEF/C Ex Nº 246, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.

EB: 64689.012901/2023-30

1. FINALIDADE

Esta Diretriz tem por finalidade orientar as providências relativas ao processo do encerramento do exercício financeiro de 2023 e à utilização dos recursos disponíveis ao Comando do Exército.

2. REFERÊNCIAS

a. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

b. Lei nº 4.320, de 31 de março de 1964 (estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal).

c. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências).

d. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (dispõe sobre licitações e contratos administrativos).

e. Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (dispõe sobre a Lei de Diretriz Orçamentárias de 2022).

f. Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 (dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional).

g. Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023 (dispõe sobre a programação orçamentária e financeira estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023).

h. Acórdão nº 389/2020-TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União.

i. Diretriz Especial de Economia e Finanças do Comandante do Exército 2023/2024.

j. Portaria-SEF/C Ex nº 069, de 1º de setembro de 2020 (aprova as Normas para o Encerramento do Exercício Financeiro (EB90-N-08.008), 1ª Edição, 2020).

3. ÀS UNIDADES GESTORAS RESPONSÁVEIS (UGR)

As UGR deverão acompanhar a execução orçamentária e cumprir as atividades previstas no calendário para o encerramento do exercício financeiro de 2023, devendo:

a. Recolhimento de créditos não aplicados

1) Recolher os créditos disponíveis que não têm previsão de utilização pelas Unidades Gestoras Responsáveis (UGE), de forma a proporcionar a execução total da dotação orçamentária.

2) Informar ao Órgão de Direção Geral (ODG) os créditos que não serão empenhados e estarão disponíveis para remanejamento, em caso de haver oportunidade para alteração orçamentária, conforme calendário do Estado-Maior do Exército (EME).

3) Priorizar a distribuição de crédito para empenho em objetos que tenham um baixo risco de não serem entregues em 2023, ou, em caso de inscrição em Restos a Pagar (RP), de não serem liquidados em 2024.

4) Ficar em condições de empregar créditos adicionais solicitados pelo Comando do Exército, conforme informado pelo EME.

5) Enviar, até 15 DEZ 23, à Comissão do Exército Brasileiro em Washington (CEBW) os Pedidos de Cotação Internacional (PCI) para aquisição de materiais ou prestação de serviços, previstos para 2024.

b. Provisão de créditos não aplicados

Realizar, prontamente, a provisão de créditos não aplicados para as UGE que tenham condições de empenho imediato.

c. Recursos de destaque

1) Informar aos órgãos de origem os créditos de destaques que não serão empenhados.

2) Realizar a devolução de numerário e dos créditos decorrentes de destaques, respetivamente, à Diretoria de Contabilidade (D Cont) e ao EME.

d. Recursos de emendas parlamentares

Informar ao EME e ao Gabinete do Comandante do Exército as emendas parlamentares individuais cujos recursos não poderão ser empenhados.

e. Empenhos Inscritos em Restos a Pagar Não Processados (RPNP)

Determinar que as UGE realizem o desbloqueio dos RPNP 2020/2021, até 22 DEZ 23, se houver perspectiva de liquidação. Caso contrário, encaminhar a justificativa para o cancelamento.

f. Inscrição de empenhos emitidos em 2023 em restos a pagar

Acompanhar o processo de inscrição em restos a pagar dos empenhos referentes aos créditos descentralizados pela UGR, estabelecendo a necessidade da UGE apresentar as justificativas da inscrição.

4. À SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS (SEF)

Para as atividades relativas ao encerramento do exercício financeiro, as Organizações Militares Diretamente Subordinadas (OMDS) à SEF deverão:

a. Assessoria Especial de Orçamento e Finanças (AOFIN)

Ficar em condições de obter novos créditos adicionais para o Comando do Exército, conforme orientações do EME.

b. Diretoria de Gestão Orçamentária (DGO)

Monitorar, diariamente, com o uso do Sistema de Acompanhamento da Gestão (SAG), do Tesouro Gerencial (TG) e de outras ferramentas de Tecnologia de Informação (TI), a execução orçamentária das UGE, visando o máximo aproveitamento dos recursos orçamentários destinados ao Comando do Exército.

c. Diretoria de Contabilidade (D Cont)

1) Recomendar a utilização dos recursos financeiros (numerário) de forma mais célere, até 16 horas do mesmo dia que ocorrer o sub-repasse, envidando todos os esforços para evitar o entesouramento de recursos financeiros nas UGE.

2) Determinar aos agentes que atuam como fiscais titulares e suplentes de Termos de Execução Descentralizada (TED) firmados para que controlem suas vigências e solicite a prorrogação, caso seja necessário, observando o art. 10 do Decreto nº 10.426, de 2020.

3) Orientar para que os tesoureiros e os ordenadores de despesas realizem a assinatura das Ordens de Pagamento (OP) até as 16h do dia 29 DEZ 23, de forma que não haja OP pendentes de assinatura no encerramento do exercício financeiro.

4) Realizar análise da compatibilidade entre as Notas de Empenho (NE) a liquidar e em liquidação com as NE indicadas para serem inscritas em RPNP. Em caso de divergência, acionar o Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército (CGCFEx) de apoio da UGE.

5) Monitorar a regularização de inconsistências contábeis, acionando o CGCFEx para solucionar o problema junto à UGE apoiada.

d. Centros de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército (CGCFEx)

1) Assegurar que todas as Unidades Gestoras Apoiadas (UGA) tenham pleno conhecimento sobre o calendário e as diretrizes para o encerramento do exercício financeiro 2023.

2) Acompanhar as obrigações e atividades previstas no calendário para o encerramento do exercício financeiro de 2023 de suas UGA.

3) Monitorar as indicações das NE que serão inscritas em restos a pagar pelas UGE e informar ao Subsecretário de Economia e Finanças, no dia 29 DEZ 23, o pronto desta atividade.

4) Analisar, diariamente, com o uso do SAG e do TG, os lançamentos realizados por suas UGA no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), para:

a) sanar, de imediato, qualquer inconsistência;

b) acompanhar os créditos disponíveis;

c) monitorar as Notas de Empenho (NE) com mais de sessenta dias sem liquidação;

d) acompanhar o desbloqueio dos RPNP 2020 e 2021;

e) analisar as justificativas para o cancelamento de RPNP;

f) monitorar a necessidade de reinscrição de RPNP, junto às UGE; e

g) acompanhar, até o dia 15 DEZ 23, a finalização da fase interna das licitações referentes às demandas previstas no Plano de Contratação Anual (PCA) com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

5) Demandar as UGA para que divulguem o inteiro teor dos processos licitatórios, do ano de 2023, até 29 DEZ 23, a fim de atender o previsto no Acórdão nº 389/2020 - Tribunal de Contas da União (TCU) - Plenário.

6) Recomendar às UGA que o encarregado pela conformidade de registro de gestão cumpra o prazo para análise dos documentos emitidos no SIAFI e de registro da conformidade de gestão, em até três dias úteis.

5. AOS GESTORES DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Quanto às atividades relacionadas ao encerramento do exercício financeiro de 2023, compete aos Gestores de Ação Orçamentária:

a. Coordenar o remanejamento de créditos não aplicados para atender outras demandas da mesma ação orçamentária.

b. Solicitar ao EME, via UGR, o remanejamento de créditos não aplicados para atender necessidades de outras ações orçamentárias.

c. Monitorar a execução das despesas das UGE provisionadas com crédito de sua ação orçamentária, com vistas a cumprir os prazos de emissão de empenho e liquidação, previstos no calendário para o encerramento do exercício financeiro 2023, e a execução plena da dotação orçamentária.

6. ÀS UNIDADES GESTORAS EXECUTORAS (UGE)

No que se refere às obrigações previstas no calendário do encerramento do exercício financeiro 2023, compete aos ordenadores de despesas:

a. Créditos disponíveis

1) Empenhar todo o crédito disponível até 30 NOV 23.

2) Informar à UGR gestora do recurso, até 20 NOV 23, os créditos sem previsão de utilização e que podem ser recolhidos de imediato.

b. Empenhos inscritos em RPNP

1) Estudar a pertinência de manutenção dos RPNP, caso ainda existam, e distribuir a relação aos encarregados de depósitos da unidade gestora (almoxarifado, setor de aprovisionamento, farmácia/odontologia, garagem/oficinas, pelotão de obras, dentre outros), inclusive às OM vinculadas, para adoção das seguintes providências:

a) no caso de RPNP bloqueado, cuja execução foi iniciada até 30 JUN dos anos de 2022 (RPNP 2020) ou 2023 (RPNP 2021):

- Restos a Pagar (RP) do ano de 2020: desbloquear e finalizar a execução. Caso não tenha sido possível finalizar a execução até 29 DEZ 23, encaminhar justificativa à UGR do montante que será automaticamente cancelado; e

- RP do ano de 2021: desbloquear e priorizar a finalização da execução, até 29 DEZ 23.

b) caso o início da execução do RPNP 2021 não tenha ocorrido até 30 JUN 23, nas condições estabelecidas nos parágrafos 4º e 5º do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 DEZ 1986, enviar para a UGR a justificativa do cancelamento automático.

2) Estudar a possibilidade de alterar o credor da NE, quando se tratar de RPNP de 2022 em que houve a desistência do credor original ou rescisão contratual, conforme preveem os parágrafos 6º e 7º do art. 164, da Lei nº 14.194, de 20 AGO 21.

c. NE emitidas em 2023

1) Levantar os empenhos a liquidar e distribuir a relação aos encarregados de depósitos da unidade gestora (almoxarifado, setor de aprovisionamento, farmácia/odontologia, garagem/oficina, pelotão de obras, dentre outros), inclusive para as OM vinculadas.

2) Estabelecer prazo para que os encarregados de depósitos realizem tratativas com os fornecedores, no intuito de agilizar a entrega do material ou prestação dos serviços empenhados, bem como notificá-los da possibilidade de inscrição dos empenhos em RPNP.

3) Estudar a viabilidade de anular os empenhos a liquidar com mais de sessenta dias e empenhar para outro fornecedor, ou adquirir outro objeto ou solicitar recolhimento do crédito à UGR.

d. Inscrição em RP de empenhos emitidos em 2023

1) Analisar e verificar a pertinência de inscrever em RPNP 2023 os empenhos a liquidar, em especial, aqueles com mais de sessenta dias.

2) Designar os agentes responsáveis pela indicação dos empenhos a liquidar e em liquidação que serão inscritos em restos a pagar.

3) Realizar, no SIAFI, a indicação para inscrição em RPNP dos empenhos a liquidar e em liquidação, atendendo ao prazo previsto no calendário para o encerramento do exercício financeiro de 2023.

e. Liquidação e pagamento das despesas

1) Orientar os fiscais de contratos e os encarregados de depósitos a realizarem o imediato ateste das notas fiscais (liquidação), cujos materiais foram entregues e os serviços prestados.

2) Realizar a imediata apropriação das notas fiscais atestadas no SIAFI, a fim de possibilitar o pagamento das despesas ainda em 2023.

3) Efetuar o imediato pagamento das despesas liquidadas, após a disponibilização de numerário pela D Cont.

f. Registros contábeis e emissão de relatórios

1) Acelerar a apropriação dos saldos de bens e materiais em trânsito, para aqueles itens que já chegaram na Organização Militar (OM).

2) Realizar, no dia 1º DEZ 23, a impressão de uma via dos inventários, do relatório de movimentação do almoxarifado (RMA) e do relatório de movimentação de bens móveis (RMB) para análise e correção de inconsistências até 29 DEZ 23.

3) Providenciar, no dia 29 DEZ 23, a impressão de uma via dos inventários, do RMA e do RMB para arquivo na seção de conformidade de registro de gestão, bem como enviar uma via digitalizada ao CGCFEx de apoio.

4) Corrigir, no SIAFI, as inconsistências contábeis apontadas pelos CGCFEx ou identificadas por intermédio do SAG.

g. Disponibilização do inteiro teor dos processos licitatórios

Finalizar os lançamentos, no Portal de Licitações do Exército Brasileiro (PLEB), do inteiro teor dos processos licitatórios do ano de 2023, até 29 DEZ 23, conforme determinado pelo Acórdão nº 389/2020- TCU- Plenário.

h. Outras ordens

1) Determinar ao fiscal administrativo, ao encarregado do setor de material (almoxarife), ao tesoureiro, ao encarregado do setor de aprovisionamento (aprovisionador), ao encarregado da seção de aquisições, licitações e contratos, ao encarregado da conformidade dos registros de gestão e aos chefes de depósito para as seguintes condutas:

a) não gozar férias ou dispensas no mês de DEZ 23 e na primeira quinzena de JAN 24;

b) cumprir todas as atividades previstas no calendário para o encerramento do exercício financeiro de 2023;

c) atentar para o término da vigência da Lei nº 8.666, de 21 JUN 1993, em 30 DEZ 23; e

d) finalizar, até o dia 15 DEZ 23, a fase interna das licitações referentes às demandas previstas no PCA 2024, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º ABR 21.

2) Determinar que os agentes da administração movimentados somente sejam desligados após a efetiva passagem de função, conforme estabelece o inciso I do art. 92 do Regulamento de Administração do Exército.

3) Recomendar ao encarregado pela conformidade de registro de gestão e seu substituto a cumprir o prazo, de até três dias úteis, para análise dos documentos emitidos no SIAFI e de registro da conformidade de gestão.

4) Ordenar que os agentes da administração (responsáveis pela emissão de empenho, liquidação, pagamento e controle patrimonial) atendam a todas as recomendações adicionais emanadas no período do encerramento do exercício financeiro.

5) Estabelecer que os militares recém movimentados e os agentes da administração que exercerão novas funções, no ano de 2024, realizem as capacitações previstas na Portaria nº 198-SEF/C Ex, de 28 de junho de 2022, de acordo com a atividade funcional a ser desempenhada.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

a. As orientações operacionais para o encerramento do exercício financeiro de 2023 constarão do caderno de Orientações aos Agentes da Administração 4.3, desta Secretaria.

b. Os agentes da administração devem estar atentos a novas orientações do EME, da SEF ou das UGR, quanto a procedimentos específicos para o encerramento do exercício financeiro de 2023.