O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 10 do Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 9.171, de 17 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei do Ensino no Exército; o inciso XI do art. 11 do Regulamento do Departamento de Educação e Cultura do Exército aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.788, de 7 de julho de 2022; o art. 44 das Instruções Gerais para as Publicações Padronizadas do Exército (EB10-IG-01.002), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 770, de 7 de dezembro de 2011; e considerando o que consta nos autos NUP nº 65338.010457/2023-61, resolve que:

Art. 1º Ficam aprovados o Calendário Anual, a relação das guarnições de exame, as organizações militares sedes de exame e a relação de assuntos do exame intelectual referentes ao processo seletivo ao Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais, conforme documento Anexo, que com esta baixa.

Art. 2º Fica revogada a Portaria – DECEx/C Ex nº 095, de 28 de abril de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Estabelecer o universo de seleção, o Calendário Anual, a relação das guarnições de exame (Gu Exm), as organizações militares sedes de exame (OMSE) e a relação de assuntos do exame intelectual (EI) referentes ao processo seletivo ao Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (PS/CHQAO) em 2023, para matrícula em 2024.

2. REFERÊNCIAS

a. Portaria nº 507 – EME, de 8 DEZ 17 – Aprova a Diretriz para o processo seletivo do Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (EB20-D-01.060) e dá outras providências.

b. Portaria – EME/C Ex nº 306, de 12 JAN 21 – Altera a Diretriz para o processo seletivo do Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (EB20-D-01.060), aprovada pela Portaria nº 507 – EME, de 8 de dezembro de 2017.

c. Portaria – EME/C Ex nº 703, de 28 ABR 22 – Altera a Diretriz para o processo seletivo do Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (EB20-D-01.060), aprovada pela Portaria nº 507 – EME, de 8 de dezembro de 2017.

d. Portaria – EME/C Ex nº 928, de 15 DEZ 22 – Aprova o Plano de Cursos e Estágios Gerais no Exército Brasileiro para o ano de 2024 (PCE-EB/2024).

e. Portaria – DECEx/C Ex nº 117, de 14 ABR 23 – Altera as Instruções Reguladoras do Processo Seletivo e da Matrícula no Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (IRPSM/CHQAO), 11ª Edição, 2022, aprovada pela Portaria – DECEx/C Ex nº 094, de 28 ABR 22.

3. UNIVERSO DE SELEÇÃO

Subtenentes ou primeiros-sargentos da ativa do Exército, das turmas de formação (Cursos de Formação de Sargentos – CFS) dos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, que no âmbito dessas turmas, não se inscreveram, desistiram ou não foram aprovados e classificados nos PS anteriores.

4. CALENDÁRIO ANUAL DO PROCESSO SELETIVO AO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS EM 2023, PARA MATRÍCULA EM 2024

5. RELAÇÃO DAS GUARNIÇÕES DE EXAME E ORGANIZAÇÕES MILITARES SEDE DE EXAME

6. RELAÇÃO DE ASSUNTOS DO EXAME INTELECTUAL

a. PARTE DE CONHECIMENTOS GERAIS:

1) Língua Portuguesa;

2) Geografia do Brasil; e

3) História do Brasil.

b. PARTE PROFISSIONAL:

1) E-1 – Estatuto dos Militares;

2) Licitações e Contratos;

3) R-3 – Regulamento de Administração do Exército (RAE); e

4) Crimes Militares e Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro.

Obs: o programa dos assuntos abordados constará na Ficha de Orientação Geral (FOG), que será divulgada no sítio da EsIE na internet (www.esie.eb.mil.br) na data prevista no Calendário Anual.

7. PRESCRIÇÕES DIVERSAS