O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 10 do Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999, alterado Decreto nº 9.171, de 17 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei do Ensino no Exército; o inciso XI do art. 11 da Portaria do Comandante do Exército nº 1788, de 7 de julho de 2022, que aprova o Regulamento do Departamento de Educação e Cultura do Exército; e o art. 44 das Instruções Gerais para as Publicações Padronizadas do Exército – EB10-IG-01.002, aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 770, de 7 de dezembro de 2011, e considerando o que consta nos autos NUP nº 64445.027483/2022-67 resolve:

Art. 1º Fica aprovada a taxa de inscrição, a quantidade de vagas, o Calendário Anual e a relação de assuntos do Exame Intelectual referentes ao Concurso de Admissão para matrícula nos Colégios Militares em 2024, conforme documento Anexo, que com esta baixa.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 270 – DECEx, de 29 de julho de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.

1. FINALIDADE

Estabelecer a taxa de inscrição, a quantidade de vagas, o Calendário Anual e a relação de assuntos do Exame Intelectual (EI) referentes ao Concurso de Admissão (CA) aos Colégios Militares (CM), a se realizar em 2023 e destinado à matrícula no ano de 2024.

Observação: no âmbito deste documento, o termo "candidato" refere-se a ambos os sexos, exceto onde for explícita a distinção.

2. REFERÊNCIAS

a. Portaria – C Ex nº 235, de 14 de julho de 2021 – Aprova as Instruções Reguladoras do Concurso de Admissão e de Matrícula nos Colégios Militares (IRCAM/CM – EB60-IR-24.001).

b. Portaria – DECEx/C Ex nº 269, de 29 de julho de 2022 – Altera dispositivos da Portaria – C Ex nº 235, 14 de julho de 2021.

c. Portaria – DECEx/C Ex nº 241, de 5 de julho de 2023 – Altera dispositivos da Portaria – C Ex nº 235, 14 de julho de 2021.

3. TAXA DE INSCRIÇÃO

O valor da taxa de inscrição: R$ 95,00 (noventa e cinco reais).

4. QUANTIDADE DE VAGAS

a. A quantidade de vagas para matrícula nos CM em 2024, por Colégio Militar (CM) e por ano escolar, destinada aos candidatos a serem habilitados no Concurso de Admissão (CA) de 2023, é a seguinte:

CM	Endereço	6º ano/EF	1º ano/EM
Belém (CMBel)	Av. Almirante Barroso, 4348 Souza, CEP 66613-265 Belém-PA	25	-
Belo Horizonte (CMBH)	Av. Mal Espiridião Rosas, 400 São Francisco, CEP 31255-000 Belo Horizonte-MG	40	10
Brasília (CMB)	Setor de Grandes Áreas Isoladas Norte/Q 902/905 CEP 70790-025 Brasília-DF	20	5
Campo Grande (CMCG)	Av. Presidente Vargas, 2800 Santa Carmélia, CEP 79115-810 Campo Grande-MS	10	-

CM	Endereço	6º ano/EF	1º ano/EM
Curitiba (CMC)	Pr. Cons. Thomas Coelho, nº 1 Tarumã, CEP 82800-030 Curitiba-PR	30	5
Fortaleza (CMF)	Av. Santos Dumont s/nº Aldeota, CEP 60150-160 Fortaleza-CE	25	5
Juiz de Fora (CMJF)	Av. Juscelino Kubitscheck, 5200 Nova Era, CEP 36087-000 Juiz de Fora-MG	30	-
Manaus (CMM)	Rua José Clemente, 157 Centro, CEP 69010-070 Manaus-AM	20	-
Porto Alegre (CMPA)	Av. José Bonifácio, 363 Farroupilha, CEP 90050-130 Porto Alegre-RS	30	5
Recife (CMR)	Av. Visconde São Leopoldo, 198 Engenho do Meio, CEP 50730-120 Recife-PE	30	-
Rio de Janeiro (CMRJ)	Rua São Francisco Xavier, 267 Tijuca, CEP 20550-010 Rio de Janeiro-RJ	25	5
Salvador (CMS)	Rua das Hortências s/nº Pituba, CEP 41830-540 Salvador-BA	20	-
Santa Maria (CMSM)	Rua Radialista Osvaldo Nobre, 1130 Juscelino Kubitscheck, CEP 97035-000 Santa Maria-RS	25	5
São Paulo (CMSP)	Rua Alfredo Pujol, 681 Santana, CEP 02017-011 São Paulo-SP	20	-

b. Do total de vagas para o Concurso de Admissão ao 6º ano e ao 1º ano (onde houver) serão reservadas 5%, aproximadas para o inteiro superior, no caso de fração, para os candidatos com deficiência, ou seja, deficiência física, sensorial, intelectual e transtornos globais de desenvolvimento, de acordo com o Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/04, e com a Lei nº 12.764/12.

5. CALENDÁRIO ANUAL DO CONCURSO DE ADMISSÃO

Nº de Ordem	Responsabilidade	Evento	Prazo
1	DEPA	Envio do edital do CA para publicação no DOU.	Até 4 AGO 23
2	CM	Elaboração do "Manual do Candidato" e dos formulários para a inscrição.	A partir da publicação do Edital em DOU
3	Candidato/ CM	Processamento das inscrições.	De 7 AGO 23 a 14 SET 23
4		Pedido de isenção da taxa de inscrição.	De 8 a 22 AGO 23
5		Resultado dos pedidos de isenção da taxa de inscrição.	1º SET 23
6		Entrada da solicitação de revisão da decisão sobre o pedido de isenção da taxa de inscrição.	Até 6 SET 23
7	A cargo de cada CM	Divulgação do concurso.	Até 14 SET 23
8	Candidato	Ambientação dos candidatos ao EI para o 6º ano/EF e para o 1º ano/EM.	28 OUT 23

Nº de Ordem	Responsabilidade	Evento	Prazo
9	CM	Realização do EI para o 6º ano/EF e para o 1º ano/EM: - o horário de início será estabelecido pelo CM, conforme as instruções do "Manual do Candidato"; e - os portões de acesso aos locais de prova serão fechados exatamente 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o início da prova.	29 OUT 23
10		Divulgação do gabarito da prova de Matemática e de Língua Portuguesa do EI.	30 OUT 23 a partir das 12h00min no site do CM
11	Candidato	Pedido de interposição de recurso contra o gabarito da prova de Matemática e Língua Portuguesa.	31 OUT e 1º NOV 23 (9h 00min às 15h 00min horário de Brasília)
12	CM	Resposta aos pedidos de interposição de recurso contra o gabarito da prova de MResposta aos pedidos de interposição de recurso contra o gabarito da prova de Matemática e Língua Portuguesa. Publicação ostensiva no site do CM.	10 NOV 23
13		Divulgação da nota preliminar da prova de Matemática e Língua Portuguesa.	13 NOV 23
14	Candidato/ CM	Pedido de interposição de recurso contra a correção da prova de Matemática e Língua Portuguesa.	14 e 16 NOV 23 (9h 00min às 15h 00min horário de Brasília)
15	CM	Resposta aos pedidos de interposição de recurso contra a correção da prova de Matemática e Língua Portuguesa. Publicação ostensiva no site do CM.	21 NOV 23
16		Divulgação das notas finais do EI e convocação para a revisão médica e odontológica.	24 NOV 23
17		Remessa à DEPA para controle e acompanhamento, o resultado final do CA, contendo a relação dos candidatos, em ordem de classificação, com suas respectivas notas parciais e finais do EI, na faixa de pontuação até 3 (três) vezes o número de vagas ofertadas pelo respectivo CM.	Até 27 NOV 23
18	Candidato aprovado e habilitado/ CM	Revisão médica e odontológica dos candidatos aprovados e classificados no EI.	De 8 a 12 JAN 24
19	Candidato aprovado não convocado inicialmente/ CM	Período para a chamada e realização da revisão médica e odontológica dos candidatos aprovados e não convocados inicialmente.	De 15 JAN 24 a 2 FEV 24
20	Candidato habilitado/ CM	Matrícula dos candidatos habilitados no CM.	De 15 JAN 24 a 2 FEV 24
21	CM	Remessa à DEPA para fins de publicação no DOU, o resultado final do CA, contendo a relação dos candidatos do CA, em ordem de classificação, aprovados, classificados e matriculados, até o número de vagas ofertadas pelo respectivo CM, diferenciando os da ampla concorrência, candidatos com deficiência e por decisão judicial.	Até 15 MAR 24
22	DEPA	Divulgação e publicação, em DOU, dos candidatos aprovados e classificados no CA e matriculados no CM.	Até 26 ABR 24
23	CM	Entrada, na DEPA, do relatório final do CA para matrícula nos CM.	Até 26 ABR 24
24	DEPA	Encaminhamento ao DECEx do relatório final do CA para matrícula nos CM.	Até 6 JUN 24

SIGLAS E ABREVIATURAS UTILIZADAS:

Sigla	Descrição
CA	Concurso de Admissão
CM	Colégio Militar (cada um dos estabelecimentos de ensino do Sistema Colégio Militar do Brasil)
DECEx	Departamento de Educação e Cultura do Exército
DEPA	Diretoria de Educação Preparatória e Assistencial
DOU	Diário Oficial da União
EI	Exame Intelectual
EF	Ensino Fundamental
EM	Ensino Médio

6. RELAÇÃO DE ASSUNTOS DO EXAME INTELECTUAL

a. Para candidatos ao 6º ano do Ensino Fundamental (PROVA DE MATEMÁTICA)

Espera-se do candidato a capacidade de compreensão, interpretação e resolução de situaçõesproblema envolvendo os itens elencados a seguir:

1) Números e Operações:

a) sistema de numeração indo-arábico;

b) classes e ordens de um número natural;

c) adição, subtração, multiplicação e divisão de números naturais;

d) expressões numéricas envolvendo números naturais;

e) múltiplos e divisores;

f) mínimo múltiplo comum (MMC);

g) máximo divisor comum (MDC);

h) escrita, comparação e ordenação de frações e de números decimais;

i) frações equivalentes;

j) relação entre representações fracionária e decimal de um mesmo número;

k) adição, subtração, multiplicação e divisão de frações e de números decimais;

l) expressões numéricas envolvendo frações e números decimais;

m) porcentagem; e

n) sistema de numeração romano;

2) Espaço e Forma:

a) figuras geométricas e seus elementos;

b) classificação de polígonos;

c) perímetro e área de figuras planas;

d) classificação de sólidos geométricos;

e) planificação de sólidos geométricos;

f) vistas de um objeto tridimensional; e

g) volume de paralelepípedos;

3) Grandezas e Medidas:

a) medidas de comprimento, superfície, volume, capacidade, massa e tempo;

b) múltiplos e submúltiplos de unidades de medida;

c) transformação de unidades de medida; e

d) sistema monetário brasileiro;

4) Tratamento da Informação:

a) interpretação de informações em tabelas e em gráficos;

b) organização de informações em tabelas e em gráficos;

c) média aritmética; e

d) probabilidade.

b. Para candidatos ao 6º ano do Ensino Fundamental (PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA)

1) Gêneros Textuais e Conceitos:

a) localizar informações explícitas em um texto;

b) inferir o sentido de uma palavra a partir do contexto em que foi empregada;

c) inferir o sentido de uma expressão a partir do contexto em que foi empregada;

d) inferir uma informação implícita em um texto; e

e) identificar os elementos de um texto (narrador/foco narrativo);

2) Implicações do Suporte, do Gênero e/ou do Enunciador na Compreensão do Texto:

a) interpretar texto com auxílio de material gráfico diverso (propagandas, quadrinho, foto, etc.); e

b) identificar a finalidade de textos de diferentes gêneros;

3) Coerência e Coesão no Processamento do Texto:

a) estabelecer relações entre partes de um texto, identificando repetições ou substituições que contribuem para a continuidade de um texto;

b) estabelecer relação causa/consequência entre partes e elementos do texto; e

c) estabelecer relações lógico discursivas presentes no texto, marcadas por elementos coesivos;

4) Relação entre Textos:

- reconhecer diferentes formas de tratar uma informação na comparação de textos que tratam do mesmo tema, em função das condições em que ele foi produzido e daquelas em que será recebido.

5) Relação entre Recursos Expressivos e Efeitos de Sentido:

a) identificar efeitos de ironia ou humor em textos variados;

b) identificar o efeito de sentido decorrente do uso da vírgula;

c) identificar o efeito de sentido do uso da sinonímia/antonímia; e

d) identificar o efeito de sentido decorrente do uso de outros sinais de pontuação ou outras notações; e

6) Serão consideradas as alterações introduzidas na ortografia da língua portuguesa pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990, por Portugal, Brasil, Angola, São Tomé e Príncipe, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e, posteriormente, por TimorLeste, aprovado no Brasil pelo Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, e alterado pelo Decreto nº 7.875, de 27 de dezembro de 2012

c. Para candidatos ao 1º ano do Ensino Médio (PROVA DE MATEMÁTICA)

Espera-se do candidato a capacidade de compreensão, interpretação e resolução de situações-problema envolvendo os itens elencados a seguir:

1) Números e Operações:

a) relações de pertinência e inclusão em conjuntos;

b) união, intersecção e diferença entre conjuntos;

c) conjunto dos números naturais e suas propriedades;

d) conjunto dos números inteiros e suas propriedades;

e) conjunto dos números racionais e suas propriedades;

f) diferentes representações de números racionais;

g) dízimas periódicas e frações geratrizes;

h) conjunto dos números irracionais e suas propriedades;

i) aproximação de números irracionais por números racionais;

j) conjunto dos números reais e suas propriedades;

k) adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e radiciação de números reais;

l) propriedades da potenciação;

m) notação científica;

n) operações com radicais;

o) racionalização de denominadores;

p) mínimo múltiplo comum (MMC) e máximo divisor comum (MDC);

q) grandezas diretamente proporcionais, inversamente proporcionais ou não proporcionais;

r) problemas de contagem;

s) porcentagem; e

t) juros simples e compostos;

2) Cálculo Algébrico:

a) valor numérico de expressões algébricas;

b) operações com expressões algébricas;

c) produtos notáveis e fatoração algébrica;

d) equações do 1º grau;

e) inequações do 1º grau;

f) sistemas de equações do 1º grau;

g) equações do 2º grau;

h) inequações do 2º grau;

i) sistemas de equações do 2º grau;

j) equações fracionárias;

k) equações literais;

l) equações biquadradas;

m) equações irracionais;

n) domínio, contradomínio e conjunto imagem de funções;

o) gráficos de funções;

p) função afim; e

q) função quadrática;

3) Geometria:

a) medidas de comprimento, tempo, massa, temperatura e capacidade;

b) medidas de área e volume;

c) conversão de unidades de medida;

d) segmento de reta, semirreta, reta e mediatriz;

e) posições relativas entre ponto e reta;

f) posição relativa entre retas;

g) ângulos;

h) teoremas Angular e Linear de Tales;

i) teoremas da Bissetriz Interna e Externa;

j) semelhança de triângulos;

k) teorema de Pitágoras;

l) relações métricas no triângulo retângulo;

m) razões trigonométricas no triângulo retângulo;

n) Lei dos Senos e Lei dos Cossenos;

o) polígonos;

p) semelhança de polígonos;

q) relações métricas nos polígonos regulares;

r) circunferência;

s) relações métricas na circunferência; e

t) perímetro e área de figuras planas; e

4) Estatística:

a) população e amostra;

b) variáveis quantitativas e qualitativas;

c) tabelas e gráficos estatísticos; e

d) medidas de tendência central.

d. Para Candidatos ao 1º ano do Ensino Médio (PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA)

1) Gêneros textuais (poema, cordel, contos, dissertação argumentativa, sarau, textos do cotidiano, resumo, textos digitais, letras de música, dissertação expositiva e textos regionais):

a) interpretar textos com auxílio de material gráfico diverso, compreendendo o texto como um recurso multimodal;

b) identificar a finalidade de textos de diferentes gêneros;

c) localizar informações implícitas em um texto;

d) reconhecer as diferentes formas de tratar uma informação na comparação de textos que tratam do mesmo tema, em função das condições em que ele foi produzido e daquelas em que será recebido;

e) identificar os objetivos de textos através da relação entre tal objetivo e o percurso do autor para alcançá-lo (tese e os argumentos que a sustentam);

f) reconhecer efeitos de ironia ou humor em textos variados; e

g) reconhecer os efeitos de sentido construídos através da escolha lexical;

2) Conjunção: noções básicas/valor semântico-discursivo; frase, oração e período/perspectiva semântico-discursiva; processos de composição do período/coordenação e subordinação; orações substantivas/valor semântico-discursivo; conjunções subordinativas/valor semântico-discursivo; orações adverbiais/valor semântico-discursivo; pronome relativo/valor semântico-discursivo; orações adjetivas/ valor semântico-discursivo; conjunção coordenativa/valor semântico-discursivo; orações coordenadas:

a) reconhecer as relações de coordenação e subordinação no período composto;

b) identificar o efeito de sentido decorrente da exploração de pronomes relativos;

c) estabelecer relações de comparação semântico-discursivas presentes nos períodos;

d) compreender as relações semânticas que são constituídas através de elementos de composição dos períodos;

e) perceber as relações de causa e consequência oriundas do uso de recursos semânticos; e

f) perceber as relações de oposição ou contraste oriundas do uso de recursos semânticos;

3) Regência verbal e nominal/valor semântico-discursivo; regência verbal e nominal/crase:

a) aplicar as regras de regência nominal e verbal e o uso da crase; e

b) aplicar as regras de colocação pronominal, de acordo com os níveis de linguagem; e

4) Serão consideradas as alterações introduzidas na ortografia da língua portuguesa pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990, por Portugal, Brasil, Angola, São Tomé e Príncipe, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e, posteriormente, por TimorLeste, aprovado no Brasil pelo Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, e alterado pelo Decreto nº 7.875, de 27 de dezembro de 2012.

7. PROTOCOLO SANITÁRIO – RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO

Caso ocorra situação de emergência de saúde pública, decretada por órgão competente, nos municípios sedes dos locais do Exame Intelectual, a CAF da Guarnição de Exame correspondente deverá adotar todas as medidas sanitárias estipuladas pela Secretaria de Saúde Municipal.